MIGALHAS nº 5.631
Quarta-Feira, 28 de junho de 2023 - Migalhas nº 5.631.
Fechamento às 10h37.
"Há sempre coisas a virem, já que o tempo é uma continuidade."
Processos paralisados
Ministro André Mendonça determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A suspensão deve vigorar até que a Corte defina os efeitos de decisão tomada em 2020. (Clique aqui)
Tributação do terço de férias
Em agosto de 2020, os ministros do Supremo decidiram pela tributação do terço de férias. Desde então, as empresas reincluíram esses valores no cálculo da contribuição patronal e vêm recolhendo desta forma. Agora, os ministros precisam decidir se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Carta de Brasília
Pela presença de mais mulheres nos cargos de direção dos órgãos da Justiça brasileira, o CNJ divulgou a "Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário". A carta, originada no seminário "Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ nº 255", foi aprovada, por aclamação, em sessão plenária do Conselho. (Clique aqui)
Ministra substituta - TSE
Advogada Edilene Lobo é a nova ministra substituta do TSE. A nomeação foi publicada no DOU de hoje. (Clique aqui)
1º voto - Inelegível
Na noite de ontem, o TSE retomou julgamento da ação na qual o PDT pede a inelegibilidade de Bolsonaro. Relator, ministro Benedito Gonçalves votou pela inelegibilidade do ex-presidente. Segundo S. Exa., o político "fez uso de sua posição de presidente da República para potencializar os efeitos da massiva desinformação a respeito das eleições brasileiras". Julgamento prossegue amanhã. (Clique aqui)
Ações antidemocráticas
MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan. A requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano. (Clique aqui)
REC
Advogada que gravou conversa com juiz enquanto despachava no gabinete terá de indenizá-lo em R$ 10 mil. A referida gravação serviu para uma representação na Ouvidoria do TJ/PE para demonstrar uma suposta desídia no exercício da profissão. Ao decidir, magistrado considerou que a atitude da advogada, apesar de lícita, foi desleal, antiética e atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar. (Clique aqui)
$$$
TJ/SP determinou a liberação de até 20% do patrimônio sequestrado de três réus para o pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º, do art. 24-A, da lei 8.906/94. (Clique aqui)
Mexe, mexe com as mãos
SBT e Jequiti não indenizarão por produzir cosméticos com a marca Chiquititas. Empresas de Silvio Santos brigavam na Justiça pelo uso da marca e registro no INPI. (Clique aqui)
Lesão corporal
Ontem, a 6ª turma do STJ negou agravo de lutador condenado por lesão corporal após agredir mulher em casa noturna. Segundo os autos, ela precisou colocar duas placas e oito parafusos na face. Para colegiado, o fato de ser praticante de artes marciais justifica a exasperação da pena-base, porquanto evidência maior reprovabilidade da conduta. (Clique aqui)
"Fishing expedition"
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que recentemente relatou um processo a respeito de "fishing expedition" no STJ, explicou à TV Migalhas no que consiste a prática de pescaria probatória. "Ao invés de ter um fato concreto para investigar, os órgãos de investigação começam a tentar pensar perspectivas de ilicitudes em várias frentes. Então, ao invés de investigar fatos, investigam-se pessoas." Assista. (Clique aqui)
XI Fórum Jurídico de Lisboa
Finaliza hoje o "XI Fórum Jurídico de Lisboa". Acompanhe aqui tudo o que acontece por lá!
Ministro Luis Felipe Salomão destacou alguns pontos de avanço no Judiciário a partir de ações do CNJ. (Clique aqui)
Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou os desafios de se regular contratos digitais. "É uma permanente busca de compatibilizar o fato com a norma." (Clique aqui)
Ministro Mauro Campbell fez importante alerta: o povo da Amazônia deve ser priorizado em políticas públicas ambientais, pois é responsável pela preservação da região. (Clique aqui)
Rodrigo Maia afirmou que uma reforma política no país geraria grande avanço na questão de gênero. (Clique aqui)
- Colunas
Porandubas políticas
Gaudêncio Torquato mostra como ficará o futuro de alguns partidos políticos brasileiros. (Clique aqui)
Direito e Mulher
Ao citar episódios recentes envolvendo Neymar e Daniel Alves, as colunistas Denise Almeida de Andrade e Monica Sapucaia Machado falam da mulher exposta. (Clique aqui)
Família e Sucessões
A lei do Serp, segundo Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, buscou facilitar a formalização da união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com menos burocracias à sociedade; mas com a manutenção da cultura de informalidade, a sociedade ainda não está preparada para fazer a união estável sair da vida para entrar na história. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Jurista Emanuel Costa Santos faz interessante análise de questão de competência envolvendo os cartórios de imóveis. (Clique aqui)
Meio de campo
Na coluna de hoje, os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur, coautores da lei da SAF, dão continuidade aos comentários à proposta de reforma da lei, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Fraude de energia: quem paga a conta?", por Fabricio Castro, advogado. (Clique aqui)
- "A omissão intencional na anotação da carteira de trabalho e seus efeitos criminais", por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro (Araújo Pinheiro Advocacia). (Clique aqui)
- "STF define local de cobrança do ISS", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Discurso de ódio nas redes sociais: A tenuidade entre a liberdade de expressão e a lesão aos direitos LGBTQIA+", por Liliane Bezerra (Serur Advogados). (Clique aqui)
- "Resolução da ANPD impulsiona demanda por seguros cibernéticos e responsabilidade civil para gestores de dados", por Janildo Maia Azevedo de Souza (Rueda & Rueda Advogados). (Clique aqui)
- "Teoria dos fractais: Rompendo padrões de decisão e abraçando a complexidade", por Romeu Fernando Carvalho de Souza (Camerj - Central de Atendimento aos Mutuários do Estado do Rio de Janeiro). (Clique aqui)
- "Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP", por Lourenço Grieco (Innocenti Advogados). (Clique aqui)
- "O pior de dois mundos: A interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário", por Cairo Trevia Chagas e Luiz Augusto Rutis (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia). (Clique aqui)
- "ANPD disponibiliza modelo para registro de tratamento para startups e micro e pequenas empresa", por Danilo Roque (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados). (Clique aqui)
- "Tratado global dos plásticos", por Fabricio Soler (Felsberg Advogados). (Clique aqui)
- "STF decide que valor de dano moral pode ser superior ao previsto em lei", por Paula Corina Santone (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Perspectivas macroeconômicas para o mercado jurídico e a importância da estratégia financeira nas organizações", por Matheus Andreazzi (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "Precisamos de mais exemplos de lideranças LGBTQIAPN+", por Anelise Damasceno (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Regulamentação e taxação: o que esperar para as apostas online", por Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro (Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados). (Clique aqui)
- "Reestruturação da assistência social: Bolsa família, BPC, empréstimos consignados e seguro-defeso", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)
- "A legitimidade da escolha", por Marcos Meira e Gabriel Ciríaco Lira, advogados. (Clique aqui)
Apoiadores
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Oportunidade
Escritório Pinheiro Neto Advogados renova, por mais um ano, apoio para bolsas de estudo no Reino Unido. (Clique aqui)
Direito Trabalhista
Úrsula Cohim Mauro é a nova sócia da prática de Contencioso Trabalhista do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 101 anos, em 28 de junho de 1922, o Tribunal do Júri foi implantado pela primeira vez na República Federativa do Brasil. O órgão é responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo composto por um juiz de carreira e 25 cidadãos escolhidos mediante sorteio. (Compartilhe)
Sorteio
A contratação direta de advogados pelo Poder Público é detalhadamente orientada na obra "A Contratação Direta de Profissionais da Advocacia - Novo Regime Jurídico" (Editora JusPODIVM - 304pg.), coordenada pelo professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Marcelo Figueiredo. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
Dia 30/6, das 9 às 11h30, no IASP, acontece o lançamento das obras: "Novo Mercado de Câmbio e Regulação de Criptomoedas", coordenada por Carlos Henrique Abrão; e "Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano", coordenada por Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza e Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco. (Clique aqui)
Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) lança o livro "Direito Digital: Novas Fronteiras e Desafios em um Mundo em Transformação", com a organização dos sócios Solano de Camargo e Paulo Vinícius de Soares Carvalho, uma das iniciativas que comemora os 20 anos de atividades da banca. (Clique aqui)
Escritório BMA Advogados acaba de divulgar o "Relatório de Responsabilidade Social 2022". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove hoje o "Encontro do Orgulho LGBTQIAPN+". (Clique aqui)
Hoje e amanhã, as Comissões de Direito Constitutional e de Direito Administrativo da OAB/SP realizam o "I Congresso Paulista sobre as Alterações da Improbidade Administrativa". O evento, coordenado pelos presidentes das comissões, Fábio Paulo Reis de Santana e Ricardo Ferrari, e pelos membros Fernanda Fritoli (Fritoli & Moraes Advogados Associados) e Vitor Covolato, contará com a presença de profissionais renomados. (Clique aqui)
Felipe Spinardi, do escritório Tojal | Renault Advogados, também participa do "I Congresso Paulista sobre as Alterações da Improbidade Administrativa" e palestrará amanhã em painel dedicado a discutir os "Acordos de Não Persecução Civil". (Clique aqui)
Ana Tereza Basilio, sócia do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, será a mediadora da palestra "Divórcio extrajudicial: Aspectos práticos e suas peculiaridades", hoje, às 17h30, no auditório da OAB de Rio Bonito. Amanhã, às 10h, participa do "Treinamento Permanente em Direito Urbanístico e Imobiliário", com transmissão pelo YouTube mentoriaoabrj. E às 11h, do "Treinamento Permanente em Direito Condominial".
Amanhã, às 18h, Rita Cortez, presidente da Academia Carioca de Direito e sócia do escritório AJS - Cortez & Advogados Associados, participa da comemoração dos 60 anos da Associação Carioca de Advogados Trabalhista, na OAB/RJ. A advogada foi presidente da ACAT nos biênios 1996/98 e 1998/00.
Dia 30/6, João Marcelo de Lima Assafim, do escritório De Lima Assafim e Advogados Associados, apresenta a palestra "Contratos Transferência de Tecnologia e Direito da Concorrência" no evento "Mobilidade aérea urbana no Brasil: Operações com eVTOL". O evento acontece na OAB/RJ, da 9 às 19h. (Clique aqui)
Denis Borges Barbosa Advogados patrocina o "II Congresso Catarinense de Direito da Moda", organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/SC. O evento acontece em Florianópolis, dias 4 e 5/7. (Clique aqui)
Carolina Smirnovas (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) participou, dia 22/6, como expositora, de um grupo de estudos do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) de "Perícias de Engenharia em Processos Arbitrais". O tema foi "As Perícias no Brasil são baratas?".
Dia 21/6, André Menescal, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados, foi um dos palestrantes da "5ª Reunião da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Itinerante", em São Luís.
Araújo e Policastro Advogados foi eleito, mais uma vez, no "Ranking Análise Advocacia Regional" como um dos "Mais Admirados Escritórios da Região Sudeste (Grande São Paulo)", na categoria "Full servisse".
Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados foi eleito entre os escritórios de advocacia mais admirados do editorial "Análise Regional 2023", na categoria "Especializado" na região "Grande São Paulo".
Últimos dias
Os cursos de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW) estão com condições especiais para matrículas até o dia 30/6. Conheça os programas. (Clique aqui)
Mesa redonda
Preâmbulo Tech participará do "Esquenta AB2L", evento direcionado para profissionais do segmento jurídico, que acontece hoje, em Curitiba, das 18 às 20h, no Amcham Brasil. (Clique aqui)
Ritsuko Tomioka
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove hoje, das 18 às 22h, em SP, uma noite de homenagens e entrega do prêmio "Ritsuko Tomioka". (Clique aqui)
Direito Constitucional
Ministra Cármen Lúcia irá participar do "VIII Seminário da Comissão de Direito Constitucional", do IAB, que acontece dia 30/6, às 11h30. O evento tem como tema "Os 35 anos da Constituição Federal e a defesa do Estado Democrático: o papel do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça". (Clique aqui)
Direito Empresarial
PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Empresarial". Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até 30/6. (Clique aqui)
Conversa com Judiciário
Erik Navarro, juiz Federal, e Wallace Corbo, professor, são os novos entrevistados do videocast "Vozes da Lei", que tem o apoio do 15º Ofício de Notas.
Viva
Sorteio de obra: A obra "Direito Processual da Propriedade Intelectual", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, coordenada por George Abboud (Warde Advogados) e Pedro Marcos Nunes Barbosa (Denis Borges Barbosa Advogados), vai para José Francisco Gomes Machado, de SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Pedra Bonita
PA/Novo Repartimento
PA/Tucuruí
PR/Iporã
PR/Porecatu
SE/Cristinápolis
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Court Rules State Control Of U.S. Voting Has Limits"
The Washington Post - EUA
"Shake-up of election rules is rejected"
Le Monde - França
"Vacances scolaires d'été: Macron relance le dossier"
Corriere Della Sera - Itália
"Cambio al vertice di Banca d'Italia: arriverà Panetta"
Le Figaro - França
"Les arrêts maladie, un fléau pour la Sécurité sociale"
Clarín - Argentina
"Las críticas de Cristina y el armado de listas suben la tensión en el oficialismo"
El País - Espanha
"Una ofensiva ultraconservadora apunta a los LGTBI en el mundo"
Público - Portugal
"Idade média dos trabalhadores da função pública ultrapassa os 48 anos"
Die Welt - Alemanha
"Orbán: 'Die Ukraine ist kein souveränes Land mehr'"
The Guardian - Inglaterra
"Government adviser condemns UK for failed 'leadership' over net zero"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PCC e outras facções ameaçam Amazônia com 'narcogarimpo'"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lula anuncia Plano Safra de R$ 364 bi a produtores rurais"
O Globo - Rio de Janeiro
"Relator vota pela condenação de Bolsonaro por abuso de poder"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Relator vota para tornar Bolsonaro inelegível"
Correio Braziliense - Brasília
"Relator do TSE vota para tornar Bolsonaro inelegível"
Zero Hora - Porto Alegre
"Plano Safra prevê R$ 364,22 bilhões para médios e grandes produtores"
O Povo - Ceará
"Julgamento de Bolsonaro começa com voto pela inelegibilidade"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Relator no TSE dá primeiro voto para tornar Bolsonaro inelegível"
Atualizado em: 28/6/2023 13:21
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