sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Gustavo Hasselmann

Migalheiro desde outubro/2004.

Procurador do município de Salvador/BA. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Processo Civil e Direito Administrativo. Membro do IAB e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Migalhas de Peso
domingo, 20 de outubro de 2024

As formas de trabalho contemporâneas e o vilipêndio à CLT

A evolução do trabalho no ocidente, desde o capitalismo fordista até a era digital, destacando a precarização do trabalho, especialmente no contexto dos motoristas de aplicativo.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de setembro de 2024

O enfrentamento entre o STF e Elon Musk

Recentemente, o STF bloqueou a rede social X, de Elon Musk, gerando polêmica. A decisão visa proteger a soberania nacional e garantir o cumprimento das leis.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de setembro de 2024

Os recentes avanços econômicos do governo Lula e a visão neoliberal

Recentemente, o governo anunciou avanços econômicos: PIB cresceu 1,4%, salários aumentaram, inflação controlada, e desemprego caiu. Apesar disso, neoliberais desdenham e alegam que esses ganhos são superficiais ou causados por fatores passados.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de agosto de 2024

A duração razoável do processo e as investigações criminais contra Bolsonaro e outros

A demora na conclusão dos inquéritos gera insegurança jurídica e ameaça a eficácia e justiça do processo penal.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de julho de 2024

Os trinta anos do plano real. O que a historiografia oficial não conta

Em 2024, o Plano Real comemora 30 anos, mas seu legado é controverso. Enquanto é celebrado por controlar a inflação, também causou desindustrialização, desemprego, aumento da dívida e precarização dos direitos trabalhistas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 15 de julho de 2024

O STF e a descriminalização da posse da maconha para consumo pessoal - Um caso que poderá gerar sérios e possíveis desmembramentos

STF decide inconstitucional o porte de maconha para consumo pessoal (art. 28 da lei 11.343/06), citando violação à intimidade e vida privada, fixando limite de 40g ou 6 plantas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de junho de 2024

O absurdo PL 1.904/24 - Descaracterização do crime de aborto e exasperação das penas

O "PL dos estupradores", proposto por Sóstene Cavalcante, equipara aborto ao homicídio simples após 22 semanas de gestação, gerando forte oposição de movimentos sociais, parlamentares e mídias alternativas.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de junho de 2024

O perfil liberal do STF

O liberalismo clássico influenciou revoluções e defendeu direitos individuais, livre mercado e mínimo intervencionismo estatal. O neoliberalismo, surgido nos anos 70, acentua esses princípios com maior ênfase a partir dos anos 90, com políticas de ajuste fiscal, privatizações e fragilização de direitos sociais.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 5 de junho de 2024

A absurda PEC da privatização das praias do Brasil

A PEC 3/22, apelidada de "PEC das privatizações das praias" avança no Senado, liderada por Flávio Bolsonaro. Contudo, enfrenta críticas de diversos setores, incluindo ambientalistas. A proposta revoga partes da Constituição para promover privatizações.
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quinta-feira, 16 de maio de 2024

Breves reflexões sobre o ensino jurídico no Brasil

Evolução do ensino jurídico no Brasil, marcado por ideias liberais e positivismo jurídico. Artigo explora relação do direito com poderes político, econômico e ideológico.
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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

O novo orçamento secreto turbinado

Governo Lula cede a pressões vetando trechos da lei orçamentária 2024. Corte de mais de 5 bilhões em emendas de comissão e fundo eleitoral robusto são criticados. Redução de verbas para o PAC prejudica o desenvolvimento econômico.
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quinta-feira, 18 de janeiro de 2024

Mais uma ofensiva do governo Lula contra o neoliberalismo

O neoliberalismo chegou ao Brasil nos últimos 40 anos, predominando desde o governo Collor até os dias atuais, inclusive nos governos Lula e Dilma. Essa doutrina causou danos ao planeta, e mesmo governos de esquerda adotaram políticas econômicas neoliberais.
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terça-feira, 9 de janeiro de 2024

A infâmia do dia 8 de janeiro de 2023

Um ano após os atos extremistas em Brasília, a democracia prevaleceu. O evento destacou a necessidade de vigilância contra autoritarismo e extremismo de direita. Os atos visavam atacar símbolos democráticos e o patrimônio público, não apenas causar tumulto.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

As razões subjacentes ao veto da desoneração da folha de pagamento

O Congresso derrubou veto de Lula sobre a desoneração da folha de pagamento, prorrogando a eliminação da contribuição patronal até 2027, apesar das preocupações sobre o impacto nas contas públicas.
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de outubro de 2023

O governo Lula flertando com o neoliberalismo. O caso da privatização de presídios

Não se pode ver com bons olhos, tratando-se de um governo de esquerda, como o atual, a privatização de presídios, seja porque não deu certo no mundo a fora, seja porque, a toda evidência, como a iniciativa privada só visa lucro como seu objetivo principal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de setembro de 2023

Breves reflexões sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil

Controle de constitucionalidade é um instrumento eficaz nas democracias contemporâneas, visando salvaguardar a Constituição contra afrontas contra ela perpetradas pelo Legislativo, Executivo e pelo próprio Judiciário.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Um balanço positivo dos primeiros trinta dias do governo lula

Pensamos que alguma alternativa mitigadora do neoliberalismo tem que ser tentada, deixando de lado os embates ideológicos, se não continuaremos na mesma toada, com baixo desenvolvimento econômico e social, desindustrialização, desemprego, miséria e fome.
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terça-feira, 8 de novembro de 2022

A altivez democrático - Republicana do STF no governo Bolsonaro

Para arrematar, cumpre advertir a respeito da imperiosa necessidade da democracia espraiar pelo mundo os seus poderes e valores, para conter o avanço da extrema direita ocorrido desde o início deste século, inclusive aqui no Brasil nos últimos quatro anos.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de maio de 2022

Limites à imunidade parlamentar material; dois casos emblemáticos

A imunidade material absoluta começou a ser delineada no STF a partir do voto do ministro Carlos Britto, como redator para o acórdão, no inquérito 1958, Tribunal Pleno, em 29/10/03.
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sexta-feira, 18 de março de 2022

O STF e o exorbitante Fundo Eleitoral para 2022

Não se pode perder de vista que em nosso país vigora, o presidencialismo de coalisão, expressão esta cunhada pelo sociólogo Sergio Abranches, para traduzir o toma lá dá cá entre o legislativo e o executivo.
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quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Liberdade de expressão e seus limites - A posição recente do STF

A liberdade de expressão foi consagrada no STF, dentre outros julgados, na ADPF 130, relator ministro Carlos Britto.
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segunda-feira, 26 de julho de 2021

O STF e o processo de crime comum contra o presidente da república. O caso Bolsonaro

O que dizemos aqui não mero é exercício de futurologia, nem um infundado prenúncio dos acontecimentos, mas sim uma visão realística consubstanciada na simples subsunção dos fatos às normas, nessa tão sofrida nação.
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quinta-feira, 10 de junho de 2021

Breves notas sobre o processo de impeachment do presidente da República

Conforme se infere das denúncias contra ele oferecidas, a grande maioria, se não todas, versam sobre crimes contra a vida e contra a saúde pública levados a efeito por ações e omissões do presidente da República na gestão da pandemia, todas impregnadas de um caráter negacionista da ciência;
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sexta-feira, 21 de maio de 2021

Uma análise esclarecedora do julgamento do STF que reconheceu a competência comum dos entes federados na gestão da pandemia

Esse entendimento é por demais errado, pois a Suprema Corte do Brasil reconheceu, na citada ADI, a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na gestão da pandemia, cabendo à primeira a coordenação geral e central desse mister.
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segunda-feira, 3 de maio de 2021

Coronavírus: Natureza ou cultura? A situação brasileira

O tema ora abordado guarda correlação com as acepções de “natureza” e “cultura” hauridas na filosofia antiga ocidental.
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terça-feira, 25 de agosto de 2020

Neoliberalismo à brasileira, aspectos político, jurídico e econômico

O presente estudo é de fundamental importância para a compreensão do tema do neoliberalismo, que envolve, de forma avassaladora, a realidade de todos os países do planeta, em especial aqueles do chamado terceiro mundo.
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sexta-feira, 3 de julho de 2020

Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito

As fake news e os insultos contra o Congresso e o Supremo, por ferirem, inclusive, a independência e autonomia do Judiciário e o Estado de Direito, devem sujeitar aqueles que lhes propalam à responsabilização civil e criminal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de maio de 2020

O poder de polícia do estado e o coronavírus

No caso do coronavírus no Brasil, o Estado, através de prefeitos e governadores, na esteira de decisão do STF, que lhes conferiu competência para tanto, vem editando, no exercício do seu poder de polícia, decretos e atos normativos visando mitigar a expansão do contágio.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de maio de 2020

A constitucionalização do Direito Administrativo - A propósito da recente decisão liminar do STF suspendendo a nomeação do diretor geral da polícia federal

Hoje não se pode duvidar mais da sindicabilidade pelo Judiciário do mérito do ato administrativo.
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terça-feira, 31 de março de 2020

O coronavírus, as medidas do governo brasileiro para combatê-lo e o reflexo na população carente

Não se pode duvidar que os países subdesenvolvidos é que estão e serão mais afetados pelo vírus economicamente e na saúde.
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sexta-feira, 22 de novembro de 2019

Breve resenha crítica sobre o julgamento do STF nas ADCs 43, 44, 54. Prisão após o trânsito em julgado. Um passo atrás

Deve-se atentar, quando se advoga a tese que restou vencida, para os direitos das vítimas dos crimes.
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segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Criminalização da homofobia e transfobia – Um louvável caso de ativismo judicial do STF

É importante registar que o fenômeno do ativismo judicial é recorrente nas democracias contemporâneas, consistindo ele na interpretação proativa, audaciosa e criativa da Constituição pelo Judiciário, de modo a sanar, via de regra, as omissões ou mora dos outros poderes, notadamente do Legislativo, na edição de seus respectivos atos normativos.
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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Os limites da inteligência artificial no Direito

A importância da IA no Direito, (resolução de problemas jurídicos mais corriqueiros e simples), sem menosprezar o argumento ora defendido segundo o qual a IA artificial não pode se prestar à solução jurídica de questões mais complexas, intrincadas e peculiares.
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segunda-feira, 13 de maio de 2019

A exceção de pré - executividade no executivo fiscal – parcimônia na sua utilização

Constata-se facilmente que as exceções de pré – executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurídica do instituto processual em pauta.
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sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Ativismo judicial no STF. Acertos ou desacertos?

É inelutável o ativismo Judicial, notadamente das supremas cortes, sem embargo da constatação óbvia de que, em regimes democráticos, melhor seria que os problemas fossem resolvidos, em grande medida, na arena política, pelos representantes eleitos pelo povo.
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segunda-feira, 13 de agosto de 2018

O STF e a descriminalização do aborto – ADPF 442

Entendemos que a melhor sorte da ADPF 442 será o reconhecimento da inépcia da inicial ou improcedência da ação, remetendo a discussão para o novo poder legislativo, observando-se, assim, o princípio democrático e o da separação de poderes.
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sexta-feira, 18 de maio de 2018

Punitivismo versus garantismo. Um falso problema no Brasil atual. A emblemática, louvável e ativista decisão do STF no caso da execução provisória da pena após julgamento em segunda instância

Com efeito, não há um dia sequer que a imprensa deixa de divulgar notícias em que o Judiciário, em especial o STF, figure como protagonista maior em temas sensíveis ao clamor social, tais como saúde, educação, habitação, meio ambiente, corrupção (a exemplo do mensalão e da lava-jato) etc.
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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Os votos do relator e do ministro que abriu divergência são suficientes para a exata compreensão da controvérsia.
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terça-feira, 16 de julho de 2013

Breves notas sobre a decisão liminar do ministro Dias Toffoli na ADO 24/DF

Decisão estipulou 120 dias para que sejam adotadas providências para cumprir o art. 27 da EC 19/98, que determinou, há mais de 15 anos, a elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos.
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quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

A exceção de pré–executividade no executivo fiscal

Como cediço, o instituto em tela não mereceu, no direito pátrio, contemplação legislativa. Sua gênese adveio de laboriosa construção doutrinária e jurisprudencial, principiando com o parecer da lavra do eminente e saudoso Pontes de Miranda, em julho de 1996, por solicitação da Companhia Siderúrgica Mannesmann.
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sexta-feira, 31 de agosto de 2007

A drástica, lamentável e recente tragédia com um avião da Tam no aeroporto de Congonhas – Aspectos e reflexos jurídicos

Assistimos dias atrás, nas mídias escrita e falada, estupefatos, atônitos e consternados o trágico acidente com um avião da TAM, em meio a um dos maiores centros urbanos do País ( no aeroporto de Congonhas em São Paulo), que culminou com a morte de pessoas das mais variadas idades, a saber, crianças, jovens e idosos.
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quarta-feira, 18 de abril de 2007

O STF e o Mandado de Injunção – Aplicação ao direito de greve no serviço público

Por dever cívico e amor ao debate, sentimo-nos compelidos de forma irresistível a tecer novas considerações sobre o tema em epígrafe à luz do julgamento do STF nos MIs 670 e 721, após pedido de vista formulado, naquela assentada do ano passado, pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
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quinta-feira, 20 de julho de 2006

A Resolução 33 do Senado Federal e mais uma tentativa de desmantelamento do Pacto Federativo

Li com atenção e vagar o artigo da lavra do colega Sergio Presta, nesse respeitável site jurídico, versando o delicado e preocupante tema (assim não encarado pelo nobre articulista que, ao nosso sentir, teve o propósito apenas de informar sem emitir juízo de valor) da Resolução em epígrafe, votada há poucos dias no Senado da República.
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quinta-feira, 22 de junho de 2006

O STF e a mudança radical e alvissareira com relação à aplicação da ação constitucional do mandado de injunção

Na assentada do dia. 14 de junho p. passado, tivemos a oportunidade de assistir, com muito entusiasmo e júbilo, a manifestação inicial ( o julgamento foi interrompido com pedido de vista) do Pretório Excelso no julgamento do mandado de injunção intentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará – SINJEP, objetivando a regulamentação do art 37, VII, da CF, vale dizer, com o fito de disciplinar o direito de greve no serviço público.
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segunda-feira, 25 de outubro de 2004

Breves notas sobre o julgamento da ADPF 54- 8 - DF, ocorrida no dia 20 de outubro

Finalmente prevaleceu o bom senso, a justiça e o império do direito. O STF, em conturbada e concorrida sessão, cassou parcialmente a medida liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADPF em comento.