sexta-feira, 14 de maio de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens

A medida cautelar administrativa de indisponibilidade, adotada equivocadamente pela Fazenda Nacional, é uma afronta ao princípio da proporcionalidade.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros que compõem o Pleno, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn's) 5.881, 5.886 e 5.931, ocorrido no dia 09 de dezembro de 2020, proibiu a possibilidade de a União Federal/Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores, para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados.

Ao debruçarem sobre os casos, a maioria dos ministros da Corte Suprema, entendeu que os dispositivos apontados nas ADIn's violam o devido processo legal e a proporcionalidade, "dada a maneira desmedida pela qual o direito de propriedade e o livre exercício da atividade profissional e empresarial são atingidos". Observaram tratar-se de uma forma indireta de cobrança do crédito tributário. Verdadeiro instrumento abusivo empregado pela Fazenda Pública para persuadir o devedor ao cumprimento da obrigação tributária, sem a necessidade de que se promova a Ação Executiva Fiscal. Vale ressaltar que as Fazendas Públicas possuem, nos moldes como instituído por lei, aparatos próprios para que garanta o pagamento das dívidas.

O ministro Marco Aurélio, relator, votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos, porque para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está "em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado". Seu voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Luiz Edson Fachin.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a indisponibilidade não pode ser automática e exige reserva de jurisdição. "A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a atuação do Poder Judiciário." Votaram da mesma maneira os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O ministro Gilmar apontou que a indisponibilidade de bens poderá ser eventualmente alcançável, mas precisa contar com a atuação do Judiciário. Ele votou pela inconstitucionalidade somente do trecho "tornando-os indisponíveis" da lei.

A medida cautelar administrativa de indisponibilidade, adotada equivocadamente pela Fazenda Nacional, é uma afronta ao princípio da proporcionalidade. O dispositivo, antes de ser declarado inconstitucional, permitia uma verdadeira injustiça administrativa, algo não aprovado no sistema jurídico brasileiro. Honesta a correção pelo STF.

O acerto da decisão proferida pela Corte Máxima encontra respaldo no fato de que todas as medidas de constrangimento da propriedade propaladas pelo Código de Processo Civil (CPC) têm o Poder Judiciário como ator principal. A indisponibilidade administrativa de bens, da forma como pretendia a Fazenda, era um autêntico obstáculo ao Judiciário, o que desborda da Constituição da República de 1988, porque nos termos do artigo 5º, Inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O jurisdicionado não pode ser impedido de alcançar o Poder Judiciário para deduzir sua pretensão.

Conclui-se ter sido acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal, de declarar a inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens, porque afronta a Constituição Federal, bem como porque a Fazenda Pública possui, nos moldes da lei, mecanismos próprios para que garanta o pagamento da dívida. O desvirtuamento não pode ser admitido, porque estaria sendo ratificada uma forma indireta de cobrança do crédito tributário. O jurisdicionado deve ficar atento ao que foi decidido, preservando-se o seu direito. Estejamos vigilantes!

Atualizado em: 18/1/2021 08:00

Gustavo Pires Maia da Silva

Gustavo Pires Maia da Silva

Sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Homero Costa Advogados

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

Publicidade