Direitos e obrigações do franqueador e do franqueado

"A conjugação de esforços entre as empresas no contrato denota colaboração recíproca." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 681.)

Retomando o tema dos dois últimos artigos, hoje continuaremos a tratar do sistema de franquias, especificamente sobre os direitos e as obrigações do franqueador e do franqueado.

Faz-se necessário esclarecer que esses direitos e deveres são mútuos, isto é, são direcionados tanto para o franqueador, quanto para o franqueado. É nesse sentido que Venosa explica: "A conjugação de esforços entre as empresas no contrato denota colaboração recíproca".¹

Dessa forma surgem obrigações recíprocas, nas quais, por exemplo, o franqueador se obriga a prestar assistência estrutural ao franqueado, bem como know-how e treinamento adequado, enquanto o franqueador se obriga a dar uma contraprestação, que nesse caso seria o pagamento das taxas iniciais e periódicas.

Venosa ainda explica, "O contrato implica colaboração constante entre franqueador e franqueado, tanto no campo tecnológico, como no econômico, mantendo ambos sua independência jurídica".² Ou seja, as obrigações, além de recíprocas, são constantes e perpassam por todos os âmbitos do sistema de franchising.

Por meio do contrato de franquia o franqueado terá direito de usufruir da marca, do conhecimento técnico, do nome etc. Além disso, a amplitude dessa cessão poderá ser mais ou menos ampla, dependendo da discricionariedade dos envolvidos. Há ainda casos em que se exige exclusividade, que se refere a um determinado território, para que as lojas não concorram entre si. Ainda, o franqueador obriga-se a conceder o uso de suas marcas, sinais e estrutura negocial, bem como a transferência de tecnologia, a prestação de serviços de assistência e a consultoria permanente.³

Outra característica está no âmbito da responsabilidade, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), nas relações de consumo, qualquer destas empresas serão responsáveis. Enquadram-se no polo passivo tanto o franqueador, quanto o franqueado, sendo assim, respondem a título de responsabilidade solidária.

Além disto, vale ressaltar que o interessado que assume a posição de franqueado deve receber todas as informações necessárias ao exercício, estando o franqueador sujeito a reponsabilidade civil e criminal por omissões ou distorções informacionais.

Ainda, Venosa ensina que, o franqueado fica obrigado ao comprimento estrito das normas e padrões estabelecidos pelo franqueador, devendo ambos zelar pelo conceito de mercado e a excelência da marca. O contrato pode autorizar o franqueador a intervir direta ou indiretamente na franquia sempre que se infringirem estes preceitos. Isto resulta em uma autonomia reduzida ao franqueado, que abre mão dela em prol da segurança do negócio.⁴

No contrato poderá ser acrescida a definição de território, evitando a concorrência, a fim de não afetar o equilíbrio econômico financeiro daquela franquia. Ainda, pode-se pactuar o engineering, isto é, a cláusula que diz respeito à formatação da construção do estabelecimento, podendo influir na dinâmica do negócio, dos processos industriais ou comerciais.

Por fim, o contrato deve prever sobre sua extinção, bem como a situação dos segredos de indústria e da possibilidade de o franqueado exercer atividade concorrente.⁵ Essas são, portanto, as principais características sobre os direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

Em se tratando de um contrato complexo, que envolve inúmeros direitos e obrigações, faz-se necessário a presença ativa de um advogado que estuda o sistema de franquias e que possa elaborar, com expertise, um contrato adequado que vise proteger ambas as partes e que também elabore cláusulas de garantias a fim de ambas as partes.

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1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 681.

2 Ibidem, p. 894.

3 Ibidem, p. 896-899.

4 Ibidem, p. 897.

5 Ibidem, p. 883.