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Comentários sobre a ADIn 6452

A lei Estadual, composta de quatro artigos, prevê o prazo máximo de 3 dias úteis para autorização de exames e procedimentos.

quinta-feira, 10 de junho de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Em novembro de 2019 foi julgada pelo Tribunal Pleno do STF a (in)constitucionalidade dos dispositivos 1º e 2º da lei capixaba 9.394/10 que previam prazos máximos para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários¹.

A lei Estadual, composta de quatro artigos, prevê o prazo máximo de 3 dias úteis para autorização de exames e procedimentos. Em situações de urgência as operadoras devem autorizar ou não no prazo de 24 horas. No caso de não-autorização, de acordo com a lei, a negativa deve ser escrita, clara, motivada e deve ser enviada ao endereço do usuário no prazo de 24 horas. O descumprimento dos dispositivos previstos na Lei acarreta o pagamento de multa de 10.000 VRTEs, cobrada em dobro em caso de reincidência.

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da lei 9.394/2010, por ofender a competência privativa da União para legislar sobre planos de saúde. 

No entanto, foi adicionada à referida lei - por meio da redação dada à lei 9.833/12 - o parágrafo único do art. 1º, que prevê o prazo máximo de 24h para as operadoras autorizarem ou não as solicitações quando o beneficiário for pessoa acima de 60 anos. A constitucionalidade desse dispositivo específico está em julgamento perante o pleno do tribunal e já consta com surpreendente voto do Ministro Edson Fachin².

Diferente de como se posicionou no julgamento de (in)constitucionalidade daquelas normas, no caso em julgamento entendeu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da lei 9.394/10, com a redação dada pela lei 9.833/12, ambas do Estado do Espírito Santo, fixando a tese de que as obrigações explicitadas incidem sobre os contratos celebrados após a entrada em vigor da norma.

Para tanto, afirmou que, no caso concreto, existe um índice de incerteza normativa quanto à capitulação correta da norma entre os tópicos gerais de competência desenhados na Constituição da República. Que o tema posto trata do poder de legislar sobre direito civil e seguros³, regulação da saúde4 e do direito do consumidor5. Aos dois últimos temas a Constituição Federal implica a coparticipação dos Estados na produção normativa - chamada de legislação transversal6.

Em face da incerteza normativa sobre a capitulação correta da competência, entendeu que deve ser respeitada a opção tomada pelo Poder Legislativo Estadual, eis que a proteção à saúde a ao consumidor incidem com maior força no momento pandêmico que se vive.

O julgamento foi iniciado no último dia 4 de junho e está pautado em sessão virtual, que deve encerrar-se dia 11 do corrente mês. Considerando que o julgamento da ADI 4445, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, foi unânime e em sentido oposto ao que se vota o Ministro Edson Fachin, estamos diante de um possível overruling sobre o tema.

__________

1. ADI 4445, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/19, Processo Eletrônico DJe-264 Divulg 3/12/19. Public 4/12/19

2. ADI 6452, Relator: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em sessão virtual iniciado em 04.06.2021, ainda não finalizado.

3. Por meio do art. 22, I e VII, da CF.

4. Por meio dos arts. 23, I, e 24, XII, ambos da CF.

5. Por meio do art. 24, VIII, da CF.

6. Quando tangenciam dois ou mais títulos gerais de competência.

Atualizado em: 10/6/2021 08:10

Marina Fontes de Resende

Marina Fontes de Resende

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Especialização em Direito do Consumidor, pela Universidad de Castilla-La Mancha. Sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S.

Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

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