O sistema de Justiça Criminal deve dar bastas à brutalidade e ao falso testemunho policial

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao longo do ano de 2022, 6.430 pessoas morreram decorrentes de intervenção policial¹. A boa notícia é que, ao menos no Estado de São Paulo, a letalidade policial diminuiu surpreendentes 61%, caindo para o menor patamar desde 2001. Muito provavelmente, pelo uso de câmeras corporais (como principal fator)².

A má notícia é que o Sistema de Justiça Criminal prefere, não rara as vezes, relativizar a célebre reflexão de Voltaire: "[É] melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente" ao insistir em considerar que o depoimento do agente policial goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade, sendo como tomado como prova suficiente para condenação"³.

Veja-se o caso Genivaldo, por exemplo. Morto aos 38 nos dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal - PRF, em 25 de maio de 2022 por três policiais com uso de gás tóxico. As imagens feitas por testemunhas oculares do carro repleto de gás lacrimogênio com a vítima lá dentro giraram o mundo causando indignação pela brutalidade policial.

Não precisa de muito esforço imaginativo para especular o que os três policiais teriam dito sobre a morte de Genivaldo, caso a cena de barbárie não tivesse sido registrada pelas lentes de celulares daquelas pessoas corajosas.

Na advocacia criminal pode-se examinar todos os dias milhares de testemunhos de policiais estandardizados, utilizados prêt-à-porter para justificar as próprias condutas praticadas no exercício da atividade policial (muitas das vezes seguidos por depoimentos dos colegas de serviço público no modo Ctrl+C e Ctrl+V).

Apenas para ilustrar, há alguns anos, Fernando Faria e eu tivemos a oportunidade de expor contradições nos depoimentos dos policiais em uma determinada ação penal. No caso, toda a prova colhida em audiência demonstrou que aquilo que os policiais disseram no depoimento perante o juízo não poderia ser verdade, simplesmente porque contrariamente do que pretendiam fazer crer, sabe-se que é fisicamente impossível estar em dois lugares diferentes ao mesmo tempo (policiais também se submetem às leis da física). O juiz do caso, apesar de acolher o testemunho dos policiais como prova, diante de todo o conjunto probatório, desclassificou a conduta delitiva do acusado.⁴

Os juízes, ao colherem a prova nas audiências instrutórias, dificilmente colocam o testemunho de policiais sob suspeita a ensejar, apenas, um juízo de probabilidade e não de veracidade. O mesmo acontece com o órgão da acusação oficial, benevolente (para o policial) em casos assim. É tão raro que os juízes reconheceram categoricamente a falsidade do testemunho de um policial, que quando isso acontece, acaba se tornando notícia⁵.

Voltando ao caso Genivaldo, qualquer policial que não soubesse da gravação flagrante do bárbaro crime, teria pouca hesitação em mentir para proteger a carreira e não se submeter a uma ação penal por homicídio doloso qualificado. Mentir parece ser uma saída bem mais fácil, nestes casos. Principalmente quando o depoimento policial conta como única prova testemunhal dos autos.

Tem-se, portanto, dois grandes problemas a serem verdadeiramente enfrentados pelo Sistema de Justiça Criminal. Violência policial e falso testemunho. Este último, praticado para encobrir o primeiro. A principal responsabilidade em evitar falsos testemunhos praticados por agentes do Estado ou, corretamente, na necessidade de superar a jurisprudência que dá pleno valor à palavra dos policiais, inclusive nas situações em que essa prova testemunhal é a única capaz de comprovar a ocorrência do crime e sua autoria, deve recair sobre juízes e o órgão da acusação oficial que oficiam nestes em casos. Cabem a eles - e claro, ao advogado de defesa - a filtragem de todo e qualquer depoimento prestado em audiência.

Se a minoria dos policiais comete esses tipos de crimes, essa mesma minoria põe em risco a liberdade de todos, inclusive a liberdade e a imagem dos bons policiais, representados pela vasta maioria daqueles que carregam um distintivo.

Deve-se ter a percepção que tanto a brutalidade policial quanto a inquestionabilidade dos testemunhos de policiais como eficácia probatória em ações penais, podem, perigosamente, atingir todos nós, como sociedade e de maneira individual e, o Sistema de Justiça Criminal, mais que todos nós, pode fazer alguma coisa sobre isso, dentre inúmeras delas, impor limite ao valor de testemunho policial para uma futura condenação⁶. Deve se prezar pelo Estado Democrático e Social de Direito, sempre!