terça-feira, 29 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Autismo, curatela e tomada de decisão apoiada

Por tudo isso, é possível concluir que a pessoa com autismo não deve ser interditada ao completar a maioridade. A regra é a sua capacidade plena, utilizando-se do instituto de tomada de decisão apoiada quando necessitar de auxílio para a prática de alguns atos.

A lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A mencionada lei dispõe que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência. Assim, aquele diagnosticado dentro do espectro terá amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A supracitada lei é conhecida comumente como Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015) e foi um dos mecanismos desenvolvidos pelo Estado para regulamentar as exigências estipuladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). O Estatuto alterou substancialmente a legislação já existente quanto aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive, em relação à capacidade para os atos da vida civil e à ação de interdição.

Antes dessas alterações havia uma vinculação entre deficiência e incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o rol dos absoluta e relativamente incapazes, modificando os artigos 3.º e 4º do Código Civil. Os autistas, bem como toda pessoa com algum tipo de deficiência, foram retirados da condição de relativamente ou absolutamente incapazes e passaram a ser considerados, como regra, plenamente capazes.

As alterações legislativas garantem voz ao autista, que poderá se autodeterminar segundo as suas convicções e escolhas. Tem assegurado o direito de praticar os atos da vida civil sem precisar de autorização, como, por exemplo, casar e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, e adotar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O novo instituto: Tomada de Decisão Apoiada

Uma das mudanças implementadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é a criação da Tomada de Decisão Apoiada. Por esse instituto, a pessoa com deficiência poderá indicar ao juiz pelo menos 2 (duas) pessoas de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A tomada de decisão apoiada não se confunde com a curatela, partindo de uma premissa diametralmente oposta: inexiste incapacidade, mas mera necessidade de apoio. É um procedimento facultativo destinado a pessoas com deficiência plenamente capazes.

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, utilizando apenas o apoio das pessoas designadas para a tomada de decisão relativamente a certos atos, com relação aos quais ele próprio considere que precisa de auxílio.

A lei não estabelece o prazo mínimo de duração da tomada de decisão apoiada, nem arrola os atos que se submeterão a apoio. Quando o apoiado formula o pedido, é necessário que especifique os limites do apoio e o prazo de vigência. A sentença judicial que julgar esse pedido indicará necessariamente a sua duração.

O apoiado, que poderá ser uma pessoa com autismo, desde que possua o discernimento necessário para a prática desses atos e para a indicação das pessoas que lhe prestarão auxílio, conservará a sua autonomia. É importante referir que a vontade da pessoa apoiada será respeitada e preservada, não sendo substituída pela vontade de seus apoiadores.

Ação de Curatela


A ação de interdição também sofreu alterações e, quando necessário, a
pessoa com deficiência será submetida à curatela, segundo art. 84, §1º, lei 13.146/2015. Há quem afirme que a interdição restou revogada, subsistindo o instituto somente como curatela. A partir disso, deve-se falar em Ação de Curatela, e não mais em Ação de Interdição.

Entendemos que o mais adequado é, de fato, a utilizar a nomenclatura Ação de Curatela - e não mais ação de interdição -, garantindo-se, assim, o uso de uma linguagem consentânea com os novos contornos implementados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As ações de interdição em andamento não devem ser extintas, mas adaptadas à visão do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A curatela, como regra, será restrita apenas a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por exemplo, não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Além disso, a curatela poderá ter diferentes extensões, a depender do grau de deficiência. A lógica do Estatuto é a seguinte: a pessoa com deficiência é plenamente capaz, portanto as ideias de deficiência e incapacidade foram desatreladas. Em alguns casos, o grau de comprometimento da pessoa, em decorrência da deficiência, poderá afetar sua capacidade de expressão da própria vontade.

É para essas hipóteses em que há comprometimento da capacidade plena que a curatela se presta. Cabe ressaltar a excepcionalidade da medida, que só poderá ser utilizada em casos não alcançados pelo instituto da tomada de decisão apoiada

Sabe-se que cada autista possui suas próprias características e limitações, de modo que a curatela será estabelecida de acordo com essas peculiaridades.

É possível o curador seja verdadeiro representante do autista, quando este não tiver mínimas condições de praticar determinados atos da vida civil. Nesse caso, o curador praticará os atos em seu lugar. Ou então será seu mero assistente, quando a pessoa com TEA tiver algum discernimento para a prática dos atos, mas necessitar do acompanhamento e aval do seu curador, para que seus interesses sejam devidamente protegidos.

A sentença proferida nessa ação sempre especificará os atos sobre os quais recai a curatela, bem como a sua extensão.

Por mais difícil que seja mudar mentalidades e desconstruir estigmas, é importante se ter em mente que pessoa com deficiência é, em regra, plenamente capaz. A curatela é medida extraordinária.

Por tudo isso, é possível concluir que a pessoa com autismo não deve ser interditada ao completar a maioridade. A regra é a sua capacidade plena, utilizando-se do instituto de tomada de decisão apoiada quando necessitar de auxílio para a prática de alguns atos. Em casos excepcionais, quando, em virtude do autismo, a expressão da vontade da pessoa fique comprometida, a ação de curatela pode ser utilizada, como medida protetiva e extraordinária.

___________


*Raquel Tedesco é sócia do escritório Raquel Tedesco Advocacia e Consultoria jurídica.

*Bruna Katz é sócia do escritório Bruna Katz Advocacia

Atualizado em: 20/4/2018 08:38

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Vinicius Ochoa Piazzeta

Vinicius Ochoa Piazzeta

Migalheiro desde 2009

Erik Franklin Bezerra

Erik Franklin Bezerra

Migalheiro desde 2006

Sérgio Massaru Takoi

Sérgio Massaru Takoi

Migalheiro desde 2007

Rafael Robba

Rafael Robba

Migalheiro desde 2009

Rochelle Ricci

Rochelle Ricci

Migalheira desde 2015

Caio Marco Berardo

Caio Marco Berardo

Migalheiro desde 2006

Ellen Carolina da Silva

Ellen Carolina da Silva

Migalheira desde 2019