Mentiras sobre o impeachment

As razões são óbvias.

A Constituição Federal do Brasil é a cartilha que deve ser seguida e honrada pelos chefes de Estado. Seu art. 85 determina que "são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais".

Na hipótese de prática de qualquer um desses atos, cabe a propositura do pedido de impeachment, impedimento ou impugnação do mandato presidencial, por qualquer cidadão do povo, perante à Câmara dos Deputados. Se a denúncia obedecer aos critérios estipulados e o presidente da Câmara considerar que tenha procedência, deverá lê-la em plenário e encaminhá-la a uma comissão especial escolhida para analisar o caso. Exatamente como acontece no caso presente em análise na Câmara.

Este é o rito constitucional e democraticamente estabelecido no Brasil.

Independentemente das hipóteses previstas no art. 85, acima, qualquer um de nós - do povo - pode nada saber sobre a prática dos crimes relacionados nos incisos I,II,III,IV,VI e VII, mas todos sabemos o que significa e representa aquele previsto no inciso V: "a probidade na administração". Este sim é sabido e conhecido por todos os brasileiros hoje. E é deste que se trata o pedido de impeachment em curso contra a Presidente Dilma.

Quando especialistas em lei, juristas e entendidos sustentam que não há razão para o impeachment - que representa "golpe" - estão tentando dizer ao povo que "não houve crime contra a lei orçamentária", afinal todos os presidentes do Brasil sempre deram as suas "pedaladas". Ora, o cidadão comum fica em dúvida. Teria ou não havido a prática de tais crimes/"pedaladas"? Contudo, não é disso que se trata. Vamos falar a verdade. Se há dúvidas quanto à prática das "pedaladas" e sua legalidade, não as temos quanto a conduta caracterizadora de "improbidade administrativa". Esta é escancarada e um escárnio diário.

A ausência de civismo republicano, de educação das maneiras, do espírito, da linguagem e das intenções, associada à falta de educação efetiva do discurso e das ações na administração pública são as razões do impeachment. Ou precisamos mais? Ou isso tudo não é verdade?

Não há fórmulas definidas para exercer a presidência da república, nem mandatos ilimitados. Igualdade política e liberdade se manifestam naturalmente nas pessoas e não há compreensão da política fora da condição humana e de seus valores morais e cívicos. Não há mais contrato social que una o povo brasileiro a um governo que o submete à tirania moral, intelectual e dos costumes. É disto que estamos falando no momento atual do Brasil.

A questão central em discussão hoje não é saber se a presidente da República tem ou não "direito" a permanecer no cargo. Ela tem. Contudo, ela não tem mais "legitimidade" para exercer esse "direito". Na tensão entre "direito" e "legitimidade", esta deve prevalecer sobre aquele. É isso que o povo brasileiro diz nas ruas.

Entre verdades e mentiras, os brasileiros querem o impedimento da presidente porque estão exaustos da bizarrice e hilariedade advindas das atitudes e manifestação ostensiva de desdém e de menosprezo do governo ao bem público e ao interesse geral da nação. Sim, os brasileiros, nem todos, mas boa parte deles elegeu Dilma Rousseff. Contudo, agora, querem mudar o rumo do país, e o fazem procurando dar um basta a uma administração pública que não preserva a ordem econômica, e é responsável pelo maior desiquilíbrio socioeconômico que o país já sofreu. É nesta realidade que se funda o impedimento da presidente.

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