A cooptação do disque 100 e a subversão dos direitos humanos

No período da ditadura civil-militar brasileira, houve perseguições políticas, torturas, desaparecimentos forçados, censuras e mortes arbitrárias, dentre outras coisas. A transição democrática, que pouco contou com a participação popular, foi acordada entre parte do governo anterior e do novo. Como afirma Mark Tushnet, torna-se muito difícil se desvencilhar de um poder autoritário anterior, em uma transição desta forma, tendo em vista a estabilização e manutenção de privilégios. A ruptura, que vem acompanhada de verdade, justiça e reparação, é inexorável à ideia de liberdade.

A isso se credita a autoanistia aplicada aos perpetradores de diversas dessas violências narradas, privilégios financeiros, e inclusive a possibilidade de haver mais militares no governo atual do que há no governo, por exemplo, da Venezuela¹. Ainda, pela ausência de uma política de transição, é possível que um deputado federal homenageie um torturador e não seja punido, pelo contrário, se torne presidente. Ainda, isto suporta um conjunto das mesmas práticas ditatoriais atrozes praticadas até hoje, com uma impunidade que sempre lastreou a realidade do país.

Num dos mais recentes atentados a direitos, professores e profissionais de saúde denunciam a instrumentalização do disque 100 pelo governo Federal para perseguição política e para a adoção de uma política de vigilância. O disque direitos humanos, um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos, está sendo utilizado para denunciar aqueles que pensam de modo diferente do governo. O disque 100 é uma ferramenta muito importante de denúncia de violações de direitos, só de 1º de janeiro a 12/5/21 o disque 100 e o ligue 180 receberam 115,5 mil denúncias de violações a direitos humanos, resultando em mais de 435 mil violações de direitos².

Em ação apresentada no STF, a CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a CNTS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde alertaram para abusos. A ação de descumprimento de preceito fundamental 754 alega que as iniciativas do governo federal estão em total desacordo com a jurisprudência do STF e que o instrumento criado para registro de violações foi convertido em aparato de patrulhamento ideológico, tanto contra a vacinação, como a respeito de suposta ideologia de gênero.

Mesmo que no dia 14 de fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski tenha determinado que o governo federal deixasse de utilizar o serviço disque 100 como meio de denúncia para constrangimentos realizados contra pessoas que não se vacinaram contra a covid-19, outras críticas ao uso indevido do serviço são de extrema gravidade. Como, por exemplo, a denúncia sobre "ideologia de gênero" como motivação para violação de direitos humanos, no Manual de Taxonomia de Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos³. "Isso aconteceu em dezembro de 2021 no município de Resende/RJ, onde a direção da escola municipal Getúlio Vargas recebeu intimação da polícia civil devido a uma denúncia anônima por supostamente expor os alunos a "conceitos comunistas" e a "ideologia de gênero"⁴.

O próprio STF já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que proíbam ensino de "ideologia de gênero" nas escolas⁵. A pretensa ideologia de gênero é apenas o ensino sobre educação sexual (métodos contraceptivos, identificação de consentimento) e liberdade de orientação (priorizando respeito e empatia acima de tudo).

Outra consequência nefasta desta cooptação do disque 100 é a invisibilização dos dados de violências contra pessoas LGBTQIA+, pois não há como obtê-los precisamente acerca da violência motivada por homofobia e transfobia. Com isso, os dados que já são tão rarefeitos nessa seara, se tornarão ainda mais, impossibilitando políticas públicas sérias e de qualidade.

Esta confusão ou falta de dados que permitam o planejamento, aplicação e monitoramento de políticas públicas efetivas contra grupos vulnerabilizados não é por acaso. No mesmo sentido é a ausência de censo desde 2010, excedente já em 2 anos a periodicidade máxima permitida em lei. A contaminação de dados institucionais é um plano de governo, que permite aos líderes populistas publicizarem análises incorretas àqueles que os apoiam.

Com práticas autoritárias busca-se deslegitimar as estruturas mais basilares de nossos corolários de igualdade, respeito aos direitos humanos e democracia. Subverte-se, assim, o canal de defesa dos direitos humanos para um canal de violações a direitos com práticas cuja inconstitucionalidade já foi atestada pelo nosso sistema de justiça. Faz parte da caixa de ferramentas dos autoritários, como nos lembra Schepelle, reduzir a eficácia de estruturas constitucionais, por meio delas mesmo, ou seja, dentro de suas competências. Há limites para a extensão em que os populistas autoritários podem subverter as estruturas constitucionais antes de se tornar um ditador; na histórica democrática recente nunca estivemos tão próximos deste perímetro!

_____

1 Disponível em: bbc.com/portuguese/brasil-51646346.

2 Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/disque-100-tem-mais-de-6-mil-denuncias-de-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-em-2021#:~:text=Disque%20100%20e%20Ligue%20180%20em%202021&text=O%20Disque%20100%20e%20o,435%20mil%20viola%C3%A7%C3%B5es%20de%20direitos.

3 Pag 73: 2.11. Em razão de orientação sexual/ ideologia de gênero: Quando a agressão é praticada em razão da direção ou inclinação do desejo afetivo e/ou erótico de cada pessoa ou por ideologia de gênero. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/vitimas-de-violacoes-de-direitos/publicacoes/MANUAL_TAXONOMIA_A5.pdf. 

4 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2022/02/09/governo-e-denunciado-no-stf-por-usar-disque-100-para-perseguicao-politica.htm?cmpid=copiaecola&cmpid=copiaecola. 

5 Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/325473/e-inconstitucional-lei-que-proibe-ensino-de--ideologia-de-genero---decide-stf.