quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

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A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) foi extraviada

Quando a CTPS do seu cliente é extraviada o que fazer? O tempo ali descrito de cada período de registro será computado para busca de benefícios previdenciários? Sim, serão computados, pois hoje o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) valerá como prova de registro para assim obter benefícios previdenciários. Vejamos.

terça-feira, 22 de junho de 2021

A Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991, no artigo 29-A, garante que o CNIS seja a prova para a comprovação dos registros na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) senão vejamos: 

"Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego"

 Ao lado disso, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 19, onde regulamente a Lei de Benefícios, discorre que: 

"Art. 19.  Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição" 

Nessa mesma linha de raciocínio, trazemos também o que disciplina o INSS, através da sua IN (Instrução Normativa) nº 77/2015, no artigo 687, que diz: 

Art. 681. Os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, salvo comprovação de erro ou fraude. 

Portanto e caso seu cliente tenha a CTPS extraviada, não gerará muitos problemas a ele para comprovação dos registros e nem tampouco ao profissional para buscar um benefício previdenciário. 

Mas é importante observar o que disciplina o artigo 19-B do decreto 3.048/99, onde diz:           

Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.   

Destarte, quando não constar o vínculo no CNIS, é importante obter mais documentos do cliente para comprovação e o artigo acima mencionado, no § 1º, incisos de I a XIV, especifica quais são: 

§ 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:  

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;     

II - contrato individual de trabalho;

III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;

IV - carteira de férias;       

V - carteira sanitária;       

VI - caderneta de matrícula;     

VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;     

VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:     

a) pela Capitania dos Portos;     

(b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou      

c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;     

IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;     

X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;      

XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;      

XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;      

XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e       

XIV - recibos de pagamento.      

Por conseguinte, a perda da Carteira de Trabalho, por si só, não pode ser o fim do mundo, existem alternativas que validarão o trabalho do seu cliente e não será perdido. 

De fato, buscando alternativas para reconhecer os contratos de trabalho, é possível garantir o direito e o acesso a benefícios do INSS e seu cliente não ficará desamparado.

Atualizado em: 22/6/2021 10:35

Eduardo Martins Gonçalves

VIP Eduardo Martins Gonçalves

Advogado do escritório: EMG Sociedade Individual de Advocacia, especialista em Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho e Empresarial e Membro do TED da 23ª Turma - OAB/SP, como Relator.