quinta-feira, 24 de junho de 2021

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Gustavo Pires Maia da Silva

https://www.migalhas.com.br/autor/gustavo-pires-maia-da-silva
Migalheiro desde agosto/2016.

Sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Migalhas de peso Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto
segunda-feira, 24 de maio de 2021

Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto

O Artigo 1.410 do Código Civil aponta os modos de extinção do usufruto.
Migalhas de peso A cobrança do IPI na saída do produto importado pelo importador e sua constitucionalidade
terça-feira, 4 de maio de 2021

A cobrança do IPI na saída do produto importado pelo importador e sua constitucionalidade

O STF, por maioria de votos, declarou constitucional, a incidência do IPI na saída do produto importado do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Migalhas de peso A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS
sexta-feira, 19 de março de 2021

A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS

Os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestaduais de mercadorias, bem como de resgatarem os valores pagos no últimos 5 (cinco) anos.
Migalhas de peso Receita Federal do Brasil reconhece que vale-transporte gera créditos de PIS/Cofins
quinta-feira, 4 de março de 2021

Receita Federal do Brasil reconhece que vale-transporte gera créditos de PIS/Cofins

Além do vale-transporte ser um benefício fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é também uma despesa decorrente de imposição legal.
Migalhas de peso Da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de Pis e Cofins
terça-feira, 2 de março de 2021

Da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de Pis e Cofins

Não pode o Fisco entender que se trata de crédito novo para tributar e não o admitir como crédito novo para compensar.
Migalhas de peso STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens
segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens

A medida cautelar administrativa de indisponibilidade, adotada equivocadamente pela Fazenda Nacional, é uma afronta ao princípio da proporcionalidade.
Migalhas de peso A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o recolhimento do tributo.
Migalhas de peso Programa especial de regularização tributária em razão da pandemia (PertCovid)
segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Programa especial de regularização tributária em razão da pandemia (PertCovid)

Pensando na grave crise instituída pela covid-19, foi apresentado na Câmara Federal, pelo deputado Mário Heringer, do Partido Democrático Trabalhista de Minas Gerais (PDT/MG), o projeto de lei complementar (PLP) 130/20, ainda em tramitação
Migalhas de peso Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro
segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro

O exercício da competência tributária outorgada a um Ente Político de maneira privativa, com o objetivo de assegurar-lhe autonomia político-administrativa, não pode achar-se ao bel prazer do legislador ordinário.
Migalhas de peso Modificação da cobrança do ISS para o destino
sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Modificação da cobrança do ISS para o destino

O PLP 170/20 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo município do tomador do serviço, e não mais pelo município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
Migalhas de peso STF define que declarar e não pagar tributo é crime
sexta-feira, 24 de julho de 2020

STF define que declarar e não pagar tributo é crime

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.
Migalhas de peso O direito à restituição do PIS e da Cofins
terça-feira, 21 de julho de 2020

O direito à restituição do PIS e da Cofins

O Fisco Federal deve devolver a diferença entre o valor recolhido de forma antecipada, em regime de substituição tributária, e o valor efetivamente cobrado pela empresa ao realizar um determinado negócio jurídico, como a venda de mercadorias.
Migalhas de peso ITR e seus aspectos principais
sexta-feira, 26 de junho de 2020

ITR e seus aspectos principais

O ITR é imposto que traduz a seguinte realidade: quanto mais se utiliza e investe na propriedade, menos se paga.
Migalhas de peso Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo
terça-feira, 31 de março de 2020

Imunidade tributária: um produto nacional mais forte e competitivo

Estender a desoneração às operações indireta trata-se de incentivar a livre concorrência e assegurar maior proteção ao produto brasileiro.
Migalhas de peso O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco
segunda-feira, 2 de março de 2020

O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco

Particularmente no Brasil, a carga tributária ignora as fronteiras do princípio da proibição ao confisco, que de tanto ser enjeitado fica debilitado.
Migalhas de peso Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal
terça-feira, 21 de janeiro de 2020

Tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal

Enxugar a folha de pagamento e reduzir a carga tributária ainda são um desafio a ser enfrentado para criar um cenário favorável ao desenvolvimento econômico.
Migalhas de peso A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ

O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.
Migalhas de peso Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa
terça-feira, 26 de novembro de 2019

Transação tributária: uma proposta necessária e perigosa

Considerando que o CTN dispõe expressamente a possibilidade de transação tributária , com fins de extinção do crédito, é meritória qualquer iniciativa que venha finalmente regulamentar a previsão legal — que data de 1966.
Migalhas de peso (I)Legalidade da arbitragem tributária
terça-feira, 8 de outubro de 2019

(I)Legalidade da arbitragem tributária

Não se deve perder de vista os limites da legalidade, buscando modernizar o Direito sem que para isso seja necessário sacrificar os pilares da segurança jurídica.
Migalhas de peso A inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do ICMS sobre a comercialização de software por download
terça-feira, 3 de setembro de 2019

A inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do ICMS sobre a comercialização de software por download

A discussão da matéria já chegou ao Supremo Tribunal Federal com a propositura das ADIn 1945 e 5958.
Migalhas de peso Queda de braço pelo ICMS importação
quinta-feira, 25 de julho de 2019

Queda de braço pelo ICMS importação

Para evitar uma verdadeira queda de braço pelo ICMS Importação e acabar se prejudicando pelo brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, as empresas que utilizam as modalidades de importação por intermediários deverão cercar-se de cuidados especiais.
Migalhas de peso Modulação inconstitucional
segunda-feira, 22 de julho de 2019

Modulação inconstitucional

Sucumbir aos argumentos da PGR seria o mesmo que dar carta branca ao Estado para tributar à margem da lei. Além disso, abriria precedentes nefastos à segurança jurídica, estimulando outros entes tributários a cobrar impostos indevidos sem o dever de reparar.
Migalhas de peso Espaço aéreo à venda!?
sexta-feira, 28 de junho de 2019

Espaço aéreo à venda!?

Vale ressaltar, ainda, que a outorga onerosa dificultará a aquisição de um imóvel pelo trabalhador belo-horizontino, porque a depender da área onde pretenda morar, terá que juntar mais dinheiro, por mais tempo, ou optar por morar mais longe para pagar um preço mais justo na casa ou apartamento que tanto sonha conquistar.
Migalhas de peso Crucificação tributária no setor mineral
quinta-feira, 13 de junho de 2019

Crucificação tributária no setor mineral

Mesmo se o lucro auferido no exterior sofresse menor carga tributária em decorrência do regime fiscal de países estrangeiros, a diferença entre a alíquota brasileira e a estrangeria deverá ser, invariavelmente, tributada no Brasil.
Migalhas de peso Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS
terça-feira, 30 de abril de 2019

Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS

Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
Migalhas de peso Responsável tributário sem defesa
quinta-feira, 7 de março de 2019

Responsável tributário sem defesa

É inegável que as novidades incluídas pela IN 1.862/18 abrem margem para questionamentos e dão ensejo à proposição de novas ações judiciais.
Migalhas de peso Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação
segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.
Migalhas de peso Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?

Apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais.
Migalhas de peso Compra e venda de imóveis - isenção do ganho de capital
quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Compra e venda de imóveis - isenção do ganho de capital

Segundo o Fisco Federal, mais uma vez de maneira equivocada, a isenção não pode ser aplicada na venda de imóvel residencial cujos valores sejam utilizados para quitar financiamento ou débito remanescente de outro imóvel já adquirido. Mesmo posicionamento do CARF.
Migalhas de peso Receita Federal viola Constituição da República
segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Receita Federal viola Constituição da República

Dúvidas não restam de que o artigo 16 da portaria RFB 1.750/18 é completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os artigos 1º, 5º e 22, inciso I, da Constituição da República de 1988.
Migalhas de peso A lei de Maquila
segunda-feira, 29 de outubro de 2018

A lei de Maquila

Tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do país e age em compasso com o Tratado do Mercosul, numa perspectiva de fomento ao desenvolvimento regional.
Migalhas de peso STJ decide que deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte é crime contra a ordem tributária
terça-feira, 25 de setembro de 2018

STJ decide que deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte é crime contra a ordem tributária

É necessário refletir que a atual decisão do STJ pode gerar o caminho invertido de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes com medo de sofrerem ações penais.
Migalhas de peso IPTU progressivo
segunda-feira, 3 de setembro de 2018

IPTU progressivo

A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido.
Migalhas de peso Entendendo a substituição tributária
quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Entendendo a substituição tributária

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
Migalhas de peso Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações
quarta-feira, 11 de julho de 2018

Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações

A partir desta solução de consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco, que vai afastar a insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na tributação do beneficiário do usufruto.
Migalhas de peso Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ
quinta-feira, 14 de junho de 2018

Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ

Apesar do entendimento firmado, a contenda não termina no STJ, porque será analisado pelo Excelso STF no julgamento do RE 841.979/PE, selecionado como representativo de controvérsia sob o rito da repercussão geral.
Migalhas de peso Da compensação de tributos federais
segunda-feira, 14 de maio de 2018

Da compensação de tributos federais

A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.
Migalhas de peso Da inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela procuradoria da Fazenda Nacional sem autorização judicial
terça-feira, 17 de abril de 2018

Da inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela procuradoria da Fazenda Nacional sem autorização judicial

A medida é arbitrária de averbação pré-executória, que possibilita a indisponibilidade de bens antes de ajuizada a execução fiscal e sem autorização judicial, contrariando claramente dispositivos legais e constitucionais.
Migalhas de peso Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior
terça-feira, 20 de março de 2018

Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior

A Fazenda Pública de alguns estados da federação tem entendido ser possível a cobrança do ITCD de bens localizados no estrangeiro.
Migalhas de peso Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária

O posicionamento que vem sendo adotado pelas Fazendas Públicas municipais, nos casos de incorporações societárias, transgride as hipóteses de incidência do ITBI, na medida em que tributa operações de reorganizações societárias.
Migalhas de peso Conhecendo o Simples Nacional
quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Conhecendo o Simples Nacional

O Simples Nacional é instrumento de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte, porque reflete direta e indiretamente na economia, principalmente no que se refere a arrecadação tributária do país e na geração de renda e emprego.
Migalhas de peso "Decadência do crédito tributário"
quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

"Decadência do crédito tributário"

Não constituído o crédito tributário no prazo legal, um documento de confissão de dívida para ingresso em parcelamento, não pode ser utilizado como instrumento adequado para o lançamento, porque resta decaído.
Migalhas de peso Fim da guerra fiscal do ISSQN
quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Fim da guerra fiscal do ISSQN

Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
Migalhas de peso Imposto de renda e investidor-anjo
terça-feira, 5 de setembro de 2017

Imposto de renda e investidor-anjo

O investidor anjo tem como meta estimular os investimentos relacionados ao segmento das startups, mas, em sentido contrário, a regulamentação trazida pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa tem como propósito frear essas operações ao reduzir o retorno dos investimentos por intermédio de uma tributação completamente imprópria.
Migalhas de peso Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
segunda-feira, 24 de julho de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17.
Migalhas de peso Filantropia no Brasil. Necessidade incontestável. Direito à imunidade tributária.
quinta-feira, 1 de junho de 2017

Filantropia no Brasil. Necessidade incontestável. Direito à imunidade tributária.

O Constituinte teve e tem uma enorme preocupação em preservar as instituições beneficentes da incidência das contribuições destinadas à seguridade social a fim de assegurar à sociedade, condições mínimas para seu desenvolvimento.
Migalhas de peso Sucessão empresarial e responsabilidade tributária
quinta-feira, 11 de maio de 2017

Sucessão empresarial e responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
Migalhas de peso A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
quinta-feira, 30 de março de 2017

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O entendimento manifestado pelo STF poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento.
Migalhas de peso A imunidade tributária das instituições beneficentes
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A imunidade tributária das instituições beneficentes

As imunidades das instituições beneficentes as tornam infensas à percussão dos impostos e contribuições, porque ajudam ao Estado a cumprir seu importante papel social.
Migalhas de peso Programa de Regularização Tributária – PRT (MP 766/17)
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Programa de Regularização Tributária – PRT (MP 766/17)

O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
Migalhas de peso Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS

Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.
Migalhas de peso Os livros digitais e o benefício constitucional da imunidade tributária
quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Os livros digitais e o benefício constitucional da imunidade tributária

Livros digitais recebem o benefício constitucional da imunidade tributária tanto quanto impressos.
Migalhas de peso Programa Regularize e concessão de benefícios tributários pelo Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Programa Regularize e concessão de benefícios tributários pelo Estado de Minas Gerais

Os contribuintes em débito com o Estado de MG ganharam uma oportunidade para regularizar sua situação: parceria do governo estabelece descontos para quitação.