domingo, 23 de janeiro de 2022

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Desafios regulatórios do mercado de cartões pré-pagos e mobile payment

Desafios regulatórios do mercado de cartões pré-pagos e mobile payment

O desafio, atualmente, envolve a implementação de instrumentos pré-pagos de uso genérico.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Atualmente, observa-se no país um crescente interesse no desenvolvimento de meios de pagamento alternativos, como forma de promover não apenas maior agilidade em transações comerciais como, ainda, possibilitar a inclusão no sistema financeiro de segmentos da população considerados "não bancarizados" (i.e., indivíduos sem acesso a contas de depósito e/ou cartões de crédito).

Dentre os modelos alternativos de meios de pagamento, destacam-se aqueles envolvendo a utilização de cartões pré-pagos (prepaid cards) e os sistemas envolvendo pagamentos móveis via celular (mobile payment).

Com relação aos cartões pré-pagos, nota-se uma infinidade de espécies ou modalidades deste tipo de cartão, determinadas de acordo com o seu uso e atribuições. Tais cartões podem ser (i) de uso restrito (como, por exemplo, os cartões presente -- gift cards -- que somente podem ser utilizados na aquisição de bens e/ou serviços de uma única empresa); (ii) de uso especifico a determinada finalidade (como é o caso dos travel cards -- cartões pré-pagos de viagem -- que permitem a realização de compras em diversos estabelecimentos e também o saque de dinheiro em espécie durante viagens internacionais); ou (iii) de uso genérico, permitindo a realização de compras em estabelecimentos diversos, saques, transferências e recargas.

Os sistemas envolvendo mobile payment acabam por decorrer ou complementar as modalidades acima de cartões pré-pagos. Em outras palavras, tais sistemas podem ter as mesmas características de cartões pré-pagos (uso restrito, limitado ou genérico), porém, enquanto estes envolvem meio físico (cartão plástico), as transações de mobile payment são feitas por meio de um aparelho celular.

O desafio, atualmente, envolve a implementação de instrumentos pré-pagos de uso genérico. Existem ainda aspectos jurídicos relevantes que devem ser considerados, envolvendo não apenas a falta de uma lei específica para tais instrumentos, como ainda uma indefinição quanto à utilização de regras e procedimentos existentes atualmente aplicados a outros meios de pagamento (e.g., formas adequadas de identificação de clientes, nível de adoção de controles preventivos de lavagem de dinheiro, limites à cobrança de taxas observadas regras consumeristas e bancárias, dentre outros).

Além disso, no caso por exemplo dos sistemas de mobile payment, além de questões tecnológicas e de infraestrutura, há questões envolvendo ainda as atribuições e responsabilidades de cada uma das empresas que atuam para viabilizar esse produto (instituições financeiras, empresas de telecomunicação, bandeiras, credenciadoras, processadoras, entre outros) e, potencialmente, a supervisão e regulação de autoridades monetárias e de telecomunicações.

Conforme recentemente divulgado, o Banco Central e o Ministério das Comunicações vêm trabalhando junto com o Governo Federal na definição de um marco legal e regulatório sobre o assunto. A expectativa é de que ainda este ano - através de lei ou medida provisória - sejam regulamentadas as atividades envolvendo certas transações com cartões pré-pagos e mobile payment.

Desta forma, uma vez estabelecido o marco regulatório, os cartões pré-pagos e os sistemas de mobile payment tendem a se firmar como importantes meios de pagamento no País, observada a demanda potencial para tais instrumentos (atualmente, de acordo com dados do Ministério das Comunicações, os celulares estão presentes em 87% dos domicílios brasileiros), a possibilidade da sua utilização por uma parcela da população ainda não "bancarizada" ou com moradia em locais distantes, e a agilidade que podem trazer as transações comerciais.

_________

*Ricardo Simões Russo, Bianca Bocage de Almeida, Tatiana Mello Guazzelli, respectivamente sócio e associadas da área empresarial de Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2013. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Atualizado em: 15/5/2013 14:15

Ricardo Simões Russo

Ricardo Simões Russo

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Bianca Bocage de Almeida

Bianca Bocage de Almeida

Advogada.

Tatiana Mello Guazzelli

Tatiana Mello Guazzelli

Advogada do escritório Pinheiro Neto Advogados.