Transação trabalhista e colaboração notarial: Expansão da autonomia no direito do trabalho

Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre "métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho".

Considerando o "volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho", a existência de novos métodos de composição de interesses e a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, o CNJ resolveu que, dentro de certos limites (que incluem a assistência por advogados e a previsão expressa de ampla quitação), os "acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável".

A resolução aponta no sentido da ampliação dos espaços de autonomia no direito do trabalho por meio de instrumentos que garantam seu exercício pleno e efetivo. Amplia-se, assim, o âmbito da solução consensual, que tende a ser, conforme já destacava Ada Pellegrini Grinover, "mais econômica em tempo e custos".¹ Nesse sentido, levou-se em conta, como consta de um dos consideranda da Resolução n. 586, que "o acordo a ser levado à homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual".

Transação trabalhista por escritura pública

A remissão da Resolução n. 586 aos acordos extrajudiciais e à sua homologação faz recordar do Projeto de Lei 4.894 (PL 4894/2019), de autoria do Deputado Hugo Motta, do Republicanos, que tramita no Congresso Nacional. Esse projeto pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para, dando um passo adiante em termos de autonomia, "permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial".

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei n. 13.467, acordos trabalhistas passaram a contar com regulamento de jurisdição voluntária, estabelecido entre os arts. 855-B a 855-E da CLT. O processo se inicia por petição conjunta das partes, assistidas por advogados distintos, e se encerra com o juízo de conformidade - a homologação propriamente dita - do juiz. A Reforma infelizmente não faz referência a quais trabalhadores ou quais direitos podem ser objeto de acordo.

O PL 4.894/2019 dá um passo adiante ao determinar que o acordo celebrado com assistência do notário, por escritura pública, "não dependerá de homologação judicial e constituirá título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Prevê-se, ainda, que a "escritura e demais atos notariais serão gratuitos aos hipossuficientes econômicos".

A proposta, lemos em seus motivos, insere-se em contexto de estímulo à "desburocratização" e à "desjudicialização", e parte do reconhecimento da "eficiência da realização da escritura pública em transações consensuais", à luz dos exemplos do inventário, da partilha, da separação consensual e do divórcio consensual, que, desde a Lei n. 11.441, de 2007, podem ser realizados por via administrativa.

Definida como o contrato por meio do qual interessados podem prevenir ou terminar litígios "mediante concessões mútuas", nos termos do art. 840 do Código Civil (CC), a transação só pode envolver "direitos patrimoniais de caráter privado" (art. 841 do CC). A expressão "direitos patrimoniais de caráter privado" evidencia a disponibilidade das posições jurídicas que serão objeto das mútuas concessões: "todo direito de que o titular não pode dispor é insuscetível de transação".²

O alcance da transação trabalhista

Direitos trabalhistas podem ser objeto de transação?

Em 2015, ao julgar o RE 590.415/SC, que lidava com os limites da autonomia coletiva e com a extensão da quitação em acordos coletivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou que "regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta".³

Nesse sentido, ainda de acordo com o Min. Barroso, entende-se que "estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos".⁴ Se tal "patamar civilizatório mínimo" deve ser observado no âmbito de acordos coletivos, os mesmos limites devem, com ainda maior razão, ser preservados nos acordos celebrados no contexto de relações interindividuais.

É duvidoso que esse raciocínio possa ser aplicado de modo justo e efetivo a quaisquer relações trabalhistas. Afinal, o "patamar" referido pelo STF corresponde, no mais das vezes, ao teto dos direitos transacionados, e não ao seu piso. Relações trabalhistas estabelecidas entre figurantes hipersuficientes, por outro lado, envolvem, essas sim, posições jurídicas que extrapolam aquelas identificadas pelo STF. Essas relações são o objeto por excelência das transações trabalhistas.

Vantagens da colaboração notarial

Isso não significa, por outro lado, que tais relações possam ser reduzidas ao arbítrio individual. Com a inovação do PL 4.894, a certificação da incolumidade das "parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta" poderia ser atribuída ao notário, que as verificaria antes da formalização dos acordos, e não depois, como ocorre no regime atual. Trata-se, aqui, de mais uma hipótese de colaboração notarial, vale dizer, de participação de terceiro neutro habilitado a garantir não apenas a conformidade com o direito posto, mas sobretudo o efetivo consenso das partes.⁵

Mais ainda: o notário poderia certificar o pagamento integral das verbas trabalhistas devidas mesmo diante da ausência de transação. Nesses casos, a certificação notarial funcionaria não apenas como medida de proteção do trabalhador, que teria a certeza de que todos os seus direitos foram respeitados, mas também como salvaguarda para o empregador, que receberia quitação de seus débitos com muito mais rapidez, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Vale lembrar que as vantagens da colaboração notarial não se limitam a aspectos jurídicos. A experiência comparada mostra, por exemplo, que exigências de forma - mais propriamente, de colaboração - desempenharam, na Europa e na América Latina, papel decisivo na contenção de bolhas equivalentes àquela que deu azo à crise de 2008.⁶ A escritura pública funcionou, nesses casos, como mecanismo de contenção de negócios sistemicamente nefastos.

A recente expansão das competências notariais, notadamente no que toca à certificação de condições e à gestão de contas vinculadas, somada à silenciosa multiplicação de arbitragens trabalhistas, mostram que é hora de avançar na discussão sobre a conveniência e o alcance do PL 4.894. Autonomia não é sinônimo de vale-tudo. Sua expansão deve ser acompanhada de cautela e prudência.