O que está travando as ações coletivas no Brasil?

As ações coletivas representam uma ferramenta essencial para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas sua efetividade no Brasil enfrenta obstáculos significativos. Embora esse instrumento jurídico seja fundamental para a defesa de interesses como direitos do consumidor, questões ambientais e relações trabalhistas, uma grande parcela das ações coletivas não chega à fase de execução, gerando prejuízos ao sistema de justiça e à sociedade como um todo.

Entre os principais entraves está a dificuldade de localização dos beneficiários, especialmente em ações que envolvem um grande número de pessoas. A ausência de um sistema integrado de dados torna o processo de habilitação lento e burocrático, comprometendo o direito dos cidadãos de receberem o que lhes é devido. Além disso, o alto volume de ações coletivas acumuladas nos tribunais sobrecarrega o Judiciário, que muitas vezes não dispõe de recursos suficientes para lidar com a complexidade dessas demandas.

Outro problema está relacionado à falta de regulamentação clara para etapas como liquidação e execução. Questões práticas, como a divisão proporcional de valores entre os beneficiários ou a definição de critérios para a execução, individualizar a execução ou agrupar, permanecem sem resposta e sobrecarregam o Judiciário. Essa lacuna gera insegurança jurídica e dificulta a resolução das ações coletivas, que frequentemente precisam recorrer a soluções criativas para superar as barreiras processuais.

Por muitos anos se discutiu quem poderia ajuizar demandas coletivas, hoje, com milhares de ações coletivas chegando ao fim, se discute seus efeitos e como viabilizar a liquidação e execução de forma a não sobrecarregar ainda mais o judiciário e cumprir com o princípio de celeridade processual. 

O uso de tecnologia pode desempenhar um papel crucial na superação desses desafios. Ferramentas de inteligência artificial, jurimetria e plataformas digitais de gestão processual têm o potencial de agilizar o acompanhamento das ações coletivas e facilitar a comunicação com os beneficiários, sindicatos e associações. Além disso, a criação de um banco nacional de dados para monitoramento das ações coletivas permitiria maior transparência e eficiência, reduzindo o tempo necessário para a execução e aumentando a confiança da sociedade no sistema de justiça. 

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados também desempenha um papel relevante nesse contexto, pois regula o tratamento de informações pessoais durante os processos. É essencial que a utilização de dados seja feita de forma ética e segura, garantindo a privacidade dos beneficiários sem comprometer a eficiência do sistema.

Propostas para destravar as ações coletivas incluem ajustes legislativos que regulamentem as etapas de execução e incentivem o uso de tecnologias jurídicas são fundamentais para modernizar o sistema.

Destravar o potencial das ações coletivas no Brasil exige uma abordagem integrada e colaborativa, envolvendo profissionais do Direito, autoridades judiciais e a sociedade civil. O caminho para uma justiça mais ágil e abrangente passa pela combinação de inovação, responsabilidade e compromisso com os princípios fundamentais do Direito.