terça-feira, 15 de junho de 2021

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Tchau, queridos

A tese do Mandado de Injunção 7358/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da senhora Ministra Cármen Lúcia. Reaja, brasileiro.

terça-feira, 13 de abril de 2021

A Democracia só existe com eleições verdadeiras, com documentos e fatos públicos transparentes e plena igualdade perante a lei entre os cidadãos. Ela é um atributo precioso para um Estado soberano. Um país, contudo, exige responsabilidade para ser manuseado pelos representantes e vigilância eterna de toda sociedade. 

Neste momento difícil que atravessa o nosso País, a sociedade brada por um Estado brasileiro que não seja só Democrático de Direito, mas também humano. Não é à toa que muitas coisas não funcionam por aqui. A crise política e sanitária faz com que alguns aproveitem da burocracia até a lacuna das leis para se manterem no Poder, em uma constante guerra entre si.

Vivemos em uma sociedade administrada por um blend de teorias sociais que garantem nosso convívio. Há várias ideias somadas e entrelaçadas que formam nossas regras de como viver. Todavia, a principal que interessa para o raciocínio abaixo alinhavado é a Contratualista. São expoentes Montesquieu, Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, que escreveram sobre o Contrato Social e a relação necessária entre pessoas e um Estado.

Para esta prosa, o contratualista que merece maior destaque é Montesquieu. Este pensador escreveu em 1748 'O Espírito das Leis', que, além de defender a tese de democracia constitucional, elaborou a divisão de Tarefas dentro do Estado, a famosa divisão dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Já no princípio desta teoria de separação, foi esculpido que cada Poder teria funções separadas e independentes. Mas, para garantir seu pleno funcionamento, haveria a necessidade de um ter posses de controle sobre o outro, um Ato conhecido como Check and Balance, ou sistema de freios e contrapesos.

A Separação dos Poderes de forma harmônica e independente entre si, do tempo que fora criada por Montesquieu, para a sua aplicação pela Constituição Federal brasileira, de 88, deixou a desejar. O Poder Legislativo transformou o Executivo e o Judiciário em reféns com o tempo.

A Câmara dos Deputados controla o Poder Executivo, quando retém ao seu bel prazer os requerimentos de impedimentos contra o Presidente da República. E, o Senado, faz o mesmo com o Judiciário, quando retém pedidos de impeachment em desfavor de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Deputado Federal, senhor Arthur Lira, investido atualmente como Presidente da Câmara dos Deputados, com o devido respeito, mantém o Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, refém dos vários requerimentos de Impeachment protocolados naquela Casa Legislativa. Estimam-se mais de 100 requerimentos, guardados, armados e apontados.

O antecessor, Senhor Rodrigo Maia, bancou a mesma conjuntura, sem fazer o mínimo enquanto Presidente da Mesa Executiva da Câmara dos Deputados, qual seja: Colocar os requerimentos para apreciação do Congresso Nacional e aos olhos do Povo brasileiro.

E ainda o Senhor Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, manteve na sua época a Senhora Presidente Dilma Rousseff sob ameaças, e quando a mesma não agradou o partido PMDB, houve o andamento surpresa e relâmpago dos processos de impedimento.

Tudo relatado e confessado no livro (Cunha, Eduardo. Tchau, Querida; Matrix, 2021). Vejamos a parte da sinopse disponível:

"No centro da votação, um nome teve papel decisivo: o do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que conhece como poucos as engrenagens da casa, seu regimento e interpreta muito bem os movimentos da política. Nesta obra, ele relata os bastidores dessa história, as pressões e os interesses para se abrir ou não o processo de afastamento de Dilma, e o cabo de guerra envolvendo duas outras figuras emblemáticas do cenário político: Lula e Michel Temer, um querendo manter o PT no poder, o outro querendo seu lugar. A corda desse cabo de guerra logicamente era o próprio Cunha. E as conversas com o ex-presidente e o então vice, narradas por Cunha, são imperdíveis. Reuniões com diversos outros atores políticos são apresentadas em minúcias. Cunha expõe as decisões erradas de Dilma, o fogo amigo de políticos aliados e até as consequências em 2016 do apoio do PT ao impeachment de Fernando Collor em 1992. Aponta ainda a causa mortis do governo Dilma, mostrando como ela, além de se enterrar, acabou também enterrando juntos, naquele momento, Lula e o PT"

Atos imperiais assim não podem ocorrer em uma República Democrática no ano de 2021, com 220 milhões de pessoas que precisam de serviços públicos eficientes com qualidade e agilidade. É inaceitável.

Conforme exposto no começo desta humilde prosa, há uma falta, certamente proposital, de uma norma jurídica, seja via Lei Ordinária ou interna regimental, para regulamentar o Devido Processo Legal destes requerimentos de impeachment, e dar lisura para esta situação. Impor prazos para o responsável apreciar e colocar em debate é respeitar o cidadão pagador de impostos. É emitir a famosa transparência e valorizar toda a nossa Constituição Federal em si. 

Temos urgência neste tema. Dia ímpar, o impetrado tece ameaças ao chefe do Executivo. Dia par, seus aliados ganham cargos no Governo. Deixar sem prazos fixos é ver deixar eternamente o Presidente da República nas mãos do Presidente da Câmara. É muito poder para uma pessoa só. É um abuso de Poder. Por isso, e tantos outros desencontros políticos dentro da Nossa República Democrática, que não há mais buraco onde cavarmos para assistirmos omissos e escondidos todo este circo.

Atualizado em: 13/4/2021 18:26

Ronan Wielewski Botelho

VIP Ronan Wielewski Botelho

Advogado, filósofo e criador do Movimento Reforma Brasil.

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