MIGALHAS nº 5.958

Terça-Feira, 15 de outubro de 2024 - Migalhas nº 5.958.
Fechamento às 07h37.

---

"O juiz perfeito não é máquina de aplicar textos."

Monteiro Lobato

Dois séculos

Juiz de Paz, aquele que celebra casamentos, desempenha um papel fundamental na sociedade brasileira há 200 anos. De fato, instituído pela Constituição de 1824 e regulamentado em 15 de outubro de 1827, ele continua ainda hoje a oficializar casamentos civis e a facilitar a conciliação em pequenos conflitos, oferecendo soluções rápidas e pacíficas. Comemore esta efeméride conosco. (Clique aqui)

Município brasileiro x Escritório de advocacia estrangeiro

Ministro Flávio Dino concedeu liminar que restringe os pagamentos de honorários advocatícios em ações relacionadas a desastres ambientais ajuizadas no exterior. Os municípios que contrataram escritórios estrangeiros devem apresentar contratos ao STF e obter autorização prévia para qualquer pagamento vinculado a cláusulas de êxito, a fim de evitar riscos financeiros excessivos para os cofres públicos. (Clique aqui)

Tudo tem limite

Sobre o tema acima, ontem Migalhas mostrou que são os chamados fundos abutres que patrocinam estas ações, dando aparência humanitária, mas com foco específico em remunerar os investidores. E, como se não bastasse a investida no dinheiro das empresas, ainda pretendiam morder dinheiro público, intento que foi barrado a tempo pelo ministro Dino.

Balança comercial x Balança da Justiça

Como já dito, fundos de investimentos estão financiando ações judiciais contra empresas nacionais em tribunais brasileiros e europeus, com um detalhe curioso: os alvos são setores essenciais para as exportações do Brasil, como mineração e agronegócio. Tais litígios afetam diretamente a economia nacional e levantam suspeitas sobre interesses econômicos ocultos. Confira a matéria completa no Migalhas. (Clique aqui)

Maceió

Braskem deve responder por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental, decide TST. (Clique aqui)

Audiência

Em excelente iniciativa, ministro Nunes Marques agendou para 18 de novembro audiência de conciliação entre a J&F e a Paper Excellence, na conturbada disputa pelo controle da Eldorado Celulose. (Clique aqui)

Não é sobre docinhos

Em uma palestra descontraída, o ministro Luís Roberto Barroso compartilhou uma anedota saborosa sobre "divergências": durante o casamento de sua filha, ele e a ministra Rosa Weber foram barrados por uma atendente ao tentarem pegar doces antes da hora. A funcionária seguiu à risca a "norma" do evento, mas, em um momento de "interpretação constitucional famélica", o ministro admitiu que subverteu a regra e abocanhou os doces. Quem nunca? (Clique aqui)

Ao vivo

Hoje, o STJ define duas listas tríplices para preenchimento de vagas na Corte. Acompanhe a transmissão ao vivo no Migalhas, a partir das 9h. (Clique aqui)

IR no exterior

STF começou a julgar a constitucionalidade da alíquota de 25% sobre o IR retido na fonte para aposentados que vivem no exterior. Relator, ministro Toffoli considerou que a tributação desrespeita os princípios da progressividade e da isonomia, sugerindo sua inconstitucionalidade. (Clique aqui)

Juros compensatórios

2ª turma do STJ decidiu que juros compensatórios em desapropriações devem ser calculados a partir da definição da titularidade do imóvel. (Clique aqui)

Solução extrajudicial

Nas ações de natureza prestacional das relações de consumo, a caracterização do interesse de agir depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. (Clique aqui)

Punição

CNJ determinou o afastamento de desembargador que durante audiência virtual ofendeu advogada: "faz essa carinha de filha da puta que você já vai ver". (Clique aqui)

!!!

Advogado foi condenado após ser flagrado pelas câmeras de segurança de um condomínio coçando suas partes íntimas. O incidente aconteceu após um desentendimento com a síndica. (Clique aqui)

Exame nacional

Ministro Sebastião Reis concedeu liminar para garantir a remição de 44 dias de pena a apenado que concluiu o ensino fundamental pelo Encceja, criticando o TJ/SP por descumprir jurisprudência da Corte Superior. (Clique aqui)

---

---

Desconto em rescisão

TST manteve decisão que permitiu à empresa abater dos valores rescisórios os prejuízos causados por funcionário por fraude contábil. (Clique aqui)

"Machona"

Locadora de veículos foi condenada a indenizar vendedora que sofreu homofobia devido a sua orientação sexual. Na decisão, o TST utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. (Clique aqui)

Desvio de rota

Mineradora é condenada após desviar rota de ônibus para impedir trabalhadores de participar de assembleia sindical. (Clique aqui)

Citação com Whats

TRT-12 anulou a condenação de uma empresa ao considerar que o envio da citação via WhatsApp não foi válido, pois não houve comprovação de que a mensagem foi recebida. (Clique aqui)

Discriminação

Por ato discriminatório, banco que negou financiamento a cliente com HIV terá de indenizar em R$ 20 mil. Decisão é do JEC de SP. (Clique aqui)

Anna Wintour de olho

TJ/SP determinou que empresa de hotelaria se abstenha de utilizar termo "Vogue". (Clique aqui)

Quebra-quebra na obra

Gestante de oito meses obteve na Justiça a suspensão de uma obra realizada por seu vizinho, alegando que o barulho e os odores provenientes da construção estavam afetando seu bem-estar. (Clique aqui)

Erro fatal

Município é condenado a indenizar em R$ 80 mil a família de adolescente que morreu de leptospirose após diagnóstico errado. (Clique aqui)

Convênio

TRF-5 decidiu que hospital filantrópico pode celebrar convênio para a compra de equipamentos de combate ao câncer, mesmo estando inscrito no Cadin. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

---

• Colunas

Reforma do Código Civil

Flávio Tartuce aborda o inadimplemento das obrigações no Direito Civil, destacando a necessidade de reforma do Código Civil. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Patricia Rizzo Tome analisa o impacto das decisões do STJ sobre a cobertura de tratamentos pelos planos de saúde. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Fábio Calheiros do Nascimento trata do direito à identidade como direito da personalidade. (Clique aqui)

---

• Migalhas de peso

- "Da atualização dos depósitos judiciais e administrativos Federais", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "Disputas judiciais: filhos podem ser excluídos do patrimônio?", por Bianca Lavorato Filizzola (Nelson Wilians Advogados). (Clique aqui)

- "Sancionado PL 4.266/23, que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a pena para a maior do Código Penal", por Fábio Henrique Catão de Oliveira e Lavínia Costa dos Santos (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)

- "A importância da equidade na governança corporativa", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Declaração de Belém: um olhar do G20 para o turismo sustentável imobiliário", por Bruna Quintana e Luísa Dresch (Silveiro Advogados). (Clique aqui)

- "As regras de participação em debates eleitorais televisionados em face do princípio da isonomia eleitoral", por Valter Matheus Pravato Hwan (Gouvêa Franco Advogados). (Clique aqui)

- "O imposto mínimo para milionários e os reflexos da tributação sobre fortunas no Brasil", por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes (Azevedo Sette Advogados). (Clique aqui)

- "A importância do consumo responsável no Dia das Crianças: protegendo crianças e o mercado formal", por Natalia Gigante (Daniel Advogados). (Clique aqui)

- "Guia completo: entendendo as perguntas do visto B1/B2", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "A IA representa o futuro dos profissionais do Direito?", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

- "Ordem de lançamento do IPTU. Análise do acórdão proferido no Resp 11.10.551 e da súmula 399 do STJ", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

- "O 'caso Vale' e o veredito esperado no STF", por João Carlos de Almeida Neto e Raphaela Conte (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)

- "ATESTMED INSS: Passo-a-passo para pedir sua perícia médica online", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)

- "A preparação do setor público para a legislação do combustível do futuro: o papel do hidrogênio de baixa emissão de carbono", por Hebert Chimicatti (Chimicatti Advogados). (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

---

Mercado de trabalho

Ferraz de Camargo Advogados anuncia vaga de estágio para o setor de Controladoria Jurídica (clique aqui) e para a área de Direito Tributário (clique aqui).

Baú migalheiro

Há 45 anos, em 15 de outubro de 1979, El Salvador foi palco de um golpe de Estado que derrubou o presidente Carlos Humberto Romero. Este golpe foi liderado por um grupo de jovens oficiais militares que buscavam reformas para combater a corrupção e desigualdade social. Embora inicialmente apoiado por diversos setores da sociedade, o fracasso em implementar reformas significativas e o aumento da repressão levaram ao agravamento das tensões. Este evento marcou o início de uma escalada de violência que evoluiu para a Guerra Civil Salvadorenha, um conflito devastador que durou 12 anos e profundamente impactou a estrutura social e política do país. (Compartilhe)

---

Sorteio da obra

A obra "Princípio da Cooperação Tributária Primeiro Efeito Concreto: Vetor Hermenêutico" (Casa do Direito 88p.), escrita por Fabio Brun Goldschmidt, Leonardo Aguirra de Andrade e Carlos Bastide Horbach (Andrade Maia Advogados), busca explicar os efeitos concretos da constitucionalização do Princípio da Cooperação Tributária e sua aplicação prática imediata. Cinco migalheiros serão sorteados com a obra. (Clique aqui)

Novidades

No dia 17/10, às 17h30, os advogados Rodrigo Fux e Leonel Pittzer lançam seus livros "Direito Processual Civil e Arbitragem Nacional - Uma proposta de diálogo à luz da Análise Econômica do Direito"; e "Modulação em Matéria Tributária - Uma análise normativa, descritiva e prescritiva do padrão decisório do STF", respectivamente. O evento será no Centro Cultural da Justiça Federal, no RJ. O lucro do lançamento será revertido para o patrocínio das equipes acadêmicas de Direito da UERJ.

Cescon Barrieu Advogados publica nova edição de sua newsletter "Energia", com as últimas notícias e alterações regulatórias do setor elétrico. (Clique aqui)

Escritório Chenut desenvolveu o "Whitepaper: Reduza o tempo de negociação de contratos com Linguagem Simples". Confira, clique aqui.

Migalhíssimas

Hoje, Gustavo Justino de Oliveira (de Justino de Oliveira Advogados) participa do "Seminário (eixo C) Parcerias em Políticas Públicas", como mediador do painel 3 "Participação Social", a partir das 16h30. Amanhã, ele estará no "Seminário (eixo B) Governança, Planejamento e Orçamento", onde mediará o painel 1 "Governança", a partir das 10h. Os eventos fazem parte de uma agenda de revisão do decreto-lei 200/67, que trata da organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.

Hoje, Lais de Figueirêdo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participa do seminário "Parcerias em Políticas Públicas", promovido pela AGU e pelo ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O debate online faz parte do evento "DL 200 Escuta". (Clique aqui)

Amanhã, às 11h, Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e FenSeg realizam o webinar "Seguro Cibernético: Tipos de Riscos e Soluções de Seguros". (Clique aqui)

Amanhã, às 9h, acontece no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, em SP, evento em homenagem a Carlos Alberto Carmona, sócio do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados.

De Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio vai proferir a palestra de abertura da audiência pública "Os Desafios da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro", junto com o presidente da seccional, Luciano Bandeira. Amanhã, às 15h, no Plenário Evandro Lins e Silva, no RJ.

Professor Gilberto Garcia, presidente da comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, aborda o tema "A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e as Igrejas", no simpósio "Direito e Religião", em 16/10, promovido pela OAB-Nova Iguaçu/RJ.

Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), participa do "7º Seminário Jurídico de Seguros", que acontece no dia 24/10, em Brasília e tem como foco discutir o combate a fraudes na saúde suplementar e apontar os desafios regulatórios da atividade seguradora. (Clique aqui)

O lançamento da Frente Parlamentar "ESG na Prática" no Congresso será dia 27/11. A criação da FPESG foi fomentada por Sóstenes Marchezine e Alexandre Arnone, do escritório Arnone Advogados Associados. A Frente Parlamentar busca integrar princípios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança nas políticas públicas. (Clique aqui)

Ações trabalhistas

AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo está com inscrições abertas para o curso híbrido "O Poder da Impugnação em Ações Trabalhistas (Iniciais e Execuções)", que acontece nos dias 21 e 22/10, das 18 às 21h. (Clique aqui)

Congresso

Nos dias 7 e 8/11, o Rio de Janeiro será palco do "VI Congresso Internacional CBMA de Mediação", promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui)

Compliance

FGV Direito SP realiza o curso de curta duração em "Compliance Empresarial e Gestão de Riscos Corporativos" com início no dia 1°/9/2025, abordando a lei 12.846/13 (anticorrupção) e a responsabilidade das empresas. O curso enfoca a importância do compliance, com uma abordagem ESG e ferramentas para prevenir e corrigir não conformidades. (Clique aqui)

Capacitação profissional

Radar - Gestão para Advogados dispõe de um amplo portfólio de cursos "In Company", com temas de relevância para o dia a dia de seu negócio, como: comunicação interna, gestão de tempo e foco, liderança de equipes, controladoria jurídica, dentre outros. Entre em contato por telefone. (Clique aqui)

Fraudes em divórcios

Direito na Prática está com inscrições abertas para o curso "Fraudes em divórcios e inventários". (Clique aqui)

Soluções digitais

Preâmbulo Tech traz novas soluções digitais para o setor jurídico durante a "Fenalaw 2024". (Clique aqui)

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AL/Igreja Nova
BA/Jacaraci
BA/Poções
BA/Santa Maria da Vitória
CE/Jijoca de Jericoacoara
MG/Campo do Meio
PR/Arapoti
RN/Luís Gomes
SC/Lebon Régis

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Flames and Screams in the Night"

The Washington Post - EUA
"A search begins for signs of life"

Le Monde - França
"Budget: un débat miné s'ouvre à l'Assemblée"

Corriere della Sera - Itália
"Migranti, prima nave verso i centri in Albania Mattarella: l'accoglienza impegno permanente"

Le Figaro - França
"Fin de vie : les soignants prêts à se remobiliser contre la loi"

Clarín - Argentina
"La CGT se distancia de Cristina y apoya a Kicillof en el PJ"

El País - Espanha
"Sánchez urge a la UE a suspender el acuerdo de asociación con Israel"

Público - Portugal
"Almofada das pensões cresce e cobre dois anos de gastos com reformas"

Die Welt - Alemanha
"Jeden Tag werden 290 Polizisten attackiert"

The Guardian - Inglaterra
"Reeves hints at budget increase in employer national insurance"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Comércio e população de SP se mobilizam para cobrar Enel na Justiça por perdas"

Folha de São Paulo - São Paulo
"SP fica mais tempo sem luz que cidades italianas clientes da Enel"

O Globo - Rio de Janeiro
"Crise tem jogo de empurra entre Enel, Aneel, governo e prefeitura, e 300 mil seguem sem luz"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"A lição dos mestres"

Correio Braziliense - Brasília
"Troca de acusações marca terceiro dia de apagão em SP"

Zero Hora - Porto Alegre
"Serra gaúcha projeta dobrar a ocupação de hotéis com reabertura do Salgado Filho"

O Povo - Ceará
"Edifício Andrea: memória permanece viva para sobreviventes"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Com Poupança menor, Caixa reduz limite para financiar imóveis"