sábado, 18 de maio de 2024

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Gustavo Pires Maia da Silva

Migalheiro desde agosto/2016.

Sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Migalhas de Peso Solução de consulta Cosit 99 - Empresa no lucro presumido, permuta de imóveis, não composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins
quinta-feira, 16 de maio de 2024

Solução de consulta Cosit 99 - Empresa no lucro presumido, permuta de imóveis, não composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins

Uma empresa consulta a Receita Federal sobre tributação de permuta de imóveis no Lucro Presumido, alegando lacuna no Despacho 167/PGFN-ME de 2022. Quer saber se a parcela referente ao imóvel recebido deve ser tributada antes da venda.
Migalhas de Peso Entendendo a cobrança do ITBI em holdings familiares no Brasil: Perspectivas e desafios jurídicos
quarta-feira, 17 de abril de 2024

Entendendo a cobrança do ITBI em holdings familiares no Brasil: Perspectivas e desafios jurídicos

Gustavo Pires Maia da Silva e Stephanie Caroline de Almeida Coelho
Holdings, originárias da Revolução Industrial, controlam participações em outras empresas. No Brasil, surgiram com a lei das sociedades anônimas de 1976. Com categorias distintas, enfrentam debates sobre a tributação do ITBI em transações imobiliárias.
Migalhas de Peso Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal
quinta-feira, 21 de março de 2024

Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal

STJ decide que Fazenda Nacional não pode levantar garantias antes do fim da execução fiscal, conforme lei 14.689/23.
Migalhas de Peso Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional
quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional

MP 1.202/23 limita compensações mensais de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente, impactando a legislação. Portaria 14/24 estabelece limites para a compensação, com penalidade de débito não declarado.
Migalhas de Peso Estados podem cobrar DIFAL do ICMS
quarta-feira, 27 de dezembro de 2023

Estados podem cobrar DIFAL do ICMS

Difal do ICMS é diferença entre alíquotas em operações interestaduais. Fornecedor deve recolher e repassar ao Estado do consumidor final. EC 87/15 inseriu a cobrança; STF, em 2021, exigiu regulamentação por Lei Complementar, efetivada pela LC 190/22.
Migalhas de Peso O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida
quinta-feira, 30 de novembro de 2023

O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida

O STJ confirmou a decisão do TRF4 que permite a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar multa e juros de débitos tributários decorrentes de sucessão empresarial, seguindo o disposto na lei 11.941/09.
Migalhas de Peso STF rechaça limitações criadas pelo Estado de MG
quinta-feira, 26 de outubro de 2023

STF rechaça limitações criadas pelo Estado de MG

O decreto estadual de Minas Gerais 43.080, de 13/12/02, confere créditos presumidos e reduções da base de cálculo do ICMS sobre a saída interna de produtos somente aos residentes no Estado, o que motivou a ação ajuizada pelo Partido Solidariedade, que questionava alguns dispositivos do decreto.
Migalhas de Peso STF: impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial
sábado, 30 de setembro de 2023

STF: impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial

Diante do exposto, somente resta aos contribuintes, infelizmente, observar o que foi definido pelo STF.
Migalhas de Peso Compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial?
sexta-feira, 25 de agosto de 2023

Compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial?

Se aprovado o projeto, os contribuintes serão contemplados com a possibilidade de compensação de tributos sem a necessidade de uma decisão judicial transitada em julgado.
Migalhas de Peso STF define que receitas financeiras dos bancos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
sexta-feira, 28 de julho de 2023

STF define que receitas financeiras dos bancos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

E como ficará esta questão com Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional? O assunto poderá ser tratado em breve.
Migalhas de Peso STF define local de cobrança do ISS
quarta-feira, 28 de junho de 2023

STF define local de cobrança do ISS

A decisão da Suprema Corte, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, na sessão virtual finalizada no dia 2/6/23.
Migalhas de Peso STF retira multa de 50% pela negativa de homologação de compensação tributária
quinta-feira, 15 de junho de 2023

STF retira multa de 50% pela negativa de homologação de compensação tributária

Consoante o entendimento do Ministro, o pedido de compensação tributária não é compatível com a função repressora das multas.
Migalhas de Peso A reinclusão de contribuintes que foram banidos do refis
sexta-feira, 28 de abril de 2023

A reinclusão de contribuintes que foram banidos do refis

O Ministro converteu a ADC em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.370) em função de a inicial se fundamentar em violação de dispositivos constitucionais vigentes. A decisão, mesmo que temporária, determinou "a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito". Não houve, até o momento, o trânsito em julgado da ADI.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da cobrança do PIS e Cofins para trading companies
sexta-feira, 31 de março de 2023

A inconstitucionalidade da cobrança do PIS e Cofins para trading companies

Trata-se de significativa decisão, mormente para os contribuintes que operam com a logística, a qual é, direta ou indiretamente, aproveitável às atividades de exportação realizadas por trading companies.
Migalhas de Peso STF mantém a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
terça-feira, 7 de março de 2023

STF mantém a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

No julgamento ocorrido no STF, predominou o voto do Ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade das normas.
Migalhas de Peso PEC dos precatórios
sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

PEC dos precatórios

O decreto simboliza um importante marco quanto à regulamentação do art. 100, §11, da Constituição da República de 1988.
Migalhas de Peso Precatório com deságio – cessão – não incidência do imposto de renda
segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Precatório com deságio – cessão – não incidência do imposto de renda

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) debruçou sobre a matéria e definiu que não há incidência do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
Migalhas de Peso O crédito de IPI na hipótese de insumo tributado e empregado na industrialização desonerada
quinta-feira, 27 de outubro de 2022

O crédito de IPI na hipótese de insumo tributado e empregado na industrialização desonerada

O vocábulo “inclusive” previsto no artigo em comento demonstra que não é só a saída de produto isento ou tributado à alíquota zero que ensejarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Migalhas de Peso O STJ define que pagamentos aos administradores e conselheiros podem ser descontados do IRPJ
segunda-feira, 3 de outubro de 2022

O STJ define que pagamentos aos administradores e conselheiros podem ser descontados do IRPJ

Foi a primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre a matéria e é um robusto precedente para motivar aos contribuintes que se encontram em situação semelhante.
Migalhas de Peso O STJ define que incentivos fiscais do ICMS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
segunda-feira, 29 de agosto de 2022

O STJ define que incentivos fiscais do ICMS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Diante da divergência apontada, vale o acompanhamento do desenrolar do caso, e quem sabe, a submissão do assunto aos Tribunais.
Migalhas de Peso Melhores benefícios na transação de cobrança da dívida ativa da união
quarta-feira, 20 de julho de 2022

Melhores benefícios na transação de cobrança da dívida ativa da união

Aos contribuintes que buscam a regularização de pendências em dívida ativa da União, a lei 14.375/22 apresenta vantagens que podem e devem ser manuseadas.
Migalhas de Peso O STF definiu que não há a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia
quinta-feira, 30 de junho de 2022

O STF definiu que não há a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia

Não obstante a divergência instaurada, os ministros do STF, por maioria de votos, com o placar de 8 a 3, ao julgarem a ADIn 5.422, decidiram declarar a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia.
Migalhas de Peso Seguro garantia e fiança bancária não suspendem a exigibilidade do crédito tributário
quinta-feira, 2 de junho de 2022

Seguro garantia e fiança bancária não suspendem a exigibilidade do crédito tributário

O seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN.
Migalhas de Peso Renúncia à herança e não pagamento do ITCD
quinta-feira, 28 de abril de 2022

Renúncia à herança e não pagamento do ITCD

A renúncia abdicativa é um valioso instrumento que pode ser utilizado em planejamentos tributários, porque impede a incidência do ITCD, otimizando a partilha dos bens nos casos que envolvem o direito à herança.
Migalhas de Peso STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é desassociada da base de cálculo do IPTU
segunda-feira, 28 de março de 2022

STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é desassociada da base de cálculo do IPTU

A recente deliberação do STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, impactará a vida de muitos contribuintes, porque conseguiram decisões favoráveis no Poder Judiciário, com fundamento no art. 38 do CTN, para pagarem o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel.
Migalhas de Peso O desafio para a tributação de moedas virtuais
quarta-feira, 2 de março de 2022

O desafio para a tributação de moedas virtuais

Percebe-se que a maior dificuldade para a tributação das criptomoedas é antes, efetivar o seu rastreamento, o que exige um controle mais efetivo para a identificação dos titulares da moeda virtual pelo Fisco.
Migalhas de Peso Contribuição a terceiros e limitação a 20 salários
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022

Contribuição a terceiros e limitação a 20 salários

A incidência das contribuições do Sistema “S” onera excessivamente os contribuintes que possuem vasta folha de pagamento. Com a restrição prevista em lei e garantida pelo Poder Judiciário, é possível que o contribuinte tenha significativa economia mensal, a depender da sua forma de apuração contábil.
Migalhas de Peso O ICMS e o princípio da seletividade nos setores de energia elétrica e de telecomunicações
quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

O ICMS e o princípio da seletividade nos setores de energia elétrica e de telecomunicações

Espera-se que a decisão proferida pela Corte Suprema, haja vista sua força vinculante em relação ao Judiciário, venha ratificar a aplicação da seletividade em função da essencialidade nos serviços de energia elétrica e telecomunicação.
Migalhas de Peso A solução de consulta COSIT 70/21 e a tributação do marketplace
segunda-feira, 6 de dezembro de 2021

A solução de consulta COSIT 70/21 e a tributação do marketplace

Na Solução de Consulta a Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou um caso que tratava sobre o conceito de receita bruta de empresa que atua como intermediária no comércio de diversos produtos através de um sítio eletrônico na internet.
Migalhas de Peso A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito
quinta-feira, 4 de novembro de 2021

A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

Aqueles contribuintes que têm direito a restituição de tributos federais, devem ficar atentos ao método utilizado Fisco Federal, para que recebam os valores indevidamente recolhidos sem a aplicação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores atinentes à taxa Selic.
Migalhas de Peso O ITBI e o ITCD devem ser calculados de acordo com o valor venal
quarta-feira, 13 de outubro de 2021

O ITBI e o ITCD devem ser calculados de acordo com o valor venal

O Poder Judiciário tem concedido aos contribuintes, decisões favoráveis, determinando que os Municípios apliquem o valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU para efeitos de apuração do ITBI.
Migalhas de Peso O cruel parecer cosit 10/21
quarta-feira, 8 de setembro de 2021

O cruel parecer cosit 10/21

Temos que o Parecer Cosit 10 teima em limitar a abrangência do que restou definido pela Corte Máxima do Brasil.
Migalhas de Peso Despesas com a LGPD e créditos de PIS e Cofins
segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Despesas com a LGPD e créditos de PIS e Cofins

Apesar de a adequação à lei 13.709/18 gerar elevados custos, são fundamentais para as atividades das empresas e podem, inclusive, provocar para aquelas que descumprem a norma, sanções administrativas, multa e até indenização por danos materiais e morais.
Migalhas de Peso IPTU - Caráter progressivo
quinta-feira, 19 de agosto de 2021

IPTU - Caráter progressivo

O IPTU progressivo extrafiscal, previsto no artigo 182, §4º, Inciso II, da Carta Magna, não pode ser reclamado sem que antes o município consume o parcelamento ou edificações compulsórios, previstos no Inciso I, porque este artigo refere-se à sequência das condições.
Migalhas de Peso Refis mineiro - ICMS
quinta-feira, 1 de julho de 2021

Refis mineiro - ICMS

O decreto estadual 48.195/2021 dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas.
Migalhas de Peso Direitos creditórios por factorings – Incidência ou não do ISS?
quarta-feira, 30 de junho de 2021

Direitos creditórios por factorings – Incidência ou não do ISS?

Há pouco tempo, o excelso STF, definiu que a compra de créditos por uma factoring é operação de crédito e sobre ela incide o OF.
Migalhas de Peso Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto
segunda-feira, 24 de maio de 2021

Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto

O Artigo 1.410 do Código Civil aponta os modos de extinção do usufruto.
Migalhas de Peso A cobrança do IPI na saída do produto importado pelo importador e sua constitucionalidade
terça-feira, 4 de maio de 2021

A cobrança do IPI na saída do produto importado pelo importador e sua constitucionalidade

O STF, por maioria de votos, declarou constitucional, a incidência do IPI na saída do produto importado do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Migalhas de Peso A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS
sexta-feira, 19 de março de 2021

A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS

Os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestaduais de mercadorias, bem como de resgatarem os valores pagos no últimos 5 (cinco) anos.
Migalhas de Peso Receita Federal do Brasil reconhece que vale-transporte gera créditos de PIS/Cofins
quinta-feira, 4 de março de 2021

Receita Federal do Brasil reconhece que vale-transporte gera créditos de PIS/Cofins

Além do vale-transporte ser um benefício fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é também uma despesa decorrente de imposição legal.
Migalhas de Peso Da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de Pis e Cofins
terça-feira, 2 de março de 2021

Da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de Pis e Cofins

Não pode o Fisco entender que se trata de crédito novo para tributar e não o admitir como crédito novo para compensar.
Migalhas de Peso STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens
segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens

A medida cautelar administrativa de indisponibilidade, adotada equivocadamente pela Fazenda Nacional, é uma afronta ao princípio da proporcionalidade.
Migalhas de Peso A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o recolhimento do tributo.
Migalhas de Peso Programa especial de regularização tributária em razão da pandemia (PertCovid)
segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Programa especial de regularização tributária em razão da pandemia (PertCovid)

Pensando na grave crise instituída pela covid-19, foi apresentado na Câmara Federal, pelo deputado Mário Heringer, do Partido Democrático Trabalhista de Minas Gerais (PDT/MG), o projeto de lei complementar (PLP) 130/20, ainda em tramitação
Migalhas de Peso Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro
segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro

O exercício da competência tributária outorgada a um Ente Político de maneira privativa, com o objetivo de assegurar-lhe autonomia político-administrativa, não pode achar-se ao bel prazer do legislador ordinário.
Migalhas de Peso Modificação da cobrança do ISS para o destino
sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Modificação da cobrança do ISS para o destino

O PLP 170/20 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo município do tomador do serviço, e não mais pelo município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
Migalhas de Peso STF define que declarar e não pagar tributo é crime
sexta-feira, 24 de julho de 2020

STF define que declarar e não pagar tributo é crime

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.
Migalhas de Peso O direito à restituição do PIS e da Cofins
terça-feira, 21 de julho de 2020

O direito à restituição do PIS e da Cofins

O Fisco Federal deve devolver a diferença entre o valor recolhido de forma antecipada, em regime de substituição tributária, e o valor efetivamente cobrado pela empresa ao realizar um determinado negócio jurídico, como a venda de mercadorias.
Migalhas de Peso ITR e seus aspectos principais
sexta-feira, 26 de junho de 2020

ITR e seus aspectos principais

O ITR é imposto que traduz a seguinte realidade: quanto mais se utiliza e investe na propriedade, menos se paga.
Migalhas de Peso Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo
terça-feira, 31 de março de 2020

Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo

Estender a desoneração às operações indireta trata-se de incentivar a livre concorrência e assegurar maior proteção ao produto brasileiro.
Migalhas de Peso O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco
segunda-feira, 2 de março de 2020

O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco

Particularmente no Brasil, a carga tributária ignora as fronteiras do princípio da proibição ao confisco, que de tanto ser enjeitado fica debilitado.
Migalhas de Peso Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal
terça-feira, 21 de janeiro de 2020

Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal

Enxugar a folha de pagamento e reduzir a carga tributária ainda são um desafio a ser enfrentado para criar um cenário favorável ao desenvolvimento econômico.
Migalhas de Peso A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ

O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.
Migalhas de Peso Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa
terça-feira, 26 de novembro de 2019

Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa

Considerando que o CTN dispõe expressamente a possibilidade de transação tributária , com fins de extinção do crédito, é meritória qualquer iniciativa que venha finalmente regulamentar a previsão legal — que data de 1966.
Migalhas de Peso (I)Legalidade da arbitragem tributária
terça-feira, 8 de outubro de 2019

(I)Legalidade da arbitragem tributária

Não se deve perder de vista os limites da legalidade, buscando modernizar o Direito sem que para isso seja necessário sacrificar os pilares da segurança jurídica.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do ICMS sobre a comercialização de software por download
terça-feira, 3 de setembro de 2019

A inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do ICMS sobre a comercialização de software por download

A discussão da matéria já chegou ao Supremo Tribunal Federal com a propositura das ADIn 1945 e 5958.
Migalhas de Peso Queda de braço pelo ICMS importação
quinta-feira, 25 de julho de 2019

Queda de braço pelo ICMS importação

Para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais.
Migalhas de Peso Modulação inconstitucional
segunda-feira, 22 de julho de 2019

Modulação inconstitucional

Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica, estimulando outros entes tributários a cobrar impostos indevidos sem o dever de reparar.
Migalhas de Peso Espaço aéreo à venda!?
sexta-feira, 28 de junho de 2019

Espaço aéreo à venda!?

Vale ressaltar, ainda, que a outorga onerosa dificultará a aquisição de um imóvel pelo trabalhador belo-horizontino, porque a depender da área onde pretenda morar, terá que juntar mais dinheiro, por mais tempo, ou optar por morar mais longe para pagar um preço mais justo na casa ou apartamento que tanto sonha conquistar.
Migalhas de Peso Crucificação tributária no setor mineral
quinta-feira, 13 de junho de 2019

Crucificação tributária no setor mineral

Mesmo se o lucro auferido no exterior sofresse menor carga tributária em decorrência do regime fiscal de países estrangeiros, a diferença entre a alíquota brasileira e a estrangeria deverá ser, invariavelmente, tributada no Brasil.
Migalhas de Peso Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS
terça-feira, 30 de abril de 2019

Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS

Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
Migalhas de Peso Responsável tributário sem defesa
quinta-feira, 7 de março de 2019

Responsável tributário sem defesa

É inegável que as novidades incluídas pela IN 1.862/18 abrem margem para questionamentos e dão ensejo à proposição de novas ações judiciais.
Migalhas de Peso Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação
segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.
Migalhas de Peso Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?

Apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais.
Migalhas de Peso Compra e venda de imóveis - isenção do ganho de capital
quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Compra e venda de imóveis - isenção do ganho de capital

Segundo o Fisco Federal, mais uma vez de maneira equivocada, a isenção não pode ser aplicada na venda de imóvel residencial cujos valores sejam utilizados para quitar financiamento ou débito remanescente de outro imóvel já adquirido. Mesmo posicionamento do CARF.
Migalhas de Peso Receita Federal viola Constituição da República
segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Receita Federal viola Constituição da República

Dúvidas não restam de que o artigo 16 da portaria RFB 1.750/18 é completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os artigos 1º, 5º e 22, inciso I, da Constituição da República de 1988.
Migalhas de Peso A lei de Maquila
segunda-feira, 29 de outubro de 2018

A lei de Maquila

Tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do país e age em compasso com o Tratado do Mercosul, numa perspectiva de fomento ao desenvolvimento regional.
Migalhas de Peso STJ decide que deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte é crime contra a ordem tributária
terça-feira, 25 de setembro de 2018

STJ decide que deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte é crime contra a ordem tributária

É necessário refletir que a atual decisão do STJ pode gerar o caminho invertido de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes com medo de sofrerem ações penais.
Migalhas de Peso IPTU progressivo
segunda-feira, 3 de setembro de 2018

IPTU progressivo

A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido.
Migalhas de Peso Entendendo a substituição tributária
quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Entendendo a substituição tributária

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
Migalhas de Peso Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações
quarta-feira, 11 de julho de 2018

Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações

A partir desta solução de consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco, que vai afastar a insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na tributação do beneficiário do usufruto.
Migalhas de Peso Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ
quinta-feira, 14 de junho de 2018

Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ

Apesar do entendimento firmado, a contenda não termina no STJ, porque será analisado pelo Excelso STF no julgamento do RE 841.979/PE, selecionado como representativo de controvérsia sob o rito da repercussão geral.
Migalhas de Peso Da compensação de tributos federais
segunda-feira, 14 de maio de 2018

Da compensação de tributos federais

A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.
Migalhas de Peso Da inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela procuradoria da Fazenda Nacional sem autorização judicial
terça-feira, 17 de abril de 2018

Da inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela procuradoria da Fazenda Nacional sem autorização judicial

A medida é arbitrária de averbação pré-executória, que possibilita a indisponibilidade de bens antes de ajuizada a execução fiscal e sem autorização judicial, contrariando claramente dispositivos legais e constitucionais.
Migalhas de Peso Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior
terça-feira, 20 de março de 2018

Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior

A Fazenda Pública de alguns estados da federação tem entendido ser possível a cobrança do ITCD de bens localizados no estrangeiro.
Migalhas de Peso Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária

O posicionamento que vem sendo adotado pelas Fazendas Públicas municipais, nos casos de incorporações societárias, transgride as hipóteses de incidência do ITBI, na medida em que tributa operações de reorganizações societárias.
Migalhas de Peso Conhecendo o Simples Nacional
quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Conhecendo o Simples Nacional

O Simples Nacional é instrumento de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte, porque reflete direta e indiretamente na economia, principalmente no que se refere a arrecadação tributária do país e na geração de renda e emprego.
Migalhas de Peso "Decadência do crédito tributário"
quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

"Decadência do crédito tributário"

Não constituído o crédito tributário no prazo legal, um documento de confissão de dívida para ingresso em parcelamento, não pode ser utilizado como instrumento adequado para o lançamento, porque resta decaído.
Migalhas de Peso Fim da guerra fiscal do ISSQN
quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Fim da guerra fiscal do ISSQN

Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
Migalhas de Peso Imposto de renda e investidor-anjo
terça-feira, 5 de setembro de 2017

Imposto de renda e investidor-anjo

O investidor anjo tem como meta estimular os investimentos relacionados ao segmento das startups, mas, em sentido contrário, a regulamentação trazida pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa tem como propósito frear essas operações ao reduzir o retorno dos investimentos por intermédio de uma tributação completamente imprópria.
Migalhas de Peso Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
segunda-feira, 24 de julho de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17.
Migalhas de Peso Filantropia no Brasil. Necessidade incontestável. Direito à imunidade tributária.
quinta-feira, 1 de junho de 2017

Filantropia no Brasil. Necessidade incontestável. Direito à imunidade tributária.

O Constituinte teve e tem uma enorme preocupação em preservar as instituições beneficentes da incidência das contribuições destinadas à seguridade social a fim de assegurar à sociedade, condições mínimas para seu desenvolvimento.
Migalhas de Peso Sucessão empresarial e responsabilidade tributária
quinta-feira, 11 de maio de 2017

Sucessão empresarial e responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
Migalhas de Peso A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
quinta-feira, 30 de março de 2017

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O entendimento manifestado pelo STF poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento.
Migalhas de Peso A imunidade tributária das instituições beneficentes
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A imunidade tributária das instituições beneficentes

As imunidades das instituições beneficentes as tornam infensas à percussão dos impostos e contribuições, porque ajudam ao Estado a cumprir seu importante papel social.
Migalhas de Peso Programa de Regularização Tributária – PRT (MP 766/17)
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Programa de Regularização Tributária – PRT (MP 766/17)

O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
Migalhas de Peso Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS

Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.
Migalhas de Peso Os livros digitais e o benefício constitucional da imunidade tributária
quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Os livros digitais e o benefício constitucional da imunidade tributária

Livros digitais recebem o benefício constitucional da imunidade tributária tanto quanto impressos.
Migalhas de Peso Programa Regularize e concessão de benefícios tributários pelo Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Programa Regularize e concessão de benefícios tributários pelo Estado de Minas Gerais

Os contribuintes em débito com o Estado de MG ganharam uma oportunidade para regularizar sua situação: parceria do governo estabelece descontos para quitação.