Superendividamento do servidor público: uma solução

Servidores públicos são diariamente assediados por empresas de empréstimos, sejam consignados ou não. De pequenos empréstimos em pequenos empréstimos, aquela promessa de estabilidade financeira e bons salários resulta num panorama bem diferente: a incapacidade de arcar com suas obrigações, colocando em xeque a qualidade de vida e o bem-estar financeiro.

Muitas vezes, o servidor público superendividado acaba tendo reflexos negativos dessa situação na sua vida profissional, amorosa e familiar.

Com a alteração recente do código de defesa do consumidor, foi introduzido na legislação brasileira uma ferramenta que traz uma paridade de armas contra as empresas donas dos maiores impérios financeiros do mundo: os bancos.

Aqui passaremos um passo-a-passo de como um servidor público superendividado, aliado a um advogado especializado na área bancária pode retomar sua vida financeira.

O que é a lei do superendividamento?

A lei do superendividamento veio equalizar forças no que diz o combate a excessos de bancos contra pessoas físicas, tornando-as praticamente escravas da sua dependência financeira.

Não são poucos os relatos que recebemos dia a dia de pessoas superendividadas impossibilitadas de prover o mínimo para subsistência familiar.

A lei trouxe uma ferramenta aos servidores públicos que precisam de um equilíbrio no orçamento familiar, podemos obrigar a renegociação de dívidas dentro de limites de acordo com os rendimentos recebidos pelo devedor.

Essa lei oferece aos servidores públicos a oportunidade de renegociar suas dívidas de maneira justa e sustentável, garantindo que possam cumprir suas obrigações financeiras sem prejudicar suas necessidades essenciais. Além disso, ela cria a oportunidade de reinserir o servidor no mercado de consumo, permitindo que ele invista em novas fontes de renda e projetos que impulsionem sua vida financeira.

Como a lei pode me ajudar a renegociar meus débitos?

Essa legislação tem como objetivo restaurar o equilíbrio financeiro e proteger o mínimo existencial, assegurando que ninguém seja obrigado a sacrificar suas necessidades básicas para pagar suas dívidas.

Nesse procedimento, poderão ser realizados os seguintes atos

1. Exclusão do consumidor dos cadastros restritivos de crédito;
2. Suspensão ou extinção de cobranças judiciais;
3. Suspensão das dívidas por até 180 dias;
4. Dilação de prazo para pagamento das dívidas em até 5 anos;
5. Limitação de valores mensais para pagamento de dívidas em até 35% da renda líquida;
6. Exclusão de juros e multas por inadimplência, reduzindo o montante devido.

Todos esses pontos são apresentados na ação, podendo o juiz, inclusive, obrigar os bancos a aceitarem as propostas em caso de viabilidade.

Tudo que a lei traz aqui é para garantir o mínimo existencial do servidor público superendividado, podendo esse ter uma disponibilidade financeira para cobrir despesas básicas como moradia, alimentação, lazer e saúde, retomando a sua dignidade e qualidade de vida.

Quem pode entrar com essa ação?

Para identificar se um servido público está superendividado, deve ser feita uma análise na sua renda e o comprometimento que essa tem para pagamento de dívidas.

Se o pagamento das dívidas comprometer excessivamente sua renda, levando-o a abrir mão da capacidade de poupar e cobrir adequadamente despesas essenciais, como saúde, alimentação, moradia, segurança, educação, transporte e momentos de lazer com a família, esses são sinais claros de superendividamento que requerem atenção e ação imediata.