A importância do projeto que limita multas tributárias e a consolidação do princípio da cooperação tributária

Na última quinta-feira, 5, o plenário aprovou o requerimento de urgência para o projeto que altera as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. A aprovação desse projeto será um marco relevante na construção de um sistema tributário mais justo e eficiente no Brasil. Essa proposta vai além de corrigir excessos na aplicação de penalidades; ela coloca em prática o princípio da cooperação tributária, já consagrado na Constituição Federal, e fortalece o ambiente de negócios no país.

O princípio da cooperação tributária estabelece que o Fisco deve atuar como um facilitador, buscando a regularização das obrigações tributárias de forma justa e proporcional, priorizando o diálogo antes de adotar sanções punitivas. Essa visão moderna ganhou força no Congresso Nacional, com a articulação do senador Efraim Filho, e tem como uma de suas bases o trabalho intelectual.

O projeto não apenas limita multas desproporcionais, que historicamente penalizam os contribuintes, mas também incentiva a regularização voluntária e o respeito mútuo entre o Estado e o setor produtivo. Essa mudança é essencial para garantir um ambiente econômico mais estável, promovendo a competitividade e atraindo novos investimentos.

Além disso, ao consolidar um sistema tributário mais equilibrado, o projeto reforça os pilares da liberdade econômica, criando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos. Como relator da lei da liberdade econômica, reafirmo que iniciativas como esta são fundamentais para reduzir a burocracia, aumentar a segurança jurídica e permitir que empresas de todos os portes prosperem e contribuam para o desenvolvimento do Brasil.

A urgência na tramitação do projeto reflete sua relevância e a necessidade de corrigir distorções que impactam negativamente o setor produtivo. A aprovação desse projeto é um passo decisivo para consolidar um sistema tributário mais justo, alinhado aos princípios constitucionais e às diretrizes da liberdade econômica, garantindo mais prosperidade para o Brasil.