Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Avanços notáveis no trato às fraudes aduaneiras

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves

Presenciamos, desde o ano de 2004, uma grande onda de reação do governo brasileiro, em parceria com a sociedade civil organizada, no combate à pirataria, ao contrabando e a outras fraudes aduaneiras.

quinta-feira, 26 de abril de 2007


Avanços notáveis no trato às fraudes aduaneiras

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves*

Presenciamos, desde o ano de 2004, uma grande onda de reação do governo brasileiro, em parceria com a sociedade civil organizada, no combate à pirataria, ao contrabando e a outras fraudes aduaneiras.

Tal onda ganhou corpo com os trabalhos realizados pela CPI da Pirataria. Lá floresceu o espírito público, unindo suas forças com as expectativas do setor privado, tratando o tema com a importância que merecia.

Do consistente relatório daquela CPI, veio a recomendação para a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, unindo representantes de governo e da sociedade civil organizada.

Desde sua criação, e sempre pregando a união de esforços para resultados mais consistentes, o braço firme e competente do Presidente do Conselho, Luiz Paulo Barreto, foi decisivo para a busca insistente de uma política pública de valorização da Propriedade Intelectual.

Verificou-se que a pirataria era, e ainda é, uma atividade controlada por organizações criminosas, com grande poder financeiro que, além de produtos piratas, derramam em nosso país drogas, armas e munições, bem como produtos que colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores, como no caso da falsificação de medicamentos, peças automotivas, brinquedos, óculos, tênis, sementes e tantas outras.

A Interpol revelou que atualmente, no mundo, a pirataria movimenta mais recursos financeiros do que o crime do narcotráfico. A pirataria, no Brasil, começou a ser vista não apenas como um problema sócio-econômico, mas como um problema de segurança pública.

No último dia 27 de março, o Coordenador Geral da Administração Aduaneira, Ronaldo Medina, divulgou o forte incremento das ações repressivas em 2006, aproveitando a oportunidade para anunciar a publicação da Portaria SRF nº. 306 (clique aqui), que determina “a divulgação de dados estatísticos sobre importação, que poderão ser utilizados como instrumento de monitoramento no combate à prática de concorrência desleal e de levantamento de indícios de sonegação fiscal”.

Ao dar este importante passo, a Secretaria da Receita Federal, possibilita aos interessados o acesso a algumas informações sobre processos de importação. São cerca de mil produtos que têm, a partir de agora, suas estatísticas de importação divulgadas pela Receita Federal, como peso, quantidade e preços declarados. Trata-se de um divisor de águas.

Na página da Secretaria da Receita Federal, junto ao endereço www.receita.fazenda.gov.br/aduana/ImportProdSensiveis.htm, disponíveis estão mencionados dados sobre as importações.

Os interessados poderão formular denúncias acerca dos processos suspeitos de fraudes. A análise a ser realizada pela SRF será criteriosa, impedindo a ação de concorrentes oportunistas. Os dados do denunciante serão preservados, mas a pessoa que denunciou a suspeita terá que se identificar por meio de certificação digital. Tal atitude é digna de aplausos.

Também, muito recentemente, a SRF convocou representantes do setor privado para organizar um banco de informações sobre titulares e representantes de marcas. A ferramenta auxiliará os servidores públicos nos seus trabalhos, e auxiliará os detentores de Propriedade Intelectual na adoção das medidas contempladas por nossa legislação. Mais um importante avanço.

Nota-se, cada vez mais, em outras instituições públicas, como nas Polícias Federal e Rodoviária Federal, um enorme interesse pelo tema. O fechamento da Ponte da Amizade ao contrabando e à pirataria, também é emblemático e digno de comemoração.

O total de mercadorias apreendido em 2006 chegou a R$ 871,69 milhões, com aumento de 46,24% em relação a 2005. Entre as mercadorias apreendidas estão brinquedos, cigarros, medicamentos, mídias para a gravação de CD e DVD, produtos de informática, além de drogas, 5.300 veículos, 19.689 munições e 639 armas. Os números são assustadores, mas dão a exata noção da importância deste trabalho.

A pirataria rouba empregos, afasta investimentos, coloca em risco a saúde e segurança dos consumidores e financia o crime organizado. Será que estes elementos não seriam suficientes para uma forte reação de nossa sociedade?

É vital que os consumidores entrem nesta luta, negando produtos que violem direitos de outros. É crucial um maior envolvimento dos Estados, Municípios e do Poder Judiciário, usando as ferramentas que possuem para o combate a estes crimes.

Os avanços notáveis destes últimos anos, desde a CPI da Pirataria, passando pela orquestrada atuação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, amparados pelo hercúleo trabalho dos agentes públicos, culminando com as recentes e inteligentes medidas da Secretaria da Receita Federal, possibilitam àqueles que lutam contra a pirataria e defendem a concorrência leal, enxergar um futuro bem mais promissor. Tais fatos mereceriam destaque em primeira página.

O Brasil caminha bem no tema do combate à pirataria e outras fraudes, sem desprezar a complexidade do tema. Que estes esforços continuem, é o nosso clamor.

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*Advogado do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

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