quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Liberdade de expressão de ministros e secretários na defesa da coisa pública

"Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo."

sexta-feira, 30 de outubro de 2020

O STF fixou a seguinte tese em repercussão geral: "Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo" (tema 562). O caso tratou de controvérsia acerca da existência ou não de dano moral decorrente da manifestação por Ministro de Estado, considerando-se a liberdade de expressão e o dever do detentor do cargo público de informar a população. O julgamento exemplifica como o STF entende a liberdade de expressão a partir da manifestação da dignidade da pessoa humana em sua feição heterônoma. Isto é, trata-se da "dignidade como valor comunitário", como explica o min. Luís Roberto Barroso, pois "o que está em questão não são escolhas individuais, mas as responsabilidades e deveres a elas associados".1

Para o relator do caso, min. Marco Aurélio, "a liberdade de expressão é uma garantia preferencial em razão da estreita relação com outros princípios e valores constitucionais fundantes, como a democracia, a dignidade da pessoa humana e a igualdade." Em outra passagem, o relator explica o dever de manifestação de agentes políticos sobre assuntos afetos ao interesse público relativos aos seus administrados: "(.) existe evidente interesse público em que os agentes políticos mantenham os administrados plenamente informados a respeito da condução dos negócios públicos. Trata-se de exigência clara dos princípios democrático e republicano. Em outras palavras, quando se cuida de agente político, há um dever de expressão relacionado aos assuntos públicos (.) Reconhecer a imunidade relativa no tocante aos agentes do Poder Executivo, tal como ocorre com os membros do Poder Legislativo, no que tange às opiniões, palavras e juízos que manifestam publicamente, é importante no sentido de fomentar o livre intercâmbio de informações entre eles e a sociedade civil."

O julgamento é paradigma para firmar o entendimento de que Ministros e Secretários detêm imunidade material por suas opiniões quando estas forem de interesse público, tal qual aquela concedida aos parlamentares (art. 53 da Constituição), haja vista que a troca de informações sobre negócios públicos é valor comunitário demandado pela sociedade brasileira. Marca, portanto, a valorização da liberdade de expressão a partir da leitura da dignidade da pessoa humana como heteronomia pelo STF.

Jurisprudência  - RE 685493, relator(a): MARCO AURÉLIO, tribunal pleno, julgado em 22/5/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204  DIVULG 14-8-2020  PUBLIC 17-8-2020.

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1 BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Disponível aqui.

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t*Pedro Gallotti é advogado e membro no Escritório Professor René Dotti.

 

Atualizado em: 30/10/2020 12:15

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