Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Independência e Interdependência - Tecendo paralelos entre os Arts. 1.º, IV e 170 e incisos, da Constituição Federal de 1.988, e o Tratado de Maastricht (1.992)

Patricia Aldecoa

A evolução social não ocorre somente em um segmento da humanidade, sem que os outros sejam afetados. Se a mente do homem trás a tona sociedades que se caracterizam pelo desenvolvimento predatório, pelas desigualdades e pelos conflitos, também é possível conceber sociedades em que o homem possa viver bem e cujo futuro não esteja comprometido de forma destrutiva, os recursos naturais e também os recursos gerados pelo próprio ser humano.

quarta-feira, 7 de março de 2007


Independência e Interdependência

Tecendo paralelos entre os Arts. 1.º, IV e 170 e incisos, da Constituição Federal de 1.988, e o Tratado de Maastricht (1.992)

Patricia Aldecoa*

A evolução social não ocorre somente em um segmento da humanidade, sem que os outros sejam afetados. Se a mente do homem trás a tona sociedades que se caracterizam pelo desenvolvimento predatório, pelas desigualdades e pelos conflitos, também é possível conceber sociedades em que o homem possa viver bem e cujo futuro não esteja comprometido de forma destrutiva, os recursos naturais e também os recursos gerados pelo próprio ser humano.

Para isso, é preciso constatar que as sociedades se fundam sobre valores e que estes valores fazem parte da cultura.

Os valores têm poderes infinitos, porque deflagram e organizam as mais poderosas forças sociais nas mais diversas direções.

Trata-se, portanto, de agir, não no sentido de afunilar, singularizar e empobrecer a realidade, porém, de buscar a riqueza da pluralidade e da diversidade.

Certamente não é uma realidade fácil de ser aceita. Mas é uma realidade que guarda em si as possibilidades de existência do homem num mundo melhor, sem culpas porque existe a educação para o entendimento, e não pura e simplesmente a educação lógica e desprovida de visão!

Um dos maiores desafios, se não o maior, enfrentado pela humanidade é: alcançar a unidade e, simultâneamente, reter, respeitar, valorizar e incentivar a diversidade.

A partir do nascimento, o jovem humano inicia uma jornada através de uma complexa estrutura de sistemas sociais, e, embora alguns desses elementos possam causar um aumento na variabilidade, a maior parte tende a ter sobre ela um efeito redutor.

Dentre os sistemas sociais, a família tem papel fundamental, por exemplo, é ela que inicia a criança no mundo das comunicações através da palavra, aí, o idioma.

Embora não seja descartada a hipótese de que as condições ancestrais possam predispor a criancinha a adquirir com especial facilidade a língua específica de seus pais, na fase “balbuciante”, todos os bebes tem uma mesma língua, ou seja, um código de comunicação. É só mais tarde que os sons da língua na qual a criança se vê imersa se tornam dominantes, enquanto os demais, entram em declínio.

Sob um ponto de vista radical, mas um tanto real, a aquisição de uma língua, e da visão de mundo específica nela contida, equivale a um voltar as costas a centenas de elementos alternativos de comunicação, bem como a outras culturas.

Entre outros fatores que limitam o pleno espectro da variabilidade individual estão a exposição à padrões institucionais dominantes da cultura; acontecimentos comuns de gradação etária ( ciclos da vida familiar, da educação e da profissão); acontecimentos comuns de gradação histórica ( depressões econômicas; guerras; epidemias e mudanças sociais). Isso tudo associado a acontecimentos pessoais tais como nascimentos; mortes; mudança de emprego; separações; novos casamentos; etc.

Uma vez que o ser humano não “ingere” elementos do meio ambiente de forma simples, mas, ao contrário, envolve-se em interações complexas com esses elementos, o poder desses ambientes de gerar conformidade não é tão grande quanto se poderia pensar.

O indivíduo traz, a esta interação, sua energia própria, como indivíduo único no mundo que é, mas, igualmente, uma tendência a filtrar influências perturbadoras, para assim preservar algo como a segurança de um “casulo”.

“Uma vez tendo nascido, todos nós, com ou sem ajuda, começamos a tecer em torno de nós mesmos uma teia de significados que nos permitem interpretar nosso mundo e, também, nos proteger contra sua destrutividade. Nesse processo único, garantimos nossa sobrevivência, nossa realização como criatura do cosmos e, paradoxalmente, nosso aprisionamento – trancando-nos numa visão de mundo e num tecido social que nós mesmos criamos e que nos impedem de experimentar a realidade em sua inteireza.” Hadley Beare (1.991)

Que poder o homem repentinamente adquiriu, que o transformou na mais bem – sucedida de todas as espécies?

O poder da comunicação.

O ser humano é um comunicador compulsivo.

“A paixão que o homem tem por se comunicar e receber comunicação parece ser de importância tão crucial para seu sucesso como espécie quanto a barbatana o foi para os peixes, e as penas, para os pássaros... Hoje, nossas bibliotecas... podem ser vistas como um DNA extracorpóreo, um acessório de nossa herança genética tão importante quanto os cromossomos de nossos tecidos o são na determinação da forma física de nossos corpos.” Attenborough (1.979)

Desde a época em que Attenborough escreveu as palavras acima, os espetaculares avanços nas telecomunicações, como sabemos, revolucionaram as bibliotecas, abrindo possibilidades quase inimagináveis com respeito ao intercâmbio de conhecimentos conceituais, práticos e experimentais.

Por meio de uns poucos toques no teclado, e numa questão de segundos, temos acesso a todo tipo de informações.

Toda essa gama de transformações acabaram por nos levar ao maior desafio, e também a maior chance de sucesso da vida na Terra: alcançar alguma medida de unidade na diversidade e, para tal, não basta que os indivíduos sejam diferentes entre si – eles têm também de ser capazes de colaborar uns com os outros.

O Título I da C.F./88 descreve: “ Dos Princípios Fundamentais” estando no bojo do art. 1.º o princípio da indivisibilidade Estado brasileiro, compreendidos em estados, municípios e Distrito Federal, como forma física e geográfica do Estado brasileiro.

A nossa posição geopolítica deve sempre ser levada em consideração, já que se trata de uma peculiaridade histórica permanente, que nos foi atribuída por um repertório de fatores dentre os quais os mais importantes são a nossa extensão territorial, a população, o grau de desenvolvimento nacional e os fundamentos culturais e espirituais de nossa civilização. O projeto político brasileiro deve sempre levar em conta os condicionantes geopolíticos privilegiados do Brasil, no continente americano, como chave estratégica do Atlântico Sul, e como Nação naturalmente líder da América Latina, com uma grande população, recursos naturais abundantes, civilização e cultura moldadas desde o Império no culto da unidade nacional e dos sentimentos democráticos, positivando em nossa atual Carta Magna, o Estado Democrático de Direito, cujas metas principiológicas e normativas estão nos incisos I a III, destacando o inciso IV (Dos Valores Sociais do Trabalho e Da Livre Iniciativa).

Sob a Luz dos Direitos Fundamentais, o legislador realçou a Livre Iniciativa como Princípio Normativo da nossa Constituição Federal, premiando esta com o “status negativus” do Estado, ou seja, sua não intervenção, dentro de uma pretensa legalidade, sob pena de engessar a sociedade civil estruturada.

Neste ponto importa ressaltar uma das mais recentes teorias intervencionistas: o neo-liberalismo; isto porque, esta posição é relativamente nova e talvez pouco conhecida, mas muito vivenciada pela sociedade, sem a real consciência disso, cuja idéia fundamental é reclamar a intervenção do Estado para que se elimine tudo o que possa falsear o livre jogo dos preços. Nesse raciocínio segue o Estado contra o agrupamento de produtores, modificar as instituições sempre que sua evolução coloque em risco a liberdade e, ainda, agir permanentemente em certos setores da economia nacional!!!

A presença ou não da participação do estado na economia se arrasta a mais de dois séculos, desde os tempos, no século 18, em que os economistas franceses, os chamados fisiocratas, seguidos dos seus colegas ingleses, particularmente Adam Smith e David Ricardo, enalteceram os empreendedores privados e condenaram o intervencionismo estatal, aplicado pelas monarquias mercantilistas européias. Eles foram os fundadores de uma doutrina econômica que se chamou mais tarde de capitalismo laissez-faire, ou liberalismo econômico, que via no estado um estorvo ao bem andar das coisas econômicas. O escopo do seu argumento é que o desempenho empresarial em geral é melhor executado e traz maiores benefícios sociais em geral se executado por quem tem um interesse direto no seu sucesso, isto é por aquele que é o dono do empreendimento. O estado, dominado por burocratas, sem receber resultados diretos da sua atuação na economia, não tem a mesma capacidade administrativa nem gerenciadora. Para eles o mercado deixado livre, com a mínima ingerência externa, é o principal e único promotor da prosperidade da sociedade e a garantia plena da realização da liberdade do homem.

Os que defendem a presença mais ativa do estado podem concordar em geral com as afirmações acima, mas pensam que em certas circunstâncias a presença do estado, até mesmo como criador e administrador de empresas se faz necessário. Também advogam, ao contrario dos primeiros, que é preciso recorrer-se a medidas extra-mercado para promover a prosperidade, tais como estabelecer incentivos fiscais, aprovar medidas protecionistas a determinados setores considerados estratégicos e até apoiar monopólios estatais (que são unanimemente condenados pelos defensores do laissez-faire).

Durante quase toda a década de 1930 o brasil se viu as voltas com os problemas causados pela Grande Depressão que atingiram violentamente a valorização do café e demais preços agrícolas. Num clima internacional crescentemente belicoso e de insegurança nas relações internacionais, começou a pensar-se com mais insistência na possibilidade do Brasil iniciar um processo de industrialização que o fizesse ficar menos fragilizado pela desordem mundial (ascensão do nazismo na Alemanha em 1933, invasão da Etiópia pelos fascistas italianos em 1936, derrubada da republica espanhola em 1936, ataque japonês a China em 1937). A idéia era a autonomia nacional a ser alcançada em setores considerados estratégicos (aço, minas e energia e, finalmente, petróleo).

Getúlio Vargas líder da Revolução de 30 e ditador durante o Estado Novo (1937-45), decidiu-se pela construção de uma usina siderúrgica para dotar o Brasil de autonomia na produção do aço. Depois de várias negociações com a empresa americana US Steel, resolveu criar uma empresa estatal: a Siderurgia de Volta Redonda (RJ), que contou, em 1941, com um empréstimo do presidente Roosevelt de U$ 20 milhões de dólares e que foi inaugurada em 1945.

O papel empreendedor foi totalmente assumido pelo estado. Em parte isto se deveu ao desprestígio em que se encontrava o liberalismo então que muitos consideravam como o maior responsável pela Grande Depressão. A instalação da usina siderúrgica de Volta Redonda foi um dos tripés em que afirmou-se a industrialização brasileira, os dois outros foram implantados no segundo governo Vargas (1951-54).

Terminada a 2ª Guerra Mundial e derrubada a ditadura do Estado Novo, os doutrinários do liberalismo brasileiro voltaram a intensificar sua critica à presença estatal. Desta vez sua oposição concentrou-se contra a campanha “O Petróleo é nosso” que começou a mobilizar a opinião pública brasileira a partir de 1947. Esta campanha (só equiparada talvez a da abolição da escravatura) uma das mais apaixonantes da historia do Brasil do século 20 dividiu a sociedade brasileira entre “nacionalistas e entreguistas”.

Para entender sua dimensão é preciso situá-la no tempo. O período pós-guerra, com a vitória dos aliados anglo-americanos restabeleceu a confiança nos valores da democracia e do liberalismo mas também foi acompanhado pelos movimentos de libertação do Terceiro Mundo. Milhões de habitantes da Ásia, do Oriente Médio e da África começaram a libertar-se do domínio colonial das antigas potências européias. Os brasileiros sentiam que sua independência era inconclusa. Se tinham autonomia política o mesmo não se verificava na economia e nas finanças onde o país mostrava-se dependente dos interesses estrangeiros. Para atingir a tão sonhada independência econômica era preciso de alguma forma encontrar um meio de explorar o petróleo nacional (a primeira prospeção ocorreu em Lobato, na Bahia, em 1938).

Para os chamados “entreguistas” (a grande imprensa, as grandes representações patronais) a exploração do ouro negro deveria ser aberta ao capital estrangeiro (a qualquer uma das “7 grandes”), porque o Brasil não dispunha de capitais, não conhecia as técnicas da prospeção e, também, não confiavam na capacidade do estado brasileiro para tal. Para os “nacionalistas” era ponto de honra que a exploração do petróleo devesse ser monopólio estatal, instituindo-se uma empresa exclusivamente brasileira para tal objetivo, a Petrobrás. Em outubro de 1953, depois de uma intensa e emocionante polêmica o Congresso aprovou a formação da Petrobrás.

Com a derrubada do governo Goulart em 1964, inaugura-se no Brasil um sistema diferente de todos os anteriores. O regime militar apoia-se num tripé composto pelas empresas nacionais privadas (a burguesia nacional que abandonara o governo de Jango), as corporações multinacionais e as empresas estatais. Conta com forte simpatia do sistema financeiro internacional, mais intensa na Ditadura Médici, que permite ao regime fazer enormes investimentos em infra-estrutura (hidroelétricas, energia atômica, ponte Rio-Niterói, Transamazônica). Os liberais, tendo seus direitos à propriedade garantidos, silenciam perante o intervencionismo e o crescimento das empresas do Estado (durante o governo Geisel, entre 1974-79, mais de 400 delas são criadas). Também não levantam criticas a concentração de poder amealhado pelo Ministério do Planejamento. A articulação e coesão empresarial orquestrada pelo regime militar, o apoio internacional das finanças, somado a “paz social” garantida pelos órgãos de repressão, permitiram um enorme avanço econômico que fez com que o pais atingisse a posição da 8ª economia do mundo capitalista.

O fim, em 1985, do regime militar que adotou sistemática intervenção e controle sobre a economia, somado ao colapso do comunismo soviético em 1989, aceleraram a adoção pela elite política e empresarial brasileira dos princípios do neoliberalismo. Com a vitória dos E.U.A. na Guerra Fria e o desastre econômico da URSS, as políticas de planificação ficaram desacreditadas, inclusive as apoiadas pela social-democracia européia. Além disso, nos anos 80, políticas neoliberais de rejeição às regulamentações estatais e aos tributos, foram adotadas nos EUA e Grã-Bretanha pelos governos de Ronald Reagan e de Margareth Tatcher, estimulando, dado seu impacto, que o mesmo fosse adotado pelo resto do mundo. Os desenvolvmentistas autoritários (Roberto Campos e Delfim Netto), a serviço dos militares, deram lugar a uma série de jovens tecnocratas (Pedro Malan, Lara Resende e Gustavo Franco) seduzidos, ainda que com cautela, pelo neoliberalismo de Milton Friedman (principal teórico da Escola Monetarista de Chicago).

Seu argumento básico é de que a estatização correspondeu a um período da história econômica do pais e deve ser superado por uma outra política que implica na privatização acelerada do setor estatizado. Segundo eles não é possível evitar-se o enorme déficit orçamentário e, consequentemente, fonte permanente de tensão inflacionária, mantendo-se ou sustentando-se um pesado setor estatizado. A política econômica do getulismo, continuada ainda que por outros meios pelo regime militar, deve ser toda ela desmontada. Ao privatizar-se as empresas estatais, permite-se que a sociedade não só se livre de um trambolho inoperante como também atraia novos investimentos estrangeiros. O sistema financeiro internacional encara com maior simpatia os países que adotam políticas de desestatização, pois isto amplia seus mercados de empréstimos e permite a que controlem ações de empresas privatizadas mais promissoras.

A privatização tem pois não só a função de aliviar o déficit público, ao diminuir os gastos na manutenção do setor estatizado, como é um sinal para o mercado internacional do desejo do pais globalizar-se, isto é, retirar os bloqueios que impeçam o livre fluxo dos capitais, sejam os de investimento direto sejam os especulativos.

Desta forma, abandonou-se também a maioria das políticas de controle dos preços (Sunab ou congelamentos), deixando-os flutuarem ao sabor do mercado. A emissão de moeda é evitada pela privatização da economia e pelo constante afluxo de aportes de capital especulativo vindo do exterior. A idéia final é a de que se desenvolva no Brasil uma sociedade de consumo o mais próxima possível do modelo norte-americano, e marchando para a total globalização.

As doutrinas liberais inglesas de Bentham, Locke e Adam Smith foram formuladas em uma sociedade e uma época com características muito diversas das modernas sociedades industriais, urbanas e altamente tecnológicas. Certamente, naquela época e sociedade aquelas doutrinas e políticas significavam um avanço importantíssimo, tanto na esfera econômica, como na política. O neoliberalismo, de certa forma, tenta reviver, em especial no campo econômico, a visão, a doutrina e a prática liberal, daquilo que ficou conhecido como a teoria econômica clássica, esquecendo as lições da Grande Depressão. Daí sua denominação: neoliberalismo, onde o neo na realidade nada tem de novo mas, significa antigo. É a ressurreição de doutrinas mortas, antigas e inadequadas aos tempos modernos, do ponto de vista econômico mas também em especial quando se verificam seus efeitos sobre os direitos humanos.

Em conseqüência, o neoliberalismo propugna, com energia, que o Estado seja reduzido ao mínimo, que a atividade econômica seja o mais possível desregulamentada, que o Estado interfira o mínimo via atividade econômica, e em especial que não desenvolva diretamente nenhuma atividade econômica.

No nível internacional, as políticas neoliberais, tais como o livre cambismo, o livre movimento de capitais, a desregulamentação e a abertura comercial associam os grupos que concentram o poder nos Estados da periferia aos que o concentram nos Estados que estão no centro do sistema internacional, aceleram o processo de concentração de poder nos níveis nacional e mundial e aumentam o ambiente favorável à violação de direitos humanos de toda ordem na periferia.

As articulações entre grupos internos e externos na execução de políticas neoliberais provocam crescente transferência de recursos da periferia para o centro do sistema e agravam as estruturas oligopólicas na economia e na política. Assim dificultam o desenvolvimento econômico e a desconcentração de renda, ao gerar desemprego, exclusão, marginalidade e violência nos Estados centrais, mas especialmente e em grau muito maior nas megalópoles periféricas que se expandem desordenada e miseravelmente. Na periferia, milhões de seres humanos têm sido subitamente afetados pelos resultados daquelas políticas, não em razão de qualquer “incompreensão” de seus governos, já que estes se esforçam ao máximo na aplicação dessas políticas ou de “males inatos” às sociedades nativas que, se culpadas foram, foi de acreditar ingenuamente nos novos mitos “centrais”: a globalização e a paz. As políticas neoliberais tem sido a causa das mais graves violações de direitos econômicos e sociais, e em seguida, políticos, ao criar as condições para a eventual reedição do autoritarismo sempre latente na periferia.

Além disso, o neo liberalismo não aceita como imutável qualquer instituição estabelecida, é totalmente “natural” privatizar não somente o petróleo, mas também a água, os serviços postais, os hospitais, as escolas e mesmo as prisões.

Uma vez recordadas as lições que podemos tirar da experiência neo-liberal, como vislumbrar sua ultrapassagem? Quais serão os elementos de uma política capaz de se lhe opor?

Talvez tenhamos já esta solução em nossa Legislação: os Direitos e Garantias Fundamentais positivados na Constituição de 1.988.

A diferença entre as exigências, os temperamentos, os talentos das pessoas é expressamente inscrita na concepção clássica de uma sociedade justa. O que isso pode significar hoje em dia? É uma eqüalização das possibilidades reais de cada cidadão e cidadã de viver uma vida segundo o modelo escolhido, sem as carências e desvantagens provocadas pelos privilégios dos outros e do próprio Estado (enquanto revestido de um “investidor”, dentro do modelo neo liberal). Esta eqüalização começa, bem entendido, por chances iguais de acesso à saúde, à educação, à habitação e ao trabalho. Em cada um destes domínios, não há qualquer possibilidade de que o mercado possa assegurar sequer o mínimo de exigências de acesso universal a estes bens indispensáveis. Somente uma autoridade pública pode garantir o acesso universal a cuidados de qualidade, ao desenvolvimento da cultura e ao emprego, assim como a proteção social para todos.

Deste modo, se bem interpretado, buscou o legislador constituinte o acesso ao trabalho e à livre iniciativa a todos os residentes no Brasil – nacionais ou estrangeiros, estes últimos tendo como um dos escopos, facilitar o acesso à pesquisa, desde que vise o desenvolvimento nacional, preservando este, sob a égide da não intervenção econômica dos países desenvolvidos, diminuindo a submissão tecnológica e intelectual, visando a produção e a livre iniciativa como divisor de águas da cadeia de desenvolvimento, estendendo aos princípios normativos supra constitucionais como família, esporte, turismo, educação, entre outros.

Preconiza o Título VII da C.F. “Da Ordem Econômica e Financeira”, a continuidade do trabalho e da livre iniciativa como princípio geral da atividade econômica, garantindo a Magna Carta, assegurar a todos a existência digna do “trabalho humano” conforme os ditames da Justiça Social. Colocando o trabalho como garantia da soberania nacional, da propriedade privada, da livre concorrência e dos direitos difusos (consumidor, meio ambiente, etc.)

Ficou ao parágrafo único a redação correlata ao art. 5.º inciso XIII (livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo os previstos em lei), dizendo que a não intervenção do Estado (status negativus), salvo legislação específica, vedará o exercício da pesquisa, trabalho e profissão com caráter de expropriar os bens do Estado, sob a égide da soberania nacional.

Em contraponto ao Tratado de Maastricht, visa a C.F. de 1.988 o desenvolvimento de um Estado, já a legislação mencionada, busca favorecer um bloco de países que a ele aderiu, tendo como base uma “norma” infraconstitucional (Tratado) de mútuo respeito, garantindo o apego aos princípios da liberdade, direitos do homem, garantias fundamentais e do Estado de Direito, colocando no Espírito da Lei, o anseio de uma comunidade ora integrada, respeitando a história, cultura e tradição, reforçando o caráter democrático e eficácia das instituições, tomando como econômica moeda única e estável, colocando a segurança dos povos, a Justiça e os assuntos internos sob o luminar do Tratado da União Européia.

Quis o Tratado formar uma potência mundial, visando preservar os interesses de um grupo que a elas atrelam-se, formando assim uma proteção quase que “feudal” em face dos demais grupos e economias mundiais, gerando a possibilidade de monopolizar os interesses, criando uma área de proteção e um filtro de acesso a esses países membros, chegando a impor na “norma” (Tratado de Maastricht) a manutenção de moeda forte, tendo como força a busca incessante do desenvolvimento econômico (carvão/aço); bélico (energia atômica) e tecnológica. Criando, mesmo sem o querer, uma espécie de “apartheid” aos países em desenvolvimento (periferia).

Cabe uma análise legislativa com relação a C.F., tida como Constituição Cidadã, ter uma visão ética (no entender de Spinoza) e romântica do desenvolvimento nacional, tendo como prisma a livre iniciativa e o trabalho, estando em contraposição ao Tratado de Maastricht, eis que, este visa a proteção aos entes da Comunidade Européia, tendo como lado sombrio as possibilidades da busca do lucro infundado e a exploração econômica, ou seja, um quadro cuja pintura mostra os senhores feudais em seus castelos, tutoriando os vassalos, representativos dos Estados em desenvolvimento.

Este quadro sombrio se torna mais assustador quando citamos fatos como a morte por inanição da África e Somália, trazendo disparates sociais, má distribuição de renda, em países com o PIB primário divididos em 1% da população e 99% a espera da mais básica realização constitucional.

Por outro lado, na recente história brasileira, temos inúmeros exemplos do que significa a deturpação de um conceito, que pode ser tido como um princípio, que é o da independência.

Vimos um sem número de proclamações de independência, todos querendo autonomia: foram metalúrgicos querendo emancipar-se dos empresários; greves cujo único objetivo era a disputa pelo poder dos sindicatos com os empresários, e não o bem dos trabalhadores como se fazia acreditar; governos municipais sem comunicação com os estaduais; filhos desvinculando-se dos pais; e os resultados estão aí: maior violência; criminalidade; menor poder de consumo; crianças nas ruas sem estudo ou educação sadia; o governo gastando milhões em remédios para doenças ditas incuráveis, ao invés de gastar estes mesmos milhões para evita-las; pesquisas e pesquisas para prolongar a vida, sem pensar na qualidade de vida dos que chegam a terceira idade; cada vez menos empregos e por conseqüência, cada vez menos dignidade humana.

É hora de reavaliarmos nossos conceitos, afinal, o humor de um presidente americano pode provocar mudanças drásticas no preço do petróleo, as geadas em nossas plantações fazem com que os alimentos tenham os preços alterados em outros países. A interdependência é um fato!

A situação presente se traduz na necessidade premente de evolução, no sentido de se encontrarem novas fórmulas de evolução que se ajustem ao mundo em que vivemos, como única forma de se manter a unidade da Pátria e de se transmitir às gerações vindouras o Brasil que herdamos e desenvolvemos participando ativamente de sua história.

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Referências Bibliográficas

Garrison,J. 1997. Dewey and Eros: Wisdom and Desire in the Art of Teaching. Teachers College, Columbia University: New York

Bierlschowsky, Ricardo - Pensamento Econômico Brasileiro - Editora Contraponto,1995, 2ª ed.

Cohn, Gabriel - Petróleo e Nacionalismo - Difel, São Paulo, 1968

Anderson, Perry – transcrição de conferência ministrada na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires, Argentina, 1.996

http://educaterra.terra.com.br/voltaire/500br/estatista_privatistas.htm

Guimarães, Samuel Pinheiro - Concentração de poder e violações, 2.002

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* Advogada, professora universitária e escritora





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