Migalhas

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Dia Internacional da proteção de dados: A LGPD entrará em vigor neste ano de 2020

Cleylton Mendes Passos

É um dia para reflexão sobre estas transformações e necessidade da urgente adequação da iniciativa pública e privada.

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

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Hoje, 28 de Janeiro, é celebrado em todo o mundo, o Dia Internacional da Proteção de Dados.

A data, criada em 2006 pelo Conselho Europeu1, tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a necessidade do controle e proteção da massiva quantidade de dados pessoais que produzimos cotidianamente e de como essas informações são tratadas a todo tempo, com ou sem nosso consentimento, por empresas privadas e públicas. Em todo o planeta, serão realizadas atividades e eventos educativos de conscientização para comemorar este dia2.

O Dia Internacional de Proteção de Dados deste ano tem uma relevância especial ao Brasil: é que em Agosto entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, que vai regulamentar como as informações pessoais devem ser processados, armazenados e utilizados pelos controladores3. A lei certamente trará impactos significativos nos negócios, na economia e na forma como nos relacionamos com dispositivos inteligentes.

Tanto pelas sanções que a lei irá impor (com penalidades que podem chegar à R$ 50 milhões de reais por infração4), quanto pela percepção da consciência sobre a importância da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o tema  LGPD vai estar no topo dos debates jurídicos, empresariais e do setor público em 2020.

O grande desafio será equilibrar o direito à privacidade, proteção, transparência e uso legítimo de dados sem prejudicar a inovação, o avanço da tecnologia  o desenvolvimento econômico e a prestação de serviços públicos do Estado.

Trata-se de uma mudança de Era (passamos pela dos Impérios, do Capital, a Industrial,  e agora estamos na Era dos Dados). Hoje, um indivíduo com um smartphone nas mãos é uma verdadeira fábrica de produção de informações que vão desde seu histórico de geolocalização, como dados de saúde,  preferências e perfil de compras, perfil financeiro, estilo de vida, etc).

Todos estes dados estes nos autodeterminam como pessoas e podem, inclusive, influenciar a tomada de decisões que vão desde a escolha de um restaurante até a de um Presidente de uma Nação.

O dia 28 de Janeiro é um dia para reflexão sobre estas transformações e necessidade da urgente adequação da iniciativa pública e privada, que deverão implementar Compliance, Políticas de Privacidade e realizar o seu Enforcement5 com colaboradores, fornecedores, parceiros e sociedade para esse “Admirável Mundo Novo” que se inicia em 16 de Agosto de 2020.

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1 O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros para definir a agenda política da UE. Representa o nível mais elevado de cooperação política entre os países da UE.

2 14th Protection Day Council Europe / Atlanta KnowledgeNet Happy Hour / Facing New Chalenges EU, Croatia.  

3 LGPD: Art. 5, VI: controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

4 Art. 52, II, LGPD

5 Termo utilizado pelos profissionais da área que indica um conjunto de medidas para execução da implementação da LGPD nos negócios

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*Cleylton Mendes Passos é advogado do escritório Mendes Advocacia.

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