Leis à bessa

O leitor atento estranhará o termo "à bessa" escrito com dois "s", em vez do tradicional "à beça". Mas sua curiosa origem remonta a um debate entre os juristas Rui Barbosa e Gumercindo Bessa em torno da independência do Acre. Na ocasião, o jurista sergipano apresentou uma quantidade tão grande de argumentos em prol de sua tese que levou o então Presidente Rodrigues Alves a dizer em situações similares que "fulano tem argumentos à Bessa".

Quando se fala em Reforma Tributária, penso que nossos governantes costumam incorrer em um tremendo erro estratégico. Pretendem corrigir diretamente a tributação em seu mérito, alterando alíquotas ou bases de cálculo, quando o foco deveria ser organizar a casa antes, sem adentrar questões que envolvam redução ou aumento de carga tributária.

Devemos simplificar e reduzir as complexidades do sistema para, após, passar a debater esses pontos mais sensíveis, que mexem no bolso dos cidadãos e governos. Como em toda negociação em que o consenso está longe de ser obtido, deve-se começar pelo debate do próprio formato da negociação, organizar o contexto da discussão, para reduzir as divergências e facilitar a evolução do debate.

O ICMS, por exemplo, conta com 27 legislações distintas, que o convertem no imposto mais complexo do país. O mesmo se diga das 27 Cortes administrativas encarregadas de julgá-lo, que diariamente constroem 27 entendimentos dissonantes. Parece evidente que, uma vez unificada a legislação, discutir os contornos desse imposto geraria segurança e eficiência, com consequente aumento de arrecadação e redução dos custos de fiscalização.

As chamadas obrigações acessórias de preenchimento de guias e sistemas são igualmente extenuantes no Brasil, consumindo o trabalho de um mar de técnicos públicos e privados. O esforço governamental, então, deveria ser direcionado para sua simplificação, contribuindo para um grande avanço nos rankings de liberdade econômica e desenvolvimento social. Talvez assim o termo "à bessa" passasse a ser utilizado para se referir ao nosso crescimento, em vez do excesso de leis, quem sabe até dando lugar a um sonhado crescimento "à brasileira".