Governadores afrontam a Constituição Federal em interlocução com Joe Biden e o silêncio do STF é ensurdecedor

No dia 20 de abril de 2021, registre-se, 23 estados representados pelos seus governadores e o Distrito Federal pelo seu, enviaram um documento em formato de carta ao presidente norte americano Joe Biden, com o suposto propósito de alavancar parcerias entre os entes públicos no sentido de garantir proteção ambiental.

Sem juízo de valor, vale lembrar que no dia 22 de abril de 2021 se inicia a chamada Cúpula de Líderes pelo Clima, convocada pelo próprio presidente dos EUA e que contará com a participação do chefe de estado brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro. Ou seja, momento (in)oportuno para tal direcionamento político.

O documento foi entregue ao embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman, que prontamente utilizou o Twitter para agradecer o envio do documento e alavancou a expressão criada como "Governadores pelo Clima, capitaneada e articulada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

É louvável que governadores e quaisquer representantes do povo tenham a grandiosidade de olhar para o meio ambiente, negligenciado e relativizado pela maioria dos entes públicos por décadas e mais décadas. A atuação no combate ao aquecimento global, contra as queimadas, destruição de fauna e flora, entre outros assuntos relacionados ao tema, necessitam de inteira integração por parte dos representantes do povo.

No entanto, política é política.

Em meio ao caos vivenciado no país diante da pandemia da covid-19, dá-se uma pausa nas discussões sobre o tema, incluindo deixar de lado discussões de mérito sobre a CPI que se inicia na próxima terça-feira (27/4/21), para tratar do meio ambiente, já que o "homem mais poderoso do mundo" convocou a Cúpula de Líderes pelo Clima.

Aqui permito-me o parêntese de informar que não há opinião política neste artigo, mas sim a exposição de fatos amplamente veiculados na mídia, exceto a proteção à Constituição Federal Brasileira.

No referido dispositivo legal, lei fundamental e suprema do país, seu artigo 84, incisos VII e VIII diz o seguinte:

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:        

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

(grifo do autor).

Deste modo, a lei máxima, que norteia, ou ao menos deveria nortear a atuações dos entes públicos destaca que a é competência privativa, ou seja, exclusiva, do Presidente da República se relacionar com Estados estrangeiros e celebrar tratados, convenções ou quaisquer atos internacionais e que devem ser sujeitados ao Congresso Nacional.

Com efeito, não há, nesta Constituição, competência destinada aos governadores de estado para agir em possível ausência de atuação do Presidente da República ou competência para agir de forma suplementar ao mesmo, simplesmente não há qualquer menção desta possibilidade.

Se não há previsão legal permitindo e há previsão legal vetando, por qual razão os governadores se utilizaram deste artifício, à beira da Cúpula de Líderes do Clima, para atuar frontalmente contra a Constituição Federal do Brasil e agir em desacordo não somente com o que a lei permite, mas agir em flagrante usurpação de poder?

Mais uma vez, política é política.

Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), em entrevista à GloboNews (!): "O presidente Bolsonaro tinha uma identidade 100% alinhada com Trump. Agora, ou governo muda e caminha corretamente nessa área ou terá dificuldade no governo do presidente Biden".

Os tempos estão pavorosamente sombrios. Um governador de estado afirma como o presidente da república deve agir.

Diante de tais fatos, o Supremo Tribunal Federal, órgão designado a proteger a Constituição (!) não se manifestou ou fez qualquer menção sobre o caso, ao menos até o momento, o que causa um silêncio ensurdecedor, pois este mesmo órgão atua quase que diariamente para impedir atos do Presidente da República e seus Ministros, mas quando há, clara e manifestação violação da Constituição de forma a afrontar o Presidente da República em suas prerrogativas, o silêncio permanece eloquente.

O Brasil está se acostumando a viver com o desrespeito às normas constitucionais ao bel prazer de interesses políticos pessoais e esse é um caminho que pode não ter volta.

OBS.: Não participaram da assinatura do documento enviado ao presidente norte americano os governadores dos estados de Santa Catarina, Roraima e Rondônia.

Ao menos alguém respeitou a Constituição neste caso.