Inconsistências da lei da ficha limpa

Essa lei introduziu alterações significativas na lei das inelegibilidades, LC 64/90, e tirou da disputa políticos que foram condenados por Tribunais brasileiros em ações penais e de improbidade administrativa, mesmo enquanto essas decisões condenatórias estavam sendo submetidas a recurso nas superiores instâncias.

Na prática também, por força do espírito dessa lei, dispositivos já existentes da lei das inelegibilidades passaram a ser interpretados com maior rigor.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o art. 1º, I, "g", a conhecida inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos. Embora a alteração legislativa introduzida tenha dificultado a incidência da lei, por exigir a rejeição de contas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa", na prática os Tribunais Eleitorais enrijeceram sua intepretação para considerar irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade quase todos os motivos de rejeição de contas.

Mesmo questões que já haviam sido pacificadas pela jurisprudência eleitoral como meras irregularidades administrativas passaram a ser vistas, a partir da lei da ficha limpa, como gravíssimas irregularidades a obstar o seguimento de candidaturas.

Esse rigor na interpretação da lei vem gerando estratégias de políticos para tornar inelegíveis seus adversários mais fortes, fabricando motivos para rejeição de contas insanáveis e atos de improbidade, que têm por único o escopo de tirar fortes concorrentes da disputa.

Quem sabe jogar bem o xadrez da política acaba levando vantagem sobre quem tem mais voto, em detrimento da democracia e da vontade do eleitor.

Essa estratégia acabou tirando da disputa indevidamente no último pleito de 2012, por exemplo, o ex-Prefeito de Santa Gertrudes, João Carlos Vitte, que teve as contas de um exercício de sua gestão rejeitadas e, com base no motivo dessa rejeição de contas, o Ministério Público Estadual propôs ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, julgada procedente em primeiro grau.

No momento do registro da sua candidatura, João Vitte tinha contas rejeitadas e sentença de primeiro grau considerando os motivos da rejeição como "atos dolosos de improbidade administrativa". Por essas razões, teve o registro de candidatura indeferido em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.

Passadas as eleições, a mesma ação de improbidade teve decisão unânime de improcedência pelo Tribunal de Justiça (Apelação TJ-SP 0018865-55.2007.8.26.0510). Vale dizer, aquele ato doloso de improbidade administrativa, que tinha o condão de impedir a candidatura, não existiu.

Isso mostra que injustiças podem ser cometidas a partir da lei da ficha limpa, tão festejada. E muitos outros casos análogos aconteceram. Esse é apenas um exemplo. E ainda alguns dizem: bem feito, um político a menos concorrendo!!! Na verdade, tirou-se indevidamente uma das opções do eleitor, restringindo a disputa.

As leis eleitorais devem ser interpretadas menos de acordo com o clamor público, invariavelmente influenciado por determinados setores da mídia, e mais de acordo com a Justiça e, principalmente, levando em conta a presunção de inocência. Enquanto existe recurso sempre existe a possibilidade de reforma da decisão judicial. A demora da Justiça é problema do Estado e não do jurisdicionado. Decisões condenatórias provisórias não podem ser tomadas como definitivas nem mesmo pela Justiça Eleitoral, para fins de registros de candidaturas.

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* Arthur Rollo é professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.