Decisão da AGU não encerra debate sobre direito à bula impressa

A decisão judicial mencionada na publicação "AGU garante na Justiça legalidade de resolução da Anvisa sobre bula digital de medicamentos"¹ não avalia o mérito da legalidade das bulas digitais dos medicamentos. Apenas reconhece que a via judicial adotada não foi adequada para questionar normas regulatórias em abstrato. Portanto, é incorreto e enganoso afirmar que a Justiça tenha reconhecido a legalidade da substituição das bulas impressas pelas digitais.

A questão central é o direito do consumidor e a segurança jurídica de milhões de brasileiros. Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha mostrou que a grande maioria da população prefere a bula impressa, considerando-a mais prática, confiável e acessível. Da mesma forma, a Consulta Pública realizada pela própria Anvisa revelou claramente que há forte oposição da sociedade à proposta exclusiva da bula digital, indicando que a medida não atende ao interesse do consumidor.

Nesse contexto, ganha relevância o Movimento Exija Bula, que tem mobilizado consumidores, especialistas e inúmeros formadores de opinião em defesa da manutenção das bulas impressas. O movimento tem se destacado na mídia com participações em matérias importantes sobre o tema, além de manter presença nas redes sociais, ampliando a conscientização pública e pressionando por maior transparência nas decisões da Anvisa.

A bula impressa não é um detalhe burocrático descartável. Trata-se de um direito básico assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige informações claras e acessíveis para garantir a segurança dos cidadãos, especialmente daqueles sem acesso ou familiaridade com meios digitais.

Evidentemente, a Anvisa pode promover atos regulatórios visando avanços tecnológicos e ambientais, porém jamais pode fazê-lo em prejuízo do consumidor. Caso se confirme que a digitalização compulsória das bulas prejudica a segurança, o direito à informação e a saúde pública - como já se sabe ser verdadeira a afirmação -, haverá questionamentos judiciais legítimos capazes de revogar essa medida.

Diante disso, defendemos a realização urgente de um amplo debate público, transparente e transmitido na televisão, reunindo representantes da Anvisa, especialistas em defesa do consumidor e parlamentares comprometidos com a causa, como o deputado Celso Russomano, por exemplo.

Estamos acompanhando atentamente e preparados para adotar todas as providências jurídicas e institucionais necessárias para assegurar o respeito integral aos direitos e à segurança dos consumidores brasileiros.

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1 https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-garante-na-justica-legalidade-de-resolucao-da-anvisa-sobre-bula-digital-de-medicamentos