Entendimento do Procon/SP contraria o CDC
Consumidores no Estado de São Paulo correm o risco de não serem informados dos valores dos tributos cobrados nos preços dos combustíveis.
quinta-feira, 4 de março de 2021
Atualizado às 12:26
Foi com surpresa que nós, do Instituto Brasileiro do Consumidor e do Meio Ambiente Saudável - IBCMAS, tomamos conhecimento, através da imprensa, de que o Procon/SP não irá fiscalizar postos de gasolina que não informarem a composição dos preços de combustível, ou seja, que não informarem os valores do ICMS e dos tributos federais, que são pagos pelos Consumidores, nos termos do decreto Presidencial 10.634/21.
Diante disso, entendemos, com a devida vênia, que esse entendimento do Procon/SP viola a Política Nacional de Relações de Consumo prevista no CDC, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, especialmente a proteção de seus interesses econômicos, bem como visa garantir a transparência nas relações de consumo, o que significa a obtenção clara e precisa sobre o produto adquirido, cujo Decreto Presidencial o faz, ao exigir que os Postos de Combustíveis informem aos consumidores o valor dos tributos pago ao final do abastecimento de seus veículos automotores.
Assim, esperançosos de que o Procon SP irá reconsiderar seu entendimento, torcemos para que isso ocorra o mais breve possível, para que os consumidores possam saber o quanto realmente pagam pelo combustível e o quanto pagam de tributos.
Era o que tínhamos para informar em defesa dos interesses dos consumidores.
Claudio Buelloni
Advogado e mestre em Direito Difusos e Coletivos. Pós-graduado em Direito Tributário e em administração de empresas. Relator na 2ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presidente IBCMAS.
