quinta-feira, 24 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Os reflexos das legislações trabalhistas na livre iniciativa econômica mundial

Como toda e qualquer grande inovação, essa veio acompanhada de dezenas de reflexões de diversas naturezas jurídicas, cujas regulamentações trouxeram ainda mais "pano para manga".

Na busca constante por novos negócios e, consequentemente, rentabilidade, o mercado vem trazendo inovações às relações comerciais e de trabalho.

Um bom exemplo, que veio para modernizar e aprimorar a mobilidade urbana, além de fomentar o crescimento da economia, foi o surgimento dos aplicativos de motoristas, que movimentam a economia de forma útil e criativa, gerando, só no Brasil, mais de 600 mil novas oportunidades. Serão elas de "emprego"? t

Como toda e qualquer grande inovação, essa veio acompanhada de dezenas de reflexões de diversas naturezas jurídicas, cujas regulamentações trouxeram ainda mais "pano para manga".

Na esfera trabalhista, por exemplo, enquanto a legislação brasileira exige pressupostos cumulativos e concomitantes para caracterização da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), na Califórnia, a necessidade de demonstração da existência cumulativa de tais requisitos é exigida para negar a existência da relação empregatícia, partindo do pressuposto que, prestando serviços ou provendo trabalho com uma contraprestação, o indivíduo, a princípio, deve ser considerado empregado, como no caso dos motoristas de aplicativos.

Nota-se, portanto, consideráveis diferenças entre outros regimes jurídicos, a exemplo da legislação norte-americana, e o brasileira, corroborada pela edição da nova lei californiana, que considera como empregados os motoristas de aplicativos, indo na contramão da Reforma Trabalhista brasileira e da recente decisão do STJ proferida em sede de incidente de conflito de competência, entendendo que os motoristas atuam como empreendedores individuais, sem vínculo empregatício ou hierarquia com a empresa proprietária da plataforma, inexistindo, portanto, vínculo empregatício, pela ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.

Assim, diante da mesma problemática, com soluções distintas ao redor do mundo, muito se questiona sobre a segurança jurídica e, no limite, em alguns casos, até mesmo a efetividade dessa nova modalidade de economia compartilhada (sharing economy), decorrente do surgimento dessas novas atividades econômicas.

De um lado, o peso do argumento da livre iniciativa, ratificada no Brasil pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874, de 2019), somado ao da segurança jurídica, no que tange à necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na CLT para caracterização da relação de emprego. De outro, a ampliação do escopo do direito do trabalho norte-americano, incluindo novas classes de trabalhadores em sua proteção.

Um dos inúmeros confrontos aparentes de legislações. Leva a "corrida" quem estiver (juridicamente) melhor assessorado e embasado.

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*Elisa Junqueira Figueiredo é sócia diretora do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.

*Aline Ferreira Dantas é advogada do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.

Atualizado em: 14/11/2019 12:12

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