Quanto tempo dura um processo judicial?

As partes têm direito a um processo que tenha uma razoável duração, de modo que haja efetivação de direitos. Apesar disto, não há previsão no sistema jurídico brasileiro de um prazo máximo de duração de processo.

O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45 de 2004, traz a previsão do direito à razoável duração do processo:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil internamente pelo decreto 678 de 1992, também cuidou do direito ao devido processo legal de forma razoável, prevendo, em seu artigo 8º, que toda pessoa tem o direito a ser ouvida pelo Poder Judiciário competente e ter direitos e obrigações determinados dentro de um prazo razoável.

O Código de Processo Civil (lei 13.105/15) também consolida, em nível infraconstitucional, o direito das partes obterem um processo civil de resultados, efetivo, em um tempo de duração razoável, conforme previsões dos artigos 4 e 6º, principalmente:

"Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

Ocorre que, ante a ausência, pela impossibilidade, de um prazo concreto e específico estipulado, a análise da duração razoável do processo é casuística, dependendo de diversos fatores específicos do caso concreto analisado, para além de apontamentos gerais de panorama de estrutura judiciária ou sistema de julgamento de casos repetitivos.

Todavia, é possível ter uma estimativa, fundamentada pelo método de comparação, do prazo de duração de um processo judicial no Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também criado pela Emenda Constitucional de 45 de 2004, é o órgão responsável peço aperfeiçoamento, organização administrativa e transparência do Poder Judiciário, em atuação nacional.

O CNJ emite um importante relatório anual ("Justiça em Números"), que é produzido a partir da análise de dados de todos os tribunais do Brasil, nas diferentes esferas, como as justiças estaduais, a justiça do trabalho, a justiça eleitoral, a justiça federal, a justiça militar estadual. Trata-se de um relatório de consolidação e análise de dados do Poder Judiciário.

O mais recente relatório da Justiça em Números é do ano de 2022, que consolidou e organizou a base de dados extraída o ano anterior, 2021¹.

O capítulo 8 desse relatório é totalmente dedicado ao tempo de tramitação dos processos, o que importa para essa exposição.

Esse capítulo analisa processos não-criminais, e apresenta resultados a partir de três indicadores diferentes: (i) tempo médio de tramitação entre ajuizamento e prolação da sentença; (ii) tempo médio do ajuizamento até a baixa; (iii) tempo médio dos processos em tramitação em 31/12/21.

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

No sistema do juizado especial estadual esse prazo de tramitação média do processo (ajuizamento até baixa) é de 1 ano e 2 meses; no sistema do juizado especial federal, é de 11 meses.

A análise de dados também conclui que o prazo médio de duração dos processos no país, em todas as esferas judiciárias, do ajuizamento da ação até o acervo do processo é de 4 anos e 7 meses. Em média, o relatório aponta que um terço desse tempo é gasto na fase de conhecimento e os restantes dois terços na fase de execução, que apresenta maior congestionamento na tramitação.

O relatório CNJ em números também permite a análise individualizada dos prazos médios por estado da federação.

No Estado de São Paulo, por exemplo, no TJ-SP, o prazo médio de duração do processo do ajuizamento da ação até prolação da sentença é de 2 anos e 3 meses, mesma média do Estado de Minas Gerais. No Rio de Janeiro, o TJ-RJ tem prazo médio de 4 anos, a maior média do país nesse quesito; a menor média foi apurada no estado de Roraima, com duração média de 11 meses, próxima do segundo estado mais célere em média, Sergipe, com 12 meses.

Em síntese, a análise dos dados trazidos pelo relatório do Conselho Nacional de Justiça nos permite ter uma compreensão real de como se tem concretizado a razoável duração dos processos judiciais no Brasil.

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1 Disponível em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/