quarta-feira, 30 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

A relevante função dos exames da OAB

Ainda que consista em atividade privada, a advocacia é um serviço público marcado pela nota da essencialidade, conforme dispõe o artigo 133 da CF/88.

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É importante refletir a respeito dos exames da OAB.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela lei 8.906/94 e milhares de advogados, desde então, já se submeteram a ele.

Dentre outras, a mais relevante função do exame da OAB é a de assegurar a qualidade mínima esperada de futuros advogados, que vão atender a população, em suas necessidades jurídicas.

As universidades, como é de conhecimento geral, não formam advogados, apenas bacharéis em Direito.

Juízes, procuradores e defensores, por sua vez, submetem-se a concursos públicos. Mas o concurso não é apenas uma modalidade necessária de contratação. É , na origem, um rito de passagem.

Isso também acontece com o exame da Ordem. Não é só a prova em si, não é o evento isolado, o que seria pouco. É, antes e previamente, o contato com as práticas, os valores e com a maneira de pensar própria de um advogado.

Simboliza um trabalho de transição e objetiva essa passagem. Nesse contexto, ainda que o ensino proporcionado em algumas faculdades de Direito sejam de qualidade, o exame se justifica por sua função batismal.

O ensino universitário, de um modo geral - e sempre há honrosas e tradicionais exceções que confirmam a regra -, não é bom.

É deficitário e deficiente. Com isso, a função de controle mínimo de qualidade exercida pela OAB, à luz da conjuntura atual - de décadas de retilíneo depauperamento linguístico-cultural -, explica-se por si mesma.

O exercício da advocacia exige muita responsabilidade e conhecimento.

Ainda que consista em atividade privada, a advocacia é um serviço público marcado pela nota da essencialidade, conforme dispõe o artigo 133 da CF/88. A própria OAB é um serviço público (artigo 44, caput, da Lei 8.906/1994) e tem natureza jurídica de autarquia especial.

Com exceção das escolhas dos ministros do STF, para cujo cargo exige-se invulgar conhecimento jurídico, e das vagas dos tribunais da federação reservadas aos advogados pelo quinto constitucional, para cujo preenchimento, de igual modo, se pressupõe exitosa e bem encaminhada prática advocatícia, quem concebe hoje preenchimento de qualquer outra carreira jurídica sem um mínimo de controle de qualidade, por meio de concurso de provas ou provas e títulos?

A OAB, com certeza, não irá salvar a educação no Brasil, até porque essa não é a sua função.

O ensino universitário é ruim, porque a educação fundamental e média são de baixa qualidade, para não descermos mais fundo, até a precária e deficiente educação infantil.

São ruins porque não são prioridade absoluta de políticas públicas.

A língua portuguesa, aliás, não é tratada com rigor e como matéria básica indispensável.

E a situação só piora. O que vale, hoje, como dizem - e quem o diz são vozes oficiais - é comunicar e fazer-se entender, o resto é parnasianismo.

Com isso, e como sempre tem sido, ao invés de projetarmos para cima e de elevarmos o discurso e o padrão das relações, forjamos ideologias tropicalistas para nos absolver de erros históricos e culturais que nos condenaram à mediocridade - e nela somos mantidos.

E, assim seguimos, indulgentes e transigentes com tantos déficits. A pobreza de uma cultura começa com o rebaixamento de sua língua. Não se trata, aqui, de nacionalismos obsoletos. A língua é muito maior do que a nação: ela é transnacional.

Nem se trata de virtuosismo estético: a língua é o nosso instrumento de inserção e integração no mundo e, como tal, o maior patrimônio de que um indivíduo, isoladamente considerado, e um país, tomando-o coletivamente, como soma de todos os indivíduos, pode dispor. A língua, que é uma experiência vital e criadora, pode levar qualquer um a qualquer lugar. Ela é, pois, o princípio da liberdade e da evolução cultural.

De mais a mais, em um mundo de dispersões, tal como o de hoje, próprio de uma sociedade heterogênea, multitudinária e fraturada, haver controles de qualidade é salutar, pois as tensões fazem parte do jogo e buscar aprimorar os profissionais que atuam em áreas relevantes é fundamental.

___________

t*Ana Tereza Basilio é advogada, sócia do Basilio Advogados, vice-presidente da OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro.

 

 

Atualizado em: 15/9/2020 08:54

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