Migalhas

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Inadimplência do devedor

Leslie Amendolara

O devedor em mora responde pela obrigação embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se esses ocorrerem durante o atraso.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Notificações

Notificação é a comunicação realizada pelo credor para que o devedor cumpra determinada obrigação contratual em atraso.

Prazo para Notificar

Na omissão do contrato e da lei, a Notificação deve ser feita sem maiores delongas depois de decorrido o prazo estipulado para cumprimento da obrigação.

Quando for concedido prazo para prorrogação do contrato, a notificação do acordo deve ser feita com antecedência de alguns dias.

Purgação de Mora

Purga-se a mora oferecendo-se o devedor para pagar a dívida mais o montante dos prejuízos decorrentes do atraso.

Tolerância

Admissão pelo credor de um prazo adicional que deve ter curta duração para que a obrigação seja cumprida.

Tipos de Notificação

Notificação Judicial

Notificação através do poder judiciário.

Notificação Extra Judicial

É a notificação realizada por carta registrada ou através do Cartório de Títulos e Documentos, pois este possui fé pública, não podendo o devedor alegar que não recebeu a notificação.

O devedor em mora responde pela obrigação embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se esses ocorrerem durante o atraso (art. 399 do Código Civil).

A matéria está contemplada no CPC no caput II, nos artigos 394 a 401.

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*Leslie Amendolara é advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais, sócio do Forum Cebefi.

FORUM CEBEFI COMERCIALIZACAO DE CURSOS TREINAMENTO E EVENTOS LTDA

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