domingo, 3 de julho de 2022

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Ajuste de prazo de patentes é essencial para proteger inventor

Ajuste de prazo de patentes é essencial para proteger inventor

Otto Licks e Felipe Mesquita

Esperamos que o Brasil se alie aos que fomentam a inovação e dê efetividade à garantia do art. 5º, XXIX, da Constituição, possibilitando o ajuste do prazo de patentes prejudicadas pela mora administrativa.

quarta-feira, 22 de junho de 2022

Quase todas as Constituições brasileiras possuíram alguma cláusula de proteção aos inventores. A atual não só a eleva ao status de cláusula pétrea como reconhece sua essencialidade para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Sem proteger aqueles que, com baixa chance de retorno, investem no desenvolvimento de novas invenções, nosso país fica para trás, nossos consumidores com produtos e serviços defasados.

Uma das características mais relevantes do sistema de patentes é a sua temporariedade. É preciso garantir que o inventor tenha tempo suficiente não só para reaver os investimentos como para custear projetos futuros que beneficiam a sociedade. Sem a garantia de um prazo razoável, o sistema de patentes não alcança seus objetivos.

Para isso, é vital melhorar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), principalmente após o julgamento da ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) 5.529 pelo Supremo Tribunal Federal. Ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), o STF acabou por transferir ao inventor o ônus da mora administrativa de uma autarquia que sofreu com anos de gestões incapazes de entregar à sociedade o que se esperava. Afinal, inventores que não deram causa à demora do Inpi acabaram com prazos reduzidos, insuficientes para recompor seus investimentos.

A mora não é característica só do Inpi. Todavia, outros países preveem mecanismos que ajustam o prazo de patentes e amenizam os danos da mora. Tal forma de compensação existe há muito na Europa, EUA, Japão, China e Coreia do Sul, entre outros. Na América Latina, México, Colômbia, Peru e Chile também ajustam prazos com base na mora do exame. A compensação é absolutamente comum. Estima-se que mais de 50% das patentes concedidas nos EUA receberam algum tipo de ajuste. Chile e Colômbia concedem ajustes sempre que o exame demora mais de cinco anos entre o depósito do pedido e a concessão, por exemplo.

É nesse cenário que inventores vêm pleiteando judicialmente ajustes de prazo e obtendo decisões favoráveis. Afinal, as invenções farmacêuticas foram excluídas da modulação feita pelo STF. Todavia, como o atraso do Inpi ainda não foi resolvido, em breve invenções de outras áreas também serão concedidas com prazos ínfimos, e esses inventores também precisarão buscar o Judiciário. O ajuste de prazo deve ser aplicável a todos os tipos de invenção.

As decisões proferidas nessas ações não são baseadas no dispositivo declarado inconstitucional e, portanto, não violam a decisão do STF. O pedido é feito com base na mora administrativa, no desrespeito aos prazos legais para que o Inpi profira decisões e às garantias da duração razoável do processo e da celeridade, de forma análoga ao que é feito no exterior.

Não há qualquer proibição para ajuste de prazo. A uma, porque não há lei que o proíba. A duas, porque o STF declarou inconstitucional uma forma de contagem de prazo, que considerou automática e indiscriminada. Foge aos limites da ADI a proibição de outras formas de ajuste. Os juízos que proferiram tais decisões evitaram que o ônus da mora fosse transferido para o inventor, resultando em prazos insuficientes, que subvertem o sistema de patentes e causam danos irreparáveis. O ajuste do prazo traz justiça e proporcionalidade ao sistema, motivo pelo qual é amplamente adotado no exterior.

Esperamos que o Brasil se alie aos que fomentam a inovação e dê efetividade à garantia do art. 5º, XXIX, da Constituição, possibilitando o ajuste do prazo de patentes prejudicadas pela mora administrativa.

Atualizado em: 22/6/2022 09:03

Otto Licks

Otto Licks

Bacharel em Direito pela UERJ. Mestre em Direito Internacional e em Propriedade Intelectual pela George Washington University Law School. Sócio do escritório Licks Attorneys.

LICKS ATTORNEYS
Felipe Mesquita

Felipe Mesquita

Sócio do escritório Licks Attorneys.

LICKS ATTORNEYS

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca