Criação de partido político e elegibilidade

Lizete Andreis Sebben*

Enquanto se aguarda a aprovação das reformas política e eleitoral a serem introduzidas no ordenamento jurídico pátrio para regulamentar as próximas eleições, persistem as normas atuais a regrar as relações existentes. Transcorridos menos de cinco meses da posse dos candidatos eleitos no pleito de 2010, já surgem, pelo país, movimentos de criação, transformação e extinção de partidos políticos, bem como troca de partidos por parte de candidatos.

A Constituição Federal (clique aqui), em seu artigo 17, prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que observados os preceitos ali consignados. A lei 9.096 (clique aqui), de 1995, dispõe sobre esses, estabelecendo normas sobre organização e funcionamento.

O partido político, como pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V da lei 10.406/02 - clique aqui), de caráter nacional (CF, art. 17, I), deverá ter seu ato constitutivo submetido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, concedendo-lhe personalidade jurídica na forma da lei civil. A regularização fiscal ocorre com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ante a Receita Federal.

Cumpre, ainda, ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, assegurando exclusividade no uso da denominação, da sigla e dos símbolos e autorizada sua participação no processo eleitoral, no recebimento de recursos do Fundo Partidário e no acesso gratuito ao rádio e televisão. Ausente irregularidades a serem sanadas, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido no prazo de 30 dias.

Somente será admitido o registro no Tribunal Eleitoral de partido político que comprove apoio de eleitores no mínimo de meio por cento dos votos dados na última eleição para a Câmara de Deputados, excluídos os votos brancos e nulos, distribuídos por um terço dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que votou em cada um deles.

A criação de um partido deve observar todos os trâmites procedimentais, sendo um ato complexo, com requisitos objetivos bem definidos e intransponíveis na legislação pátria.

Em período de criação e transformações de agremiações partidárias é importante observar que, na forma do que prevê o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Federal e artigo 18 da lei dos partidos políticos, o eleitor-candidato, para concorrer a cargo eletivo, deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições majoritárias e proporcionais. Dessa forma, os candidatos aptos a integrar novos partidos devem estar cientes que somente poderão ser elegíveis se a respectiva filiação ocorrer há mais de um ano da data prevista para as eleições de 2012.

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*Advogada e ex-juíza do TRE/RS