O arrependimento posterior

"Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela lei 7.209, de 11.7.84)"

"O instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a comprovação integral da reparação do dano ou da restituição da res furtiva até o recebimento da denúncia, com necessária e espontânea volição do agente criminoso, o que, no caso, não ocorreu. (AgRg no AREsp 2.066.220/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/22, DJe de 5/8/22.)"

Merece reparos a decisão agravada, quando aplicou a fração mínima de 1/3, não obstante a restituição do bem tenha ocorrido 3 anos antes do recebimento da denúncia. Entretanto, não é cabível a aplicação do patamar máximo de 2/3.

Conforme evidenciado no aresto proferido pelo Tribunal de origem, como o referido bem desviado somente regressou à garagem da DIGEF "após" a TV Record ter divulgado cenas do corréu, conduzindo o veículo desguarnecido dos adesivos que o caracterizaram como veículo oficial - de forma a denotar que a referida restituição do bem consubstanciou mera tentativa dos autores de se isentarem do crime em comento -, reputa-se razoável e proporcional, com base nas peculiaridades do caso concreto, a modulação da referida causa de diminuição de pena, para o delito em exame, à razão de 1/2, em atenção aos conjugados critérios do grau de presteza e voluntariedade por este externados.

"O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. (REsp 2.040.018/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/23, DJe de 27/6/23.)"

"Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. (AgRg no REsp 1.976.946/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/22, DJe de 24/6/22.)"

"No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação.

Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. (REsp 1.242.294/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/11/14, DJe de 3/2/15.)"

"A defesa de CÉLIA pretende a redução da reprimenda que lhe foi aplicada argumentando pela configuração do arrependimento posterior no caso em tela, nos termos do art. 16 do Código Penal, vez que os danos causados pelo seu crime foram reparados antes do recebimento da denúncia. O argumento não pode ser acatado, visto que o art. 16, do Código Penal, exige para a configuração do arrependimento posterior que a reparação do dano ocorra por ato voluntário do agente. [...] No caso em tela, conforme comprovado nos autos, a restituição ao erário deu-se por obra da família da ré (fl. 166) e não por ato voluntário da acusada. Assim, rejeito essa pretensão veiculada no recurso da defesa."

"Extrai-se dos trechos acima que a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito."

Para além disso, tem-se ainda da sentença que a reparação não foi integral:

"Ora, a reparação não se deu de forma voluntária ,o acordo foi realizado depois da data em que o ofendido ingressou com as medidas legais pertinentes, avultando- se, ainda ,o fato de que a reparação não foi integral." (fl. 402)"

"Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois "a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo" (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/10/15). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (AgRg no REsp 1.970.180/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/23, DJe de 8/11/23.)"

"A incidência do instituto do arrependimento posterior foi afastada pela instância ordinária, sob o fundamento de que o acusado não efetuou a reparação integral do débito, até o recebimento da denúncia. (AgRg no HC 753.436/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/22, DJe de 1/12/22.)"