Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS
Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017
Atualizado em 1 de fevereiro de 2017 10:15
No último dia 14/12/16, o Senado Federal aprovou o projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços - ISS. O projeto aprovado foi sancionado com vetos pelo presidente da República, Michel Temer, tendo sido publicada a LC 157/16, no dia 30/12/16.
A LC fixou em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do ISS. De acordo com os senadores, responsáveis pelo PL, a fixação da alíquota mínima tem como meta o fim da guerra fiscal travada entre os municípios. Também foi ampliada a lista de serviços alcançados pelo Imposto Sobre Serviços.
Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. O entendimento do Poder Judiciário com relação ao local de cobrança do tributo é de que o imposto deve ser recolhido ao município em que estiver sediado o prestador do serviço (REsp 1.060.210/SC) e não ao município onde tiver ocorrido a operação.
Vale enfatizar que, como regra geral, a LC proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido, podendo ser considerados nulos a lei ou o ato que criar tais favores.
Todavia, em que pese a regra, os municípios poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas, e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.
Frente as mudanças, resta-nos aguardar o próximo capítulo ou os próximos capítulos, para tomarmos ciência de qual direção as mudanças implantadas seguirão, com possibilidade de caminhos tortuosos, com paradas no Poder Judiciário.
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*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados.
