domingo, 13 de junho de 2021

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Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios

De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção.

segunda-feira, 29 de março de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Em 09 de março de 2021 o Senado Federal aprovou a redação final do PL 4.253/20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.292/95 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção e, com isso, estabelecer um novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas por meio da publicação da lei na Imprensa Oficial.

Além de novas regras para as licitações e contratos, o novel Diploma legal altera as leis 13.105/15, (Código de Processo Civil), 8.987/95 (Lei das Concessões), 11.079/04 (Lei das PPPs), o DEL 2.848/40 (Código Penal), revoga dispositivos da lei 12.462/11 (Lei do RDC), bem como a íntegra das leis 8.666/93 (Lei de licitações e contratos) e 10.520/02 (Lei do Pregão).

A nova lei incorpora grande parte dos dispositivos das leis 8.666/93, 12.462/11 (RDC) e 10.520/02 (Lei do Pregão), bem como de diversas Instruções Normativas expedidas pelo Governo Federal.

O que se percebe é uma consolidação das leis antes mencionadas e de diversas instruções normativas em um único texto legal, o que pode ser considerado algo positivo, pois, até então, o que se tinha no âmbito federal era uma verdadeira "colcha de retalhos" com diversas leis, decretos, portarias e outros atos regulamentares estabelecendo regras para o processo de contratação pública.

Todavia é lamentável que, depois de anos em tramitação e discussão no Congresso, o resultado não tenha sido aquele aguardado pela Administração Pública e por parte da comunidade jurídica. Esperava-se uma lei enxuta, menos formalista, menos burocrática, moderna, adequada aos dias de hoje e, sobretudo, que indicasse expressamente todas as prescrições consideradas como "normas gerais" de licitação e contratação, criando um ambiente propício e seguro para que Estados, Municípios e Distrito Federal legislem de forma concorrente e suplementar tratando das suas peculiaridades locais.

A teor do que dispõe o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é inegável que compete à União legislar de forma privativa sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competindo ainda editar normas específicas estas, porém, de observância obrigatória tão somente na órbita federal.

Ademais, por óbvio, a mencionada competência da União para legislar privativamente sobre normas gerais não exclui, nem poderia excluir, a competência suplementar dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para disporem sobre normas específicas sobre a temática licitatória e contratual.

Em razão dos níveis de poderes políticos, independentes e autônomos estabelecidos pelo regime jurídico-constitucional, bem como das diferentes realidades socioeconômicas do nosso País, as normas gerais de licitação e contratação pública editadas pela União necessitam de leis estaduais e municipais versando sobre normas específicas adequadas, como dito anteriormente, ao trato de peculiaridades locais.

É lamentável que no Brasil, uma República Federativa formada pela união de 26 Estados federados, 5.568 Municípios e do Distrito Federal, apenas os estados do Paraná, Bahia, Sergipe, São Paulo e o Município de São Paulo tenham editado leis de licitação e contratação pública. Os demais entes federativos que até o momento não exerceram a competência suplementar que a Constituição lhes assegura adotam integralmente as vetustas disposições da lei 8.666/93.

Ao editar uma lei, para além de considerar a sua realidade socioeconômica, o Estado, o Município ou o Distrito Federal poderá, por exemplo, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho de funções essenciais ao processo de contratação, de acordo com a estrutura física e de recurso humano de que dispõe.

Enfim, é chegada a hora e a vez de Estados e Municípios, no gozo dos poderes que a Constituição da República lhes assegura, legislarem sobre a matéria licitatória e contratual, disciplinando normas específicas que atendam às respectivas organizações administrativas, cuidando sobretudo das peculiaridades locais e respeitando sempre as normas gerais fixadas pela União.

Atualizado em: 29/3/2021 14:44

Edgar Guimarães

Edgar Guimarães

Sócio do escritório Edgar Guimarães & Advogados Associados. Pós-doutor em Direito pela Università del Salento (Itália). Doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Árbitro da CAMFIEP/PR. Conselheiro da OAB Paraná

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