A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços de cooperativas de trabalho

Em sessão realizada no dia 23 de abril do corrente ano, o plenário do STF proferiu decisão no RExt 595.838 reconhecendo a inconstitucionalidade do disposto no inciso IV do art. 22 da lei 8.212/91¹ .

Em suma, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da sobredita contribuição previdenciária até então exigida dos tomadores de serviços de cooperativas de trabalho. Referida decisão está embasada em diversos fundamentos, os quais sucintamente analisamos a seguir.

Primeiramente, o STF reconheceu que o legislador desconsiderou, indevidamente, a personalidade jurídica da cooperativa quando a equiparou à pessoa física do cooperado para fins de incidência da contribuição. Ao se analisar o dispositivo declarado institucional, é possível perceber que o fato que dá origem à exação em tela é a existência de uma relação jurídica (prestação de serviços) entre a cooperativa, na qualidade de prestadora, e o correlato tomador desse serviço. Em outros termos, a cooperativa, enquanto personalidade jurídica autônoma², é a responsável direta pelo serviço prestado. Sendo assim, não poderia o legislador infraconstitucional prescrever uma contribuição com fundamento no art. 195, inciso I, alínea "a" da Lei das Leis³, que não recaia exclusivamente sobre rendimento do trabalho de pessoa física, sob pena de uma inconstitucional ampliação de competência tributária e, consequentemente, a criação de uma nova fonte de custeio gritantemente indevida.

Aliás, exatamente por se tratar de nova fonte de custeio, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade formal da exigência aqui tratada, já que veiculada por meio de lei ordinária e não por lei complementar, como exige o art. 195, §4º. da Magna Lex⁴.

Ainda segundo o STF, também teria ocorrido uma indevida ampliação da base de cálculo da citada contribuição, já que o legislador tratou o importe destacado em notas se serviços emitidas por cooperativas como se fosse integralmente percebido pelos seus cooperados (pessoas físicas), ou seja, como se equivalesse, integralmente, a "rendimentos do trabalho" de pessoas físicas, como prevê o art. 195, inciso I, alínea "a" da CF. Entretanto, o fisco ignorou que parte significativa desse montante percebido pela cooperativa compõe receita que lhe é própria e não do seu cooperado5 , razão pela qual, também por esse motivo, tal valor não poderia ser objeto de tributação pela contribuição aqui analisada.

Assim, com base em tais fundamentos, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, o que fez por meio de decisão veiculada em sede de RExt afetado por repercussão geral.

Dessa feita, caso referido julgado não venha ser alterado na hipótese de eventual recurso fazendário6 , a decisão aqui analisada implicará a posição consolidada do STF para o tema, o que poderá suscitar, por parte dos contribuintes, a recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

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1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...).
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
(...).

2 Exatamente como prevê o art. 4º. da lei n. 5.764/71, in verbis:
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
(...). (grifos nosso).

3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
 (...).

4 Art. 195. (...).
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
(...).

5 A taxa de administração cobrada pela cooperativa é um bom exemplo disso.

6 Referida decisão ainda não transitou em julgado, podendo a União interpor eventual recurso de embargos de declaração.

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* Diego Diniz Ribeiro é sócio do escritório Tortoro & Toller Advogados.