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PEC 77/03: o distritão, o fundão e o povo feito de bobão. Você tem ideia do que sejam 3,6 bilhões de reais?

A PEC tem como finalidade criar um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia, nome pomposo e deveras pretensioso, se for para finalmente alcançarmos a concretização da democracia em nosso país.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

É destaque atual da mídia nacional a propalada reforma política, que tem por objetivo, segundo dizem os nobres congressistas, aperfeiçoar nosso sistema político eleitoral.

É o que dizem. Mas, será mesmo?

Os deputados federais mostram estranha pressa em aprovar as reformas que estão tramitando no Congresso Nacional mediante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77, com a justificativa de observância do princípio da anualidade (CF, art. 16), ou seja, para que as regras possam ser aplicadas às eleições de 2018, elas precisam estar aprovadas e publicada a PEC um ano antes do pleito.

Mas uma reforma tão profunda, que vai mudar a estrutura, a essência do sistema político eleitoral brasileiro não precisaria de ampla discussão, com audiência pública, ou seja, com efetiva e significativa consulta prévia ao povo? É muito estranho que seja feito a "toque de caixa". Deve haver, sem dúvida, uma nobre razão de natureza republicana para tanta correria.

Vejamos em detalhes.

A PEC 77 tem como finalidade criar o FFD - Fundo Especial para o Financiamento da Democracia, nome pomposo e deveras pretensioso, mas, se for para finalmente alcançarmos a concretização da democracia em nosso país, vá lá. Tem, ainda, a finalidade de alterar o sistema pelo qual atualmente são eleitos os deputados estaduais, federais, distritais e vereadores, implantando o sistema distrital.

Vamos direto ao ponto, expondo a real intenção que se esconde por trás das aparências.

O Congresso Nacional, mais uma vez, vergonhosamente não está trabalhando para melhorar o sistema político eleitoral. Os deputados federais que defendem a ideia, assim como alguns senadores (a PEC precisa ser aprovada em 2 (dois) turnos em cada Casa do Congresso) estão agindo tão somente na defesa de seus próprios interesses, estão legislando em causa própria, como infelizmente costumam fazer.

O sistema distrital possui vantagens e desvantagens, quando comparado com o atual sistema proporcional de escolha de deputados e vereadores.

A ideia básica do sistema proporcional é que os representantes do povo nas casas legislativas (exceto o Senado) sejam eleitos de acordo com a proporção de votos conseguidos por seus partidos, ou melhor, a quantidade de vagas alcançadas por seus respectivos partidos, o que garante acesso ao Poder tanto das maiorias quanto das minorias, isto é, não somente o candidato mais votado de todos consegue ser eleito, como ocorre no sistema majoritário.

Em outros termos, se um partido, somados os votos de todos os seus candidatos (inclusive os que não terão nenhuma chance de serem eleitos) conquista o direito a uma cadeira na Câmara ou na Assembleia Legislativa, ocupará tal vaga o candidato mais votado deste partido, mesmo que a quantidade total de seus votos seja bem menor do que a de um candidato de outro partido.

Por outro lado, no sistema distrital é eleito em cada distrito o mais votado, ou seja, é sistema majoritário (não mais proporcional, exceto o distrital misto), o que significa que, em apertada síntese, não há espaço para os menos votados, o que pode representar, no final das contas, impossibilidade de acesso aos cargos eletivos às minorias, com o provável efeito de futura extinção dos partidos pequenos, aqueles que não se alinhem à "ideologia" (proposta programática) dos grandes partidos, inviabilizando, talvez, o efetivo pluripartidarismo previsto na constituição.

O problema maior nem estaria nessa possibilidade. Devemos lembrar que o sistema norte-americano funciona de forma aparentemente satisfatória com basicamente dois partidos, o Democrata e o Republicano.

O que preocupa, na verdade, é que esta pretensa "reforma" político-eleitoral pode significar a perpetuação no Poder dos "donos" dos partidos, daqueles que já se eternizaram há décadas no comando unipessoal dos partidos a que estão filiados.

Seriam eleitos a partir da implantação do sistema distrital os mesmos de sempre, os poderosos caciques partidários, já conhecidos e famosos, seja pela prática do bem seja do mal, inviabilizando a necessária e benfazeja renovação dos membros das casas legislativas, renovação que constitui um dos fundamentos do regime democrático.

Afinal, de que vale a previsão constitucional de voto periódico (que é uma cláusula pétrea - CF, art. 60, § 4º, inc. II), se de antemão já se sabe quem serão os eternos e repetitivos eleitos?

Isso pode ser uma gravíssima ameaça à democracia, porque sem renovação periódica do Poder tem-se, em síntese, a ameaça de um regime monocrático, que tende a ser autoritário, absolutista.

Essa previsão pode parecer exagerada e não factível, mas não podemos ignorar, de maneira alguma, o triste e catastrófico caso Venezuela, com as atuais consequências desastrosas da perpetuação do Poder nas mãos do ditador Nicolás Maduro, sucessor do não menos autoritário Hugo Chávez.

De igual modo, devemos ter em mente o que a demorada permanência no Poder de um mesmo partido político pode representar em termos de aniquilação da economia, com todas as demais consequências sociais, como na recentíssima história brasileira, com desfechos ainda nos dias atuais.

Mas, a trama sórdida não para por aí.

No bojo da mencionada PEC 77 existe a previsão de criação do enganoso Fundo Especial para o Financiamento da Democracia.

Penso que melhor seria nominá-lo Fundo para Financiamento da Demagogia.

Vejamos os porquês.

O principal fundamento teórico que norteou, em tese, a última reforma eleitoral (lei 13.165/15) foi a diminuição dos custos das eleições, com redução do período de campanha e consequente redução das despesas com propaganda eleitoral e todos os demais custos relacionados, o que é muito criticado por estudiosos de Ciência Política e Direito Eleitoral, principalmente porque, de forma idêntica ao que foi detalhado acima, dificulta o acesso ao Poder dos menos conhecidos do eleitor (mas isso já seria objeto de outro artigo).

Pois bem.

O Congresso Nacional edita uma lei em 2015 para diminuir custos das campanhas eleitorais, e em 2017 pretende editar uma Emenda à Constituição (que também é uma lei) para retirar dos cofres públicos (PASMEM!) 3,6 BILHÕES DE REAIS, para financiar a mesma campanha eleitoral, camuflada agora sob o pomposo e ilusório sofisma de "Fundo para o Financiamento da Democracia", também conhecido por "fundão".

Não parece um contrassenso?

Você sabe a dimensão de R$ 3.6 bilhões? Eu respondo: imagine a mega-sena acumulada algumas semanas, com um prêmio de impensáveis R$ 100 milhões. Pois é, o chamado "fundão" representa 36 (trinta e seis) vezes essa mega-sena acumulada!

Impossível admitir como razoável uma atitude dessas, especialmente num momento em que Governo e o próprio Congresso Nacional impõem à classe trabalhadora uma série de medidas que representam o desmanche do arcabouço jurídico de tutela dos direitos trabalhistas, ao empresariado a urgência da adoção de medidas que podem onerar ainda mais o setor produtivo, com aumento da já absurdamente alta carga tributária, aos consumidores, o aumento do preço dos combustíveis e tantos outros aumentos, aos servidores públicos a pecha de serem os únicos responsáveis pelo estado de coisas que hoje transtorna (e praticamente inviabiliza) a sociedade brasileira.

Ora, se o momento é de caos na economia, de imposição de sacrifícios a todos (especialmente àqueles que não contribuíram para a crise, que nada roubaram dos cofres públicos, que nunca obtiveram nem desviaram empréstimos do BNDES...), parece inaceitável que uma soma tão expressiva de recursos públicos seja destinada a beneficiar os mesmos indivíduos de sempre, ou seja, os próprios deputados em suas futuras campanhas, o que, aliado ao novo sistema distrital que eles querem empurrar goela abaixo do povo (QUE NÃO FOI CONSULTADO, como seria exigido) significa, uma vez mais, legislar em causa própria.

Mesmo que se argumente o contrário, isto é, que os deputados federais não estariam legislando em causa própria, porque também os senadores obrigatoriamente votam a PEC (e senadores não serão afetados com a nova forma de eleição, haja vista que eles já são eleitos pelo sistema majoritário), e que também os deputados estaduais e distritais, além de vereadores serão afetados na forma de suas respectivas eleições, tudo isso não desnatura a verdade que se esconde por trás dessa suposta iniciativa "legítima" dos nobres deputados federais.

E de nada adianta virem com a "lenga-lenga" de que os R$ 3.6 bilhões virão de outras rubricas do Orçamento da União, de emendas parlamentares etc. Ninguém é tão inocente (ou analfabeto político) para não saber que, no final, quem paga a conta é sempre o povo, com este ou aquele "aumentinho" de imposto ou redução da verba que deveria ir para as áreas da saúde, da educação, da segurança pública etc.

Todos sabemos do caos instalado há décadas nesses setores, com MILHARES de doentes desassistidos, MILHARES de mortes prematuras e evitáveis no campo da saúde pública, pela inaceitável omissão do Poder Público, com o retumbante fracasso da educação pública, com o abandono do povo à própria sorte, no campo da segurança pública e de tantos outros serviços essenciais, mas solenemente negligenciados pelo Estado.

Mas isso não é tudo!

O mais cruel e criminoso de todo esse quadro dantesco é analisar o real propósito dessas manobras espúrias e tenebrosas de nossos "representantes" no Congresso.

Bilhões de reais seriam (ou serão) retirados do orçamento público para custear a campanha dos futuros candidatos (em princípio, 50% desse valor astronômico deve ir para apenas 6 partidos políticos, os que detêm maior representatividade na Câmara, e que são comandados pelos "caciques" partidários), sendo bem provável, conforme já mencionado, que sejam reeleitos muitos (os mesmos) da atual legislatura (ou seja, pouca renovação dos membros do Congresso), boa parte dos quais está envolvida com os crimes apurados na Lava Jato (cerca de 30% dos parlamentares são objeto de investigação pelo STF - Supremo Tribunal Federal).

E o que isso tem a ver?

Chegamos à "cereja do bolo" dessa mirabolante e inacreditável história.

Se os membros do Congresso Nacional forem reeleitos em 2018, com a ajuda bilionária desse dinheiro do povo, eles manterão para si o mal visto instituto do foro por prerrogativa de função, aquele que estabelece essa classe especial de seres, diferente de nós, pobres mortais, que estamos sujeitos a julgamento por juiz de primeiro grau, ao contrário dos nobres congressistas que eventualmente podem vir a ser "julgados" pelos 11 Ministros do STF.

Isso seria uma ótima saída para os parlamentares que estão envolvidos em denúncias de ilegalidade, quer na Lava Jato, quer em quaisquer outros escândalos, que não são poucos, primeiro porque, com apenas 11 Ministros, muitos processos são extintos sem condenação, por decorrência do tempo de tramitação (prescrição), em segundo lugar por conta da excessiva condescendência do STF (a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores e a nebulosa relação entre os Poderes da República geram justificável desconfiança quanto à legitimidade de suas decisões).

Tudo isso SE o Congresso autorizar a abertura de processo no STF contra algum de seus honoráveis membros (quem não se lembra da denúncia recentemente arquivada contra o Senador Aécio Neves?).

Os legisladores de plantão, com essas duas jogadas de mestre, criam uma saída tranquila para eles mesmos escaparem dos Sérgios Moros da vida, juízes de primeira instância que, ao contrário dos critérios políticos que costumam fazer parte da agenda do STF, têm o direito e a justiça como linhas de conduta profissional.

Moral da história: esta história é sem moral alguma!

E assim, vão mudar o sistema eleitoral para manter os mesmos Membros, logo, o mesmo descalabro, os mesmos escândalos, os mesmos crimes, o mesmo nível de desvio de recursos públicos.

E a reforma política? Desculpe, era só mais um fictício conto da carochinha!

Ah! Ia me esquecendo de enfatizar. Tudo isso patrocinado, obviamente, pelo nosso rico dinheirinho.1

E assim se financia a demagogia!2

E o que se pode fazer contra este tipo de picaretagem? O mesmo que estou fazendo aqui: informar-se e divulgar nas redes sociais para que um maior número de pessoas saibam e se posicionem.

Ademais, sempre temos o valioso instrumento do voto para afastar os maus políticos do Poder e lá colocar homens e mulheres dignas.

E é bom quem nos apressemos, porque de manobra em manobra podemos perder a eficácia do voto!

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1 Os Procuradores da República, Deltan Dallagnol e Carlos Fernando Lima, conhecidos especialmente após o escândalo de que cuida a operação Lava Jato, estão divulgando um vídeo nas redes sociais esclarecendo o absurdo narrado neste artigo.

2 A competente ABRADEP - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político coloca-se publicamente contrária à PEC 77. Confira em clique aqui.

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*Gisele Nascimento é advogada em Mato Grosso, sócia do escritório Alves, Barbosa e Nascimento Advogados Associados. Especialista em Direito Civil e Processo Civil e pós-graduanda em Direito do Consumidor. Membro da Comissão de Defesa da Mulher OAB/MT.

Atualizado em: 21/8/2017 15:21

Gisele Nascimento

VIP Gisele Nascimento

Advogada, Especialista em Direito Civil/Processo Civil, pela Cândido Mendes, pós-graduanda em Direito do Consumidor, pela Verbo Jurídico e Direito Previdenciário, pela EBRADI.