sábado, 24 de julho de 2021

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A simplificação das regras trabalhistas

Em boa hora tudo passou para o Ministério da Economia.

quinta-feira, 17 de junho de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O IPEA acaba de publicar um artigo que resume o que foi feito entre 2019-21 no campo da simplificação das regras trabalhistas infra legais (Bruno Dalcolmo e colaboradores, "Simplificação Normativa Trabalhista", IPEA: Mercado de Trabalho, março 2021). Não foi fácil dar sentido ao cipoal regulatório relativo às decisões do Ministério do Trabalho. A equipe revisou mais de 2.000 atos normativos entre decretos, portarias, instruções normativas, memorandos, notas técnicas, etc., muitas delas dispersas, desatualizadas e até perdidas nos arquivos de repartições públicas.

Fiquei espantado ao saber que o Conselho Nacional do Trabalho foi criado em 1923 e não havia sido revogado, coexistindo, portanto, com o atual, criado recentemente por decreto presidencial. Mais grave foi saber que muitas das normas em vigor eram contraditórias. Igualmente graves eram as normas redundantes, com redação ligeiramente diferente. É incrível: em pleno século 21 todos os documentos estavam espalhados pelo Brasil na forma de papel e não digitalizados - uma loucura para acessá-los. Muitos regulamentavam e deformavam as leis. Aliás, a regulamentação costuma ser o momento em que os maus burocratas se vingam dos legisladores.

O caos representava um fantástico atraso para empregados e empregadores que ficavam desorientados na hora de cumprir as normas, tudo provocado por um Estado que, em lugar de ajudar, só atrapalhava. Ninguém podia planejar suas vidas debaixo de regras incertas.

O enorme material foi analisado, discutido em audiências públicas com as partes interessadas e reorganizado por temas de capítulos - tudo digitalizado - o que facilitará a sua utilização daqui para frente.

Uma possível explicação para essa barafunda está no fato de o Ministério do Trabalho ter sido objeto de fortes barganhas politicas nas últimas décadas. Ministros filiados, principalmente, ao PT, PTB e PDT, lotearam as diversas secretarias para partidos coligados como o PCdoB, PCB, Solidariedade e outros. Cada secretaria criou suas próprias regras, sem revisão ou unificação da Consultoria Jurídica daquele órgão. Só podia dar no que deu. Uma Torre de Babel.

Os Secretários agiam como se fossem os donos de capitanias hereditárias no velho estilo da chefia patrimonialista. A burocracia impessoal recomendada por Max Weber nunca foi cogitada. Transparência, nem sonhar. Quanto mais obscuras as regras, maior era a possibilidade de venderem facilidades - literalmente.

Há algum tempo li uma tese de mestrado com um título que me chamou a atenção: "Das caravelas ao accountability: a Odisseia da administração pública brasileira" (Ricardo Coelho Pedro, FGV, 2008). Na hora vi o Ministério do Trabalho de então como o melhor exemplo para ilustrar a administração do tempo das caravelas. A autoridade estava ligada ao humor das pessoas e ao interesse do partido e não a regras gerais e impessoais. Ministros foram afastados por suspeita de corrupção; outros foram nomeados e impedidos de tomar posse pelo Poder Judiciário; processos de improbidade se multiplicaram -, e nem assim os mandantes se emendaram. Continuaram com seu balcão de negócios, como fizeram os colonizadores burocráticos no Brasil-Colônia que vieram para cá para fazer dinheiro.

Nesse ambiente, quanto menor a transparência, tanto melhor. A administração não se voltava para os interesses gerais do mundo do trabalho e sim para vantagens pessoais e políticas. Getúlio Vargas criou um sindicalismo que era apêndice do Estado e, os últimos ministros, o fizeram dependente dos partidos.

Em boa hora tudo passou para o Ministério da Economia. O passo dado na simplificação indicada é louvável, mesmo que venha precisar de acertos e ajustes no futuro. O importante é praticar uma administração impessoal e ancorada em critérios de mérito e competência profissional.

Atualizado em: 17/6/2021 08:16

José Pastore

José Pastore

Professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo e membro da Academia Paulista de Letras. É presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP. Consultor em relações do trabalho do CAESP - Conselho Arbitral do Estado de São Paulo.

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