Uma visão geral sobre os neurodireitos

No último dia 17 (quarta-feira), por meio da lei de privacidade do Colorado, os EUA passaram a classificar os dados neurais como dados sensíveis¹. Esta mudança legislativa acontece devido aos avanços tecnológicos no campo da neurociência e ao aprimoramento da IA, que permite a coleta de informações sobre os processos mentais do ser humano, as chamadas neurotecnologias.

Neste ambiente cercado de inovações e avanços, no qual a tecnologia se desenvolve de forma exponencial, saindo da esfera de ficção científica e passando a fazer parte da realidade mundial, seja a partir de pesquisas cada vez mais avançadas ou de vultosos investimentos em empresas especializadas no desenvolvimento destas novas tecnologias, faz-se necessário compreender os conceitos, os reflexos na sociedade e os limites éticos e legais inerentes a esta evolução.         

De forma resumida, cumpre esclarecer que as neurotecnologias são definidas como o conjunto de tecnologias empregadas para a obtenção de informações cerebrais relacionadas ao entendimento, desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades cerebrais, possibilitando significativos avanços em diversas áreas e segmentos com a aplicação de tais tecnologias. 

Com o avanço das neurotecnologias e considerando a necessidade de melhor compreender os limites éticos e legais, surge um novo campo de debate visando definir as proteções normativas dos direitos humanos e dos direitos de privacidade, decorrentes dos riscos e exposições que os referenciados avanços tecnológicos podem desencadear. Este novo campo é denominado "Neurodireitos", cujo conceito foi desenvolvido pela NeuroRights Initiative como sendo uma nova estrutura jurídica internacional de direitos humanos destinados especificamente a proteger o cérebro e sua atividade à medida que ocorram avanços em neurotecnologia.

Para entender o desenvolvimento e potencial das neurotecnologias, retornemos a 2013, quando foi criada a BRAIN Initiative - Brain Researchs through Advancing Innovative Neurotecnologies Initiative, nos Estados Unidos, para fomentar o desenvolvimento de tecnologias capazes de mapear a atividade neural humana e auxiliar na cura de condições neurológicas Além desta iniciativa, outras pesquisas e iniciativas se desenrolavam pelo mundo, tornando uma realidade a decodificação de processos mentais (Melo, p. 76, 2023).²

Em 2021, por exemplo, tivemos o anúncio, pela empresa Neuralink, fundada por Elon Musk e outros empreendedores, de um chip para implante cerebral, com o objetivo de servir de interface cérebro-computador (Brain computer interface - BCI)³ e mais recentemente, na conferência NeurIPS, que reúne grande pesquisadores em inteligência artificial e aprendizado de máquina, pesquisadores da GrapheneX-UTS Human-centric Artificial Intelligence Centre, localizada na Austrália, expuseram um sistema portátil, não invasivo, que decodifica pensamentos para transformá-los em texto, por meio de um modelo de IA, chamada DeWave, que traduz os sinais captados do cérebro por meio de um EEG - eletroencefalograma, vestido como uma touca⁴.

Desse modo, e, conforme inicialmente mencionado, o exponencial desenvolvimento tecnológico passou a gerar desafios éticos e jurídicos, à medida que possibilitam a ruptura da última fronteira de privacidade humana: a produção mental. Por conta disso, no ano de 2017, no artigo intitulado Four ethical priorites for neurotechnologies and AI de autoria de Rafael Yuste et al.,⁵ foram apresentadas quatro prioridades éticas no desenvolvimento das neurotecnologias, florescendo, assim, os já citados neurodireitos, sendo elas: a privacidade mental e o consentimento, a agência e identidade pessoal, o direito ao aumento cognitivo e o direito à proteção contra vieses (De Andrade, 2023, p. 236).⁶

Ainda no ano de 2017, dessa vez os autores Ienca e Adorno, no artigo Towards new human rights in the age of neuroscience and neurotechnology⁷, analisando os impactos decorrentes da aplicação das neurotecnologias, apresentaram um conjunto de neurodireitos, visando ampliar os direitos humanos: o direito à liberdade cognitiva, o direito à privacidade mental, o direito à integridade mental e o direito à continuidade psicológica (De Andrade, 2023, p. 237).⁸

Em seguida, mais especificamente em 2019, um grupo de estudos denominado Morningside, liderado pelo já citado Rafael Yuste, do Centro de Tecnologia da Universidade de Columbia, em Nova York, ampliou para cinco o conjunto de neurodireitos e fundou a Neurorights Foundation, passando a advogar globalmente pela regulamentação destes, estabelecendo o debate sobre cinco neurodireitos, que compreendem: 1. Direito à privacidade mental, que se traduz na ideia de que os dados sobre a atividade cerebral de uma pessoa não podem ser usados sem o seu consentimento; 2. Direito à identidade mental, apontando que sob nenhuma circunstância a neurotecnologia pode alterar o sentido do Eu; 3. Livre-arbítrio, como salvaguarda das tomadas de decisões livres, impedindo manipulações neurológicas; 4. Proteção contra os vieses, a fim de que os indivíduos não possam ser discriminados a partir de dados obtidos de neurotecnologia; e 5. Direito ao acesso equitativo, de modo a evitar assimetrias sociais, garantido a disponibilização a todos das melhorias às capacidades cognitivas oferecidas pelas neurotecnologias.⁹

A concretização dos chamados neurodireitos, portanto, tornou-se imprescindível para orientar o desenvolvimento dessas técnicas, evitando impactos bio-sociopolíticos e econômicos negativos da sua aplicação, além de balizar a produção e atualização jurídico-normativa, a fim de proteger o indivíduo.

A primeira iniciativa para incorporar neurodireitos em uma constituição nacional foi do Chile, com a aprovação da lei 21.383, que dispõe acerca da proteção dos direitos neurais e sobre a integridade mental, e resultou na redação do art. 19, 1º da Carta Fundamental chilena que prevê¹⁰:

(...) O desenvolvimento científico e tecnológico estará a serviços das pessoas e será realizado com respeito à vida e à integridade física e mental. A Lei regulará os requisitos, condições e restrições para seu uso em pessoas e deve proteger especialmente a atividade cerebral bem como as suas informações.

Vale mencionar que a OEA também abordou o tema, a partir da publicação da Declaração Interamericana de Princípios sobre Neurociências, Neurotecnologias e Direitos Humanos.¹¹

No Brasil, os neurodireitos não estão plenamente regulamentados, mas a temática vem sendo introduzida no meio jurídico. Isso porque está em tramitação, na Câmara dos Deputados o PL 522/22, que se encontra em análise da Comissão de Seguridade Social e Família desde 23/3/22 aguardando o parecer da relatora, deputada Adriana Ventura (NOVO-SP)¹². Referenciado Projeto visa modificar a lei 13.709/18 (LGPD) para conceituar e regulamentar a proteção do uso e tratamento de dados neurais da seguinte forma:

"XX - dado neural: qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central e cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador, ou qualquer outra tecnologia, invasivas ou não-invasivas;

XXI - interface cérebro-computador: qualquer sistema eletrônico, óptico ou magnético que colete informação do sistema nervoso central e a transmita a um sistema informático ou que substitua, restaure, complemente ou melhore a atividade do sistema nervoso central em suas interações com o seu ambiente interno ou externo;

XXII - neurotecnologia: conjunto de dispositivos, métodos ou instrumentos não farmacológicos que permitem uma conexão direta ou indireta com o sistema nervoso.

(...)

Art. 13-A O tratamento de dados neurais somente ocorrerá quando:

1. o titular ou o responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, mesmo em circunstâncias clínicas ou nos casos em que a interface cérebro-computador tenha a capacidade de tratar dados com o titular inconsciente;
2. sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

1. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
2. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
3. tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

Parágrafo único. O pedido de consentimento para o tratamento de dados neurais deve indicar, de forma clara e destacada, os possíveis efeitos físicos, cognitivos e emocionais de sua aplicação, as contraindicações bem como as normas sobre privacidade e as medidas de segurança da informação adotadas. Art. 13-B É vedado o uso de qualquer interface cérebro-computador ou método que possa causar danos à identidade individual do titular dos dados, prejudicar sua autonomia ou sua integridade psicológica.

Art. 13-C É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados neurais com objetivo de obter vantagem econômica.

Art. 13-D Não se aplicam aos dados neurais as exceções previstas no inciso I e inciso II, alínea 'a', do art. 4º.

Art. 13-E O Estado tomará medidas para assegurar o acesso equitativo aos avanços da neurotecnologia."

Ainda no cenário nacional, em 2023, o deputado Federal Randolfe Rodriguez propôs a emenda à constituição 29 para abarcar, no art. 5º da Constituição Federal, a proteção à atividade cerebral e os dados neurais.¹³

Não menos importante, vale destacar que o Relatório Final da Comissão de Juristas do Anteprojeto de Reforma do Código Civil, apresentado este ano, no mês de abril, ao Senado Federal, contempla o novo livro intitulado "Direito Civil Digital", e o Capítulo Da Pessoa no Ambiente Digital que preveem¹⁴:

"O desenvolvimento e a inovação econômica, científicos e tecnológicos, assegurando a integridade e privacidade mental, a liberdade cognitiva, o acesso justo, a proteção contra práticas discriminatórias e a transparência algorítmica."

"Art. . Os neurodireitos são parte indissociável da

personalidade e recebem a mesma proteção desta, não podendo ser

transmitidos, renunciados ou limitados.

§ 1º São considerados neurodireitos as proteções que visam

preservar a privacidade mental, a identidade pessoal, o livre arbítrio,

o acesso justo à ampliação ou melhoria cerebral, a integridade

mental e a proteção contra vieses, das pessoas naturais, a partir da

utilização de neurotecnologias.

§ 2º São garantidos a toda pessoa natural os seguintes

neurodireitos:

1. direito à liberdade cognitiva, vedado o uso de neurotecnologias de forma coercitiva ou sem consentimento;
2. direito à privacidade mental, concebido como direito de proteção contra o acesso não autorizado ou não desejado a dados cerebrais, vedada a venda ou transferência comercial;
3. direito à integridade mental, entendido com o direito à não manipulação da atividade mental por neurotecnologias, vedada a alteração ou eliminação do controle sobre o próprio comportamento sem consentimento;
4. direito de continuidade da identidade pessoal e da vida mental, com a proteção contra alterações na identidade pessoal ou coerência de comportamento, vedadas alterações não autorizadas no cérebro ou nas atividades cerebrais;
5. direito ao acesso equitativo a tecnologias de aprimoramento ou extensão das capacidades cognitivas, segundo os princípios da justiça e da equidade;
6. direito à proteção contra práticas discriminatórias, enviesadas a partir de dados cerebrais.

§ 3º Os neurodireitos e o uso ou acesso a dados cerebrais

poderão ser regulados por normas específicas, desde que preservadas

as proteções e as garantias conferidas aos direitos de personalidade."

Como se pode notar, a legislação ao redor do mundo vem refletindo esta nova realidade à medida que protegem as liberdades individuais, as quais devem ser ampliadas para abarcar a proteção dos dados neurais, haja vista que as neurotecnologias tem o potencial não somente de influenciar, mas também de intervir diretamente na atividade cerebral (Rieger, 2022, p. 9-10).¹⁵

No entanto, é necessário aprofundar os estudos acerca dos contornos éticos do desenvolvimento das neurotecnologias e do alcance dos neurodireitos na produção legislativa, de modo a preencher as lacunas e evitar ameaças, sem impedir a obtenção dos benefícios dos avanços para a humanidade, preservar a justiça, salvaguardar a dignidade humana e impedir a criação de novas assimetrias sociais.

É importante, portanto, que o Brasil esteja em sintonia com avanços tecnológicos e a legislação que vem sendo editada em outros países, a fim de incorporar os neurodireitos em suas normas jurídicas, elevando o nível de confiança do país, assim como já o fez ao reconhecer a proteção de dados pessoais como um direito fundamental constitucionalmente previsto.

Este breve artigo não se propõe a esgotar o assunto, que requer um amplo estudo sobre o funcionamento das neurotecnologias e seus impactos sociais, mas pretendeu trazer um quadro geral, apresentando os chamados neurodireitos, a fim de trazer conhecimento acerca da matéria e da produção legislativa em alguns países e no Brasil.

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1 PILATO, Ana Julia. Primeira lei de privacidade de ondas cerebrais é aprovada nos EUA, notícia publicada no Olhar Digital, em 23/04/2024. Disponível no site: https://olhardigital.com.br/2024/04/23/seguranca/primeira-lei-de-privacidade-de-ondas-cerebrais-e-aprovada-nos-eua/ . Acesso em: 24/04/2024

2 MELO, José Octávio de Castro. A neurotecnologia e os direitos da personalidade: uma análise dos avanços e potenciais riscos do uso da interface cérebro-máquina na autodeterminação da pessoa. Desafios da Interface neurodireito e inteligência artificial, Porto Alegre, Livraria do Advogado, p. 69-80, 2024.

3 SPADONI, Pedro. Rival da Neuralink anuncia grande ensaio clínico de implante cerebral, publicado no Olhar Digital em 10/04/2024. Disponível no site: https://olhardigital.com.br/2024/04/10/medicina-e-saude/rival-da-neuralink-anuncia-grande-ensaio-clinico-de-implante-cerebral/ . Acesso em: 21/04/2024.

4 PORTABLE, non-invasive, mind-reading AI turns thoughts into text, notícia publicada no sítio eletrônico da UTS (Universidade de Tecnologia de Sydney), Sydney, em 12/12/2023. Disponível no site: https://www.uts.edu.au/news/tech-design/portable-non-invasive-mind-reading-ai-turns-thoughts-text . Acesso em: 23/04/2024.

5 YUSTE, Rafael et al. Four ethical priorities for neurotechnologies and AI. Nature, London, n. 551, p. 159-163, 2017. Disponível em: https://www.nature.com/articles/551159a . Acesso em: 14/04/2024.

6 e 8 DE ANDRADE, Denise Almeida et al. A face invisível da inovação, desafios da neurotecnologia e do neurodireito no século XXI: uma análise a partir da discriminação algorítmica. Desafios da Interface neurodireito e inteligência artificial. Porto Alegre, Livraria do Advogado, p. 233-251, 2024.

7 ENCA, Marcello et al. Towards new human rights in the age of neuroscience and -neurothecnology. Life sciences, society and po/s-4licy. [S, I] v. 13, n. 5, 2017. Disponível em:  https://lsspjournal.biomedcentral.com/articles/s40504-017-0050-1 . Acesso em: 14/04/2024.

9 NEURORIGHTS INITIATIVE. It's time for neurorights. 2019. Disponível em: https://nri.ntc.columbia.edu . Acesso em: 14/04/2024.

10 CHILE, Cámara de Diputadas Y Diputados, Modifica el artículo 19, número 1, de la Carta Fundamental, para proteger la integridade y la indemnidad mentl con relación al avance de las neurotecnologias. Proyecto de Ley. Miércoles, 7 de octubro de 2020. Disponível em: https://www.camara.cl/legislacion/ProyectosDeLey/tramitacion.aspx?prmlD=14384&prmlBOLETIN=13827-19 . Acesso em: 21/04/2024.

KREPSKY, Giselle Marie et al. Neurodireitos: uma comparação entre a alteração constitucional do Chile e as propostas de lei no Brasil. Rev. Contribuciones a Las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v.16, n.10, p. 23967-23984, 2023.

BIBLIOTECA del Congresso Nacional de Chile. Disponível no site: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1166983&idParte=10278855&idVersion=2021-10-25 . Acesso em: 29/04/2024

11 OAS. Declaración de Principios Interamericanos en Materia de Neurociencias, Neurotecnologías y Derechos Humanos. Disponível no site: https://www.oas.org/es/sla/cji/docs/CJI-RES_281_CII-O-23_corr1_ESP.pdf . Acesso em: 29/04/2024

12 BRASIL. Projeto de Lei 522 de 2022. Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Brasília, DF. Câmara dos Deputados. Disponível no site: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317524 . Acesso em: 21/04/2024.

13 Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2023. Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. Brasília, DF, Senado Federal. Disponível no site: https://www25.senado.leg.br/propostas-legislativas/2317524 . Acesso em: 21/04/2024.

14 Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Brasília, DF, Senado Federal. Disponível no site: https://l.instagram.com/?u=https%3A%2F%2Fwww6g.senado.leg.br%2Fsdleg-getter%2Fdocumento%3Fdm%3D9586171&e=AT22KupMua3_ynO39TtsXg7aoz5XU4R9FDVvdqpEuu4KA9szLz7E02MjJvo2R-O7nAJgKVxNqzI8sDZn-UwuTFBy_eBiVZOceCPQLg . Acesso em: 15/04/2024.

15 RIEGER, Poliene Fernanda Souza Nascimento. Privacidade Mental e Liberdade Cognitiva: perspectivas e desdobramentos para novos direitos fundamentais no contexto de desenvolvimento e aplicação de neurotecnologia. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do IDP, Brasília, DF, 2022.

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BOSELLI, Gisele Machado Figueiredo. Neurodireitos: a urgência de proteção jurídica das neurotecnologias, opinião publicada no Consultor Jurídico (Conjur) em 06/02/2024. Disponível no site: https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/neurodireitos-a-urgencia-de-protecao-juridica-das-neurotecnologias/ . Acesso em: 21/04/2024.

FREITAS, Márcia Araújo Sabino de. Neurodireitos: as implicações jurídicas das descobertas da neurociência. II Colóquio de Pesquisa - Panorama de Pesquisa em Direito, São Paulo, parte A, vol. 2, p. 63-75, 2011.

HERMENEGILDO, Gabrielle França. Guerra Cognitiva: Neurodireitos e Democracia Agonística. Revista Sociedade e Ambiente, v. 4, n. 1, p. 41-75, 2023.

NAHRA, Cinara. Os novos desafios da ética da neurociência. Ethic@, Florianópolis, v. 20, n. 1, p. 297-310, 2021.

NUNES, Dirlene. Por que a reforma do Código Civil merece ser aprovada? A defesa dos nossos neurodireitos, opinião publicada no Consultor Jurídico (Conjur) em 24/04/2024. Disponível no site: https://www.conjur.com.br/2024-abr-24/por-que-a-reforma-do-codigo-civil-merece-ser-aprovada-defesa-dos-nossos-neurodireitos/ . Acesso em: 24/04/2024.