O novo orçamento secreto turbinado

Acossado pela pressão neoliberal e conservadora no parlamento, o governo Lula se viu obrigado a vetar trechos da lei orçamentária para 2024.

Com efeito, o governo não hesitou em reduzir de 16 bilhões de reais para 11 bilhões, esta última cifra pactuada com o Congresso,  as emendas de comissão, perfazendo esse corte o montante de mais de 5 bilhões de reais.

O parlamento também sinalizou, o que foi lamentavelmente  mantido pelo governo, um fundo eleitoral bastante robusto, fazendo corar os países desenvolvidos do mundo, bem assim cortou verbas para o PAC, Programa  de Aceleração do Crescimento, que se afigura indispensável, sobretudo agora com o plano da nova indústria, para o desenvolvimento econômico do País e revigoramento do setor produtivo.  

Tais emendas de comissão constituem um arremedo piorado do orçamento secreto, cuja inconstitucionalidade o STF já reconheceu, que destinava --- e agora continuará destinando, se o veto for derrubado --- ,  sem a maior transparência e lisura, verbas para estados e municípios  as aplicarem ao seu bel prazer, em especial para favorecer prefeitos e vereadores nos pleitos eleitorais, inclusive, agora, no que se avizinha. 

Ao contrário de o governo aplicar, racionalmente e sob a fiscalização do TCU, nos seus programas econômicos e sociais, as verbas orçamentárias que lhes forem destinadas, o mesmo não acontece com as emendas de comissão, cuja aplicação de valores  pode ser aleatória, imoral e ilegal.

Em nenhum país do mundo desenvolvido se pode ver tal descalabro no que concerne à distribuição, irracional e sem critérios, de vultosas verbas do orçamento para parlamentares, incluindo emendas de comissão e fundo eleitoral, repita-se, que só visam puramente fins eleitoreiros.

Tal desastroso cenário teve início no governo Bolsonaro, que delegou todos os poderes para o Congresso, notadamente para o centrão, inclusive no aspecto financeiro, sendo certo que se o veto for derrubado ou o governo lamentavelmente negociar com o parlamento, mesmo que em termos menos drásticos, como já insinua fazer, a situação continuará dramática e vergonhosa para o País. Indesejavelmente , se encontra instalado no Brasil um parlamentarismo às avessas.

Assisti - se , assim, a uma profunda crise da democracia representativa, em que o Congresso se sobrepõe ao Executivo, impondo a este sua agenda e impedindo-lhe que desenvolva políticas públicas vocacionadas para o desenvolvimento econômico e social, sem embargo de também violar, o parlamento, o princípio da separação de poderes.  

Se é certo que a democracia representativa se encontra em crise em todo mundo civilizado, tanto no aspecto da representatividade como da sua funcionalidade, verdadeira também é a asserção no sentido de que ela deve ser permanentemente cultuada e aplicada, sob pena da ascensão da extrema direita e seus consectários: regimes autoritários e que menoscabam a soberania popular.

Pensamos nós que a única saída para esse estado de coisas é a implementação de mecanismos de democracia participativa, em que o povo, que normalmente só se manifesta quando vai às urnas, atua diretamente influenciando e pressionando os  seus representantes no governo, para que se voltem para os interesses da coletividade, deixando de lado, ao menos minimamente, suas benesses e privilégios escusos.

Efetivamente, a democracia participativa, ainda insipiente no Brasil, coadjuvando a democracia representativa, é a solução que se descortina, no presente e futuro, para coibir ou amenizar os desvios e deficiências desta última,  controlando e fiscalizando os representantes eleitos pelo povo.