Alexandre Morais

... digitalmente sem deixar milhões de brasileiros para trás? Para Alexandre de Morais, advogado e coordenador do Movimento Exija Bula, a questão vai além da conectividade. Segundo ele, não é possível falar em saúde digital quando quase 30 milhões de pessoas ainda vivem offline. Substituir a bula impressa por QR Codes é invisibilizar uma parcela significativa da população. O alerta não é isolado. Especialistas em direitos do consumidor e inclusão digital têm chamado atenção para os riscos de uma digitalização acelerada e pouco criteriosa. Entre os obstáculos estão: o letramento digital, a instabilidade do...

... como culpa e o prêmio como prova. ________________ 1 ROSA. Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal Estratégico. Florianópolis, SC: Criminal Player Academia, 2021. Guia. Pag. 156. 2 Por todos, vide AgRg no AREsp n. 2.452.224/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.

... da personalidade" (BADARÓ, 2016, p. 104). No mesmo sentido, Alexandre Morais da Rosa salienta que "o direito à privacidade, na era digital, deve incluir a proteção das interações comunicativas eletrônicas, que são muitas vezes mais sensíveis que as comunicações presenciais" (ROSA, 2020, p. 88). Em face disso, é imprescindível compreender que a comunicação telemática, por ser uma extensão tecnológica da vida privada, deve estar sob a guarda dos mesmos princípios de inviolabilidade que protegem as comunicações postais e telefônicas, cabendo apenas ao Poder Judiciário, e mediante rigoroso controle legal,...

..., setembro de 2014, p. 16-17. 2 LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal. Revista Consultor Jurídico, [S. l.], 2015.  Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/limite-penal-importancia-cadeia-custodia-prova-penal. Acesso em: 20 fev. 2025. 3 Ibid.

... medida. O Movimento Exija a Bula, coordenado pelo advogado Alexandre Rohlf de Morais, tem atuado jurídica e politicamente para pressionar órgãos reguladores e parlamentares. Além disso, campanhas de conscientização têm ganhado espaço na imprensa e redes sociais. A pressão popular, aliada ao avanço dos projetos no Congresso, pode ser fundamental para reverter essa decisão da Anvisa e garantir que o direito à informação sobre medicamentos continue acessível a todos. Conclusão A substituição das bulas impressas pelas digitais no Brasil é um tema controverso que contraria o desejo da população, compromete a segurança...

... Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário), 2022. 18 ROSA, Alexandre Morais da. A Questão Digital: o impacto da inteligência artificial no Direito. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 06, n. 02. E259, jul./dez. 2019, p. 01-18, p. 04.

...” (TSE, REsp Eleitoral 0602726-21.2018.6.05.0000, rel. min. Alexandre de Morais, DJe: 21/03/22). O STJ reforçou essa tendência em atualíssimo precedente que autorizou a penhora do Fundo Partidário em hipótese em que a dívida contraída pelo partido inadimplente está vinculada ao rol de destinações do art. 44 da lei 9.096/95, que prevê que os recursos provenientes desse fundo podem ser aplicados, inclusive, “na propaganda doutrinária e política” e nas “campanhas eleitorais” (STJ, REsp 2.101.596, rel. min. Nancy Andrighi, DJe: 14/03/24). Dado esse contexto, não há dúvidas de que a observância do princípio...

... socioeconômicas e exclusão digital. De acordo com o advogado Alexandre de Morais, coordenador do movimento Exija Bula, a proposta traz riscos à segurança da população, principalmente entre os grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e cidadãos de baixa renda. Segundo ele, o projeto pode evoluir para a eliminação total da bula impressa em medicamentos, substituindo-a pela versão digital sem que a população esteja preparada para essa transição. Nem mesmo em países desenvolvidos a bula impressa foi eliminada, então por que o Brasil deveria seguir esse caminho? Um dos principais pontos...

... imprensa do movimento "Exija a Bula", coordenado pelo advogado Alexandre Rohlf de Morais, defendo firmemente que o acesso à informação completa e abrangente é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. A bula impressa dentro da caixa é essencial para muitos, especialmente para os idosos, que podem enfrentar dificuldades com a tecnologia ou simplesmente preferir o formato impresso por sua facilidade de leitura e acesso. Privar esses cidadãos da bula impressa é, na prática, negar-lhes um direito fundamental. Contestação dos resultados do Instituto Datafolha A Anvisa levantou questionamentos sobre...

... de direito. Belo Horizonte: RTM, 2023. p. 46. 9 ROSA, Alexandre Morais da. A questão digital: o impacto da Inteligência Artificial no Direito. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 02, e259, jul./dez. 2019. p. 04-05.

... alguém’, como apregoa a doutrina do magistrado catarinense Alexandre Morais da Rosa.” São situações que precisam ser ponderadas pela defesa ao atuar em processos sensíveis, vultuosos e volumosos como, por exemplo, na “Operação Presságio”, deflagrada na capital catarinense.  Desse modo, pergunta-se: Vale à pena instruir o acusado a celebrar o acordo de colaboração premiada? Talvez não! Portanto, convida-se à reflexão do clássico trecho (ato III, cena I) extraído da Tragédia de Hamlet no famoso “Ser ou não ser, eis a questão”, de William Shakespeare: “Ser ou não ser – eis a questão. Será mais nobre...

... 17/11/23, oportunidade em que, divergindo do relator, o ministro Alexandre de Morais votou pelo indeferimento da ordem de Habeas Corpus, reafirmando o entendimento fixado no âmbito da 1ª turma do STF, no sentido de que  nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da lei 13.964/19, e' viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória, entendimento que foi acompanhado pela ministra Carmen Lucia. No plenário virtual iniciado em 17/11/23 ainda sobreveio o voto do ministro Cristiano Zanin acompanhando o ministro relator Gilmar Mendes, contudo houve pedido de vista...

... artificial y processo judicial. Madrid: Marcial Pons, 2018. ROSA, Alexandre Morais da. A inteligência artificial chegou chegando: magistratura 4.0. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-13/limite-penalinteligenciaartificial-chegou-chegando-magistratura-40

... 18ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 827-829; ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal estratégico: de acordo com a teoria dos jogos e MCDA-C – 1ª ed. – Florianópolis [SC]: Emais, 2021. p. 590. 3 O Min. Gilmar Mendes, ao conceder medida liminar no HC 189.537/RJ, decidiu que: “É preciso reafirmar o entendimento de que a prisão cautelar e mérito da ação penal demandam fundamentos fáticos e espaços axiológicos de apreciação distintos. Tanto o substrato empírico (plano descritivo) quanto a valoração desse substrato (plano normativo) não devem se embaralhar no âmbito desses diferentes...

... incompetente conceder ordem de habeas corpus de ofício, e nessa senda Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek trazem importante solução caso algum recurso tenha sido dirigido a um juiz sem poder de jurisdição:  Segundo os autores: "O adequado em termos procedimentais seria a denegação da ordem pela inadequação da via eleita e, em casos de vulnerabilidade do acusado, a determinação de declínio do HC para o juízo competente analisar imediatamente o pedido de veiculado (art. 649 do CPP). Nessa decisão de declínio, nada impede que sejam adotadas medidas profiláticas de proteção ao direito...

... entrevistados se posicionando contra essa medida. Segundo o advogado Alexandre Rohlf Morais, especialista em defesa do consumidor, esses resultados destacam a importância que os brasileiros atribuem à bula impressa de medicamentos, ressaltando a necessidade de considerar a opinião pública no processo de transição para bulas digitais.  Conforme dados do IBGE, 25% da população brasileira (cerca de 40 milhões de pessoas) têm algum tipo de complicação de acesso, seja pela má qualidade do sinal, do aparelho ou pela dificuldade de manuseio de equipamentos eletrônicos. ----------------------------- Resumo da...

... conteúdo dos votos já proferidos e publicados pelos ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Levandowki, que julgaram improcedentes as ADIns 6.399/DF, 6.403/DF e 6.415/DF, ações essas que trataram da inconstitucionalidade do art. 19-E da lei 10.522/20, que, à época, instituiu o voto de qualidade pró-contribuintes, propostas, respectivamente, pelo procurador-geral da República, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro4. No entanto, o julgamento dessas três ADIs ainda não está finalizado, sendo que, desde 31/05/23,...

..., o Banco interpôs agravo, cuja relatoria coube ao ministro Alexandre de Morais, após a morte do eminente ministro Teori. Em lugar de levar a relevante questão para julgamento, de modo a pacificar a celeuma jurídica tão relevante, o ministro resolveu proferir nova decisão monocrática, caçando a anterior, ao fundamento de que o acórdão prolatado ao RE 589.998, a que fizera menção o ministro Teori Zavasck em sua decisão, aplicava-se tão somente à ECT, “empresa pública que desenvolve serviço público e em regime de monopólio” A decisão tomada no RE 688.267 Após inúmeras remarcações, o recurso extraordinário...

... Advocacia e o Narciso digital. Disponível em: 2 ROSA. Alexandre de Morais da. Teoria dos jogos e processo penal: a short introduction. Florianópolis. Empório Modara, 2017. 2ª edição. 3 Ibidem.

... destaque. Segundo o advogado especializado em defesa do consumidor, Alexandre Rohlf de Morais, a falha no aplicativo do banco Itaú que impediu clientes de acessar suas contas e realizar transações trouxe à tona a vulnerabilidade do mundo digital. Eventos como esse demonstram que mesmo as tecnologias mais avançadas estão sujeitas a interrupções, o que pode ter implicações significativas para quem depende exclusivamente de serviços on line. De acordo com ele, dados do IBGE e mais estudo do PwC Brasil em parceria com o Instituto Locomotiva ratificam que as dificuldades de acesso à internet são uma realidade...

... acordo com o advogado especializado em Direito do Consumidor, Alexandre Rohlf de Morais, tanto a presença de cardápios físicos em restaurantes quanto a bula impressa de medicamentos visam fornecer informações claras e acessíveis aos consumidores, permitindo-lhes tomar decisões informadas. Embora os contextos sejam diferentes, ambos têm em comum a preocupação com a transparência e a segurança do consumidor, sendo uma prerrogativa e um direito dele, que não pode lhe ser retirado”. Segundo o causídico, é importante ressaltar que, de forma concomitante, é salutar ter-se bulas de medicamentos e cardápios em formatos...

... acordo com o advogado especializado em defesa do consumidor, Alexandre Rohlf de Morais, abolir a bula impressa pode colocar em risco a saúde e a vida de milhões de pessoas no Brasil. Inclusive, pela extrema importância do tema, causa estranheza a urgência da tramitação do projeto de lei e sua aprovação sem amplo debate com a sociedade, maior impactada pela medida, sobretudo os mais necessitados economicamente e alheios a meios digitais para obrigatória consulta a bula de medicamentos. Estudo do PwC Brasil em parceria com o Instituto Locomotiva mostra os gargalos e dificuldades de acesso à internet no Brasil....

... acima da lei positivada. Há, assim, contradições. O ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, entende que “a lei é fundamental e suprema em um estado”. Acrescenta: “É a partir dela que deve ser interpretado todo o ordenamento jurídico”. No entanto,  com a previsão da stare decisis no Código Civil, a lei deixa de ser suprema e soberana. Utilizaram-se os seguintes métodos na presente pesquisa: revisão bibliográfica de obras de grandes estudiosos do assunto; análise do tema sob o prisma dos seus trabalhos, juntamente com o aporte da legislação brasileira extravagante, fazendo com que as...

... contudo, ousamos sugerir que a “resvalada” proposital do Min. Alexandre de Morais sobre o assunto busca exatamente a inquietude dos contribuintes e exercitar a tese indicada junto ao poder judiciário, para que oportunamente o tema seja enfrentado de frente pelo Supremo Tribunal Federal, logrando uma pacificação e definição, que esperamos ser favorável aos contribuintes.

... (2014). Monografia Jurídica. Revista dos Tribunais. ROSA, Alexandre Morais da. (2013). McDonaldização do Processo Penal e analfabetos funcionais.  SCHOPENHAUER, A. (2013). A arte de escrever. L&PM. STRECK, Lenio Luiz. (2017). Resumocracia, concursocracia e a “pedagogia da prosperidade”.

... Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Alexandre de Morais, tendo como voto vencido o do Ministro Cássio Nunes. O ministro Gilmar Mendes não participou do julgamento. A decisão mereceu elogios do hoje ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama, em entrevista ao site Consultor Jurídico. Conforme Almeida, "apesar de o Direito Penal ser um instrumento bastante limitado para o enfrentamento do racismo, a decisão do STF foi acertada e com isso será possível que as ofensas de cunho racista tenham o tratamento adequado por parte do sistema...

... Público. Destarte, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, utilizando-se da premissa da máxima efetividade das normas constitucionais, propôs o pedido de medida cautelar para suspensão de alguns artigos materialmente inconstitucionais a serem descritos. Inicialmente, foi suspenso o art. 1º do parágrafo 8º que afasta a improbidade nos casos em que a conduta questionada se baseia em entendimento controvertido nos tribunais. Explicando melhor, um Tribunal poderia utilizar de um determinado precedente isolado para afastar a improbidade de um agente público, violando o princípio...

... invadindo a competência do judiciário. Segundo o ministro do STF Alexandre de Morais”  A declaração incidental de inconstitucionalidade somente é permitida de maneira excepcional aos juízes e tribunais para o pleno exercício de suas funções jurisdicionais. Trata-se, portanto, de excepcionalidade concedida somente aos órgãos exercentes de função jurisdicional, aceita pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes na separação de poderes e não extensível a qualquer outro órgão administrativo. É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer...

... referentes a direitos fundamentais. Segundo o ministro do STF Alexandre de Morais, “A independência e a harmonia entre os poderes da república vem consagrados pela Constituição Federal e protegidas por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser utilizados evitando, dessa forma, a tentativa de criação inconstitucional de mecanismos que induzam à possibilidade de guerrilha institucional”. Nesse contexto, no Brasil, por exemplo, foi impetrada a ADI 4983 contra lei Estadual cearense considerada inconstitucional, pelo fato de violar o artigo 225 da Constituição (sobre o meio...

... ampliada – Petrópolis, RJ : Vozes, 2017, p. 23. 8 Cf., ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos / Alexandre Morais da Rosa. __ 6.ed. rev., atual. e ampl. Florianópolis: Emais, 2020, p. 315.

... alguém", como apregoa a doutrina do magistrado catarinense Alexandre Morais da Rosa. No entanto, embora o assunto abordado em texto pretérito tenha sido quanto à previsibilidade de um eventual uso da “Fishing Expedition” nas atualizações normativas a respeito das prestações de contas para as Eleições, outra vez a pauta emergiu das águas processuais penais brasileiras. Porém agora, mais contundente, preocupante e, trazendo consigo, reflexões “espinhosas”. Isso porque nesta semana, 8 (oito) dos maiores empresários brasileiros tiveram em seu desfavor, ordens de busca e apreensão, quebra de sigilo e até...

... imprudência, imperícia ou negligência. Segundo o ministro do STF Alexandre de Morais “não é possível punir agentes públicos por improbidade culposa, já que seria o mesmo que comparar atos de corrupção aos de inaptidão e incompetência". Ademais, diante de tantas manifestações a respeito do modelo subjetivo brasileiro proposto para culpar atos ímprobos, foi julgada o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989 do Paraná , estipulando a segurança jurídica e a perfeita temporalidade da prescrição da improbidade. Nesse ângulo, por conseguinte, houve a geração de reforços  ao orçamento público, uma vez que as...

... pontos mencionados no parágrafo anterior. O ministro relator Alexandre de Morais em seu voto propôs a fixação da tese no sentido de que seria “necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo. 2. A norma benéfica da lei 14.230/21 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa- é irretroativa, em virtude do art. 5º, XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante...

... São Paulo: Saraiva Educação, 2019. LOPES Jr., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da; BULHÕES, Gabriel. Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-fev-01/limite-penal-investigacao-defensiva-poder-dever-advocacia-direito-cidadania#author Acesso em: 14/04/2021. LOPES JR, Aury; DI GESU, Cristina Carla. Falsas Memórias e Prova Testemunhal no Processo Penal: Em Busca da Redução de Danos. Revista de Estudos Criminais. Abr./Jun. de 2007. p. 67.   NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12ª Ed. Salvador: Ed....

... responsabilidade penal a alguém", como apregoa a doutrina de Alexandre Morais da Rosa. Destaca-se que, embora o termo “Fishing Expedition” tenha surgido na Inglaterra ainda na idade média, só teve franca aplicabilidade nos Estados Unidos em tempos mais recentes e, ultimamente, vem emergindo com certa frequência em “águas” brasileiras. Em outras palavras, trata-se de uma eventual investigação criminal iniciada a partir de meras elucubrações, pois na prática da “Fishing Expedition”, não se têm indícios, elementos probantes ou sequer informações capazes de justificar (e sustentar) um procedimento investigativo. Ademais,...

O ministro Alexandre de Morais suspendeu liminarmente no dia 6/5/22 os decretos 11.052/22, 11.047/22 e 11.055/22 do presidente Jair Bolsonaro que determinava a redução das alíquotas de produtos industrializados (IPI) na Zona Franca de Manaus. A ADIn  7133 foi proposta pelo partido Solidariedade, pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, e pelo Conselho Federal da OAB. A ideia do governo a princípio era estimular a indústria nacional, porém os decretos acabaram, segundo os autores e o entendimento do relator ao conceder a liminar, por prejudicando a competitividade da Zona Franca que goza de benefícios...

... (AgRG no AI 293-64.2016.6.16.0095). No julgamento, o ministro Alexandre de Morais menciona que a "lacuna legal na regulamentação de gravações ambientais "foi suprida pelo advento do art. 8º-A da lei 9.296/96, cuja incidência impõe-se a todos os processos em curso, por se tratar de norma protetiva de direitos fundamentais (privacidade, vida privada)”, interpretação não acompanhada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para quem o dispositivo direciona-se às ações penais e não teria impacto nas ações cíveis-eleitorais. Portanto, este é o debate posto. Mesmo no âmbito eleitoral o entendimento não está consolidado,...

... denominado “fishing expedition”. Na doutrina do professor Alexandre Morais da Rosa, "Fishing Expedition”4 ou pescaria probatória “é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém.” A ausência de indícios de qualquer prática criminosa antes da adoção de medidas constritivas ou invasivas destinadas à “pescaria” de indícios da ocorrência de fatos criminosos pode trazer, claramente o caráter exploratório e abusivo...

... definição teleológica deste controle para o ministro do STF Alexandre de Morais é “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Nesse sentido, deve-se ressaltar que os requisitos precípuos para a existência e validade do controle podem ser descritos como: escalonamento normativo, norma de validade, constituição rígida e supremacia da Carta magna em relação as normas infralegais. Destarte, em relação a Constituição Cidadã de 1988, no âmbito específico das normativas...

... no início do mês passado, com o voto favorável do ministro Alexandre de Morais, o placar do julgamento foi alterado para 6x5 a favor dos beneficiários da Previdência Social. Contudo, um dos pontos tratados ao longo do julgamento foi a enorme despesa que a procedência da ação acarretaria aos cofres públicos, tema que, talvez, tenha ensejado o pedido de destaque do ministro Nunes Marques, o qual, inclusive, já havia proferido voto na ação. Cabe ressaltar que, quando um ministro pede destaque, o julgamento é retirado do plenário virtual e segue para o plenário físico, recomeçando do zero. Outra peculiaridade...

... MOYANO, Helios Nógues; SALOMÃO, Marcelo Viana. 4 DA ROSA, Alexandre Morais. 5 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019, p. 116.

..., dois ministros do STF, Luís Édson Fachim e o “canalha” do Alexandre de Morais - desqualificativo que lhe pespegou o próprio anfitrião. Foram, constrangidos, entregar ao (irc!) presidente da República um convite para a solenidade de posse de ambos no comando do TSE. Maior constrangimento parece ter sofrido o próprio BolsoNero que, sabe-se lá se para não passar sozinho pelo desconforto ou, quiçá, para botar pressão sobre o supremo inimigo, resolveu fazer-se acompanhar pelo ministro da Defesa, Braga Neto, e seus três soldados - no caso, um general, um tenente-brigadeiro e um almirante, ninguém menos que...

... art. 5º, X, viola a vida privada dos advogados. Como leciona Alexandre de Morais, a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Cabe aqui por tudo já exposto, um controle de constitucionalidade do parágrafo único do art. 6º do provimento 205/2021 da OAB. Deverá ser arguido a inconstitucionalidade da norma. 4ª tese,...

... atenção." Migalhas – Quem vai presidir as próximas eleições será o ministro Alexandre de Morais. O que acha? Machado de Assis – "Não se fazem Alexandres na conquista de praças desarmadas." Migalhas – Não entendemos o exemplo. Machado de Assis – "Os exemplos não se fizeram senão para ser citados." Migalhas – Deixa ver se entendemos, você acha que pode haver algum confronto? Machado de Assis – "Não é em terra que se fazem os marinheiros, mas no oceano, encarando a tempestade." Migalhas – Mas o presidente ainda tem seguidores. Machado de Assis – "Ninguém, por ato próprio, se amarra a um cadáver." Migalhas...

... o uso estratégico da acusação que viola a boa-fé objetiva, Alexandre Morais da Rosa6 faz uso da expressão doping processual, por analogia ao World Anti-Doping Agency, no sentido de ser “a conduta consistente em fraudar, por qualquer meio, as regras de processo penal”. Assim, evidencia-se que a noção de doping processual, que efetiva a punição de comportamentos que violam a confiança e a boa-fé objetiva processual pode assegurar o processo ocorra dentro das regras do jogo, afinal, o Estado acusador não pode praticar ilegalidades, seja omitindo informações da defesa ou excedendo os elementos probatórios...

... morais. Previsão constitucional O relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Morais, que observou a inexistência de regra expressa sobre danos morais nos acordos internacionais sobre transporte de passageiros. Para o ministro, a negativa da indenização por esse motivo significa dar prevalência aos acordos sobre a Constituição Federal, que prevê essa modalidade de indenização. Processo: RE 1.306.367 Informações: STF.

... presidente. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Morais, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.  Leia o voto do ministro Toffoli.  Relator No entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, não caberia à Corte realizar um juízo de cognição anterior à autorização da Câmara.  "Não cabendo a esta Suprema Corte proferir juízo de admissibilidade sobre denúncia oferecida contra o Presidente da República antes da autorização da Câmara dos Deputados, igualmente não cabe proferir juízo antecipado a respeito de eventuais teses defensivas, cuja ambiência própria é o momento...

... ocorrência da excludente de ilicitude.16 No mesmo sentido, Alexandre Morais da Rosa: "No Processo Penal constitucionalizado a carga probatória é da acusação. Ao acusado não cabe provar qualquer fato — mesmo quando objeta com um álibi, ainda que não comprovado o álibi, tal situação não repercute no seu status inicial de inocente. Compete ao autor da ação penal a obrigação de produzir todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador, no círculo hermenêutico prova/fato (cuja aceitação aqui é meramente circunstancial).”17 Enfim, e para concluir, não se deve olvidar que o processo penal é,...

... que a prisão em flagrante “decretada” recentemente pelo Min. Alexandre de Morais não é o único ato que se encaixa no conceito de zona de autarquia. Trata-se de mais uma em um vasto repertório de decisões infundadas nas operações jurisdicionais, que se estendem desde quando se acreditava em um “livre convencimento”. Nesse ponto, o papel da conceituação proposta por Rodriguez à luz de Neumman é simples: precisamos enxergar o movimento político nas decisões para criticar, constranger e contra-argumentar rotineiramente os atos infundados de poder – no caso, Judiciário. Não só como operadores do direito,...

...o Penal na Pós Modernidade1, exibindo um resultado, segundo Alexandre Morais da Rosa, de "transformação de condutas cotidianas em crime"2. Com a sanção da norma, o stalking, que é afamado na literatura especializada como uma perseguição insistente e obsessiva a alguém, capaz de resultar numa violência psicológica, acabou por ser simplificado no Brasil ao nomen juris "perseguição", o que exibe um dos primeiros problemas ao refletirmos sobre o novo tipo penal. De olho na tramitação legislativa, vemos que a denominação legal "perseguição" foi adotada pelo Senado Federal, que preferiu por atender a sugestão...

... declarações. Nesse sentido, são lúcidas as lições de Janaína Matida e Alexandre Morais da Rosa: O juiz brasileiro entende que a palavra do policial deve prevalecer “à luz da dignidade e da importância da função que exercem”, por serem “possuidores de boa-fé”, porque são “pessoas sérias e idôneas”, porque têm “especial credibilidade”. O policial sempre fala a verdade, enquanto o réu sempre mente. Incoerências no relato do policial são tidas como “pequenas discrepâncias”; presentes nos depoimentos do acusado são sinais indubitáveis de “notáveis divergências”. A presunção de veracidade de tudo o quanto...

... inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP foi antecipada pelo ministro Alexandre de Morais, que, em 11.3.2021, atendendo a pedido da Procuradoria Geral da República, revogou a decisão que determinou a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, autorizando o prosseguimento das ações, ainda que o julgamento do caso pelo Plenário não tenha sido concluído. É importante esclarecer que todos os argumentos expostos em nada visam o esvaziamento das ações coletivas no Brasil, mas apenas a adequação das normas coletivas existentes à realidade prática jurídica,...

... qual equipara a tribunais o próprio CNJ e o CJF. O ministro Alexandre de Morais não votará por estar impedido para o julgamento da causa. Processo: ADIn 4.638

... multa. O entendimento foi seguido até o momento pelos ministros Alexandre de Morais e Carmén Lúcia. Processo: ARE 1.298.840 O advogado Fabio Brun Goldschmidt, sócio do escritório Andrade Maia Advogados, acredita que a discussão merece cuidado para não ser mal interpretada. Goldschmidt explica que empresa entrou com a ação quando a jurisprudência do STJ ainda era favorável à tese e excluía a capatazia da base de cálculo das ações. “Posteriormente o STJ, no ano passado, reverteu essa jurisprudência para dizer que sim, favoravelmente ao interesse do Fisco deve ser incluída a capatazia na base de cálculo...

... novamente em sede de HC187.341/SP, na relatoria do ministro Alexandre de Morais6, acompanhando o entendimento da 5° do turma do STJ, decidiu pela “inaplicabilidade da retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo”. Partindo desse pressuposto, estamos diante uma divergência...

... mecanismo de “check and balances” (os freios e contrapesos). Para Alexandre de Morais, as imunidades parlamentares integram o sistema democrático: Na independência harmônica que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são instrumentos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes, constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias...

... oxigenação constitucional de suas regras, como já nos alertava Alexandre Morais da Rosa1; seja pelo fetiche do amorfismo que vigora nas práticas judiciais brasileiras, como apontado por Ricardo Gloeckner2; ou mesmo pelo traslado indevido de categorias do direito privado ao processo penal; certo é que as nulidades despertam os mais variados debates no âmbito jurisprudencial e doutrinário, com posições e convicções fortes e veementes de ambos os lados da “mesa” debatedora. E dentro da matéria das nulidades, um tópico de difícil compreensão é a questão do prejuízo e da forma como ele deve ser lido na análise...

... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 90. 2 ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 6. ed. Florianópolis: EMais, 2020, p. 508. ____________

...s firmadas pelo voto vencedor proferido pelo douto Ministro Alexandre de Morais, uma das mais acertadas que eu vi até hoje: a)       a imunidade do ITBI na incorporação mediante conferência de bens limita-se ao valor do capital integralizado; b)      as limitações previstas na parte final do § 2º só se aplicam nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. Para melhor compreensão transcrevamos o dispositivo constitucional pertinente: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão...

... (7×4), prevalecendo o entendimento exteriorizado pelo ministro Alexandre de Morais (relator para o voto vencedor). Ao contrário do relator originário do caso, o voto vencedor embasou o seu fundamento na impossibilidade de interpretar extensivamente a norma imunizante para abarcar o valor excedente do bem integralizado ao capital social da pessoa jurídica, prendendo-se a uma interpretação gramatical (literal) da referida norma constitucional. Além disso, o ministro Alexandre de Morais, em seu voto, apontou que não há qualquer exceção que permita a não incidência de ITBI sobre o valor excedente do bem incorporado,...

... pelo colégio da comissão. Em relação à colaboração premiada, Alexandre Morais da Rosa sustenta que o Estado deve agir com boa-fé objetiva, não podendo “potencializar inescrupulosamente elementos probatórios, mesmo que os agentes pensem que seja por bons motivos”6. Sigilo da colaboração premiada vs. Publicidade da CPI Aqui, parece-nos haver nova controvérsia; desta vez, não apenas principiológica, mas também procedimental. Os atos das CPIs, como atos da Mesa da Casa que as criar, são regidos pelo princípio da publicidade. Até mesmo os depoimentos de indiciados não podem ser sigilosos na CPI, estando...

... terceiros. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Morais. Segundo ele, a jurisprudência do Supremo considera necessária a comprovação de causalidade direta e imediata entre a omissão do Estado e o crime praticado para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado. Ele manifestou que, no caso do processo em análise, a fuga do presidiário e o cometimento do crime, três meses depois, sem qualquer relação direta com a evasão, não permite a imputação da responsabilidade objetiva ao Estado prevista na Constituição Federal. Como o crime não foi cometido durante a fuga,...

... definir que os Estados não podem cobrar o imposto. O ministro Alexandre de Morais pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso em 24/10/20. Os demais ministros ainda não votaram. Na Constituição da República de 1988, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação foi introduzido na competência impositiva estadual. Perceba o que dispõe o artigo 155, Inciso I, da CR/88: “Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;” Muito embora o artigo 146 da Constituição Federal reclame a fixação antecipada...

... fundamentado, em linha muito próxima com a posição vencida do min. Alexandre de Morais, de que há clara vinculação da distribuidora com o fato gerador decorrente da operação de venda de energia elétrica da comercializadora para os consumidores. Assim, haveria uma relação direta entre a distribuidora de energia elétrica e o fato gerador da comercialização de energia elétrica no mercado livre, tomando por premissa as características técnicas da operação de transmissão e distribuição de energia elétrica e não propriamente os vínculos jurídicos ou inexistência deles em relação à comercializadora e a distribuidora....

... Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 10º ed. 2013. ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2º edição, 2014. _________ *Alberto Ribeiro Mariano Júnior é advogado criminalista. Professor universitário. Sócio do escritório Pinheiro & Mariano Advocacia e Consultoria. Especialista em Ciências Criminais pelo JusPodivm. Especialista em Direito do Estado pela UFBA

... usadas pelo magistrado. BOING, Daniel Henrique Arruda; ROSA, Alexandre Morais da. Ensinando um robô a julgar:Pragmática, Discricionaridade, Heurísticas e vieses no uso de aprendizado de máquina no Judiciário. Florianópolis, EMais, 2020.  ____________ ALMADA, Maria Paula; CARREIRO, Rodrigo; BARROS, Samuel; GOMES, Wilson. Democracia digital no Brasil: obrigação legal, pressão política e viabilidade tecnológica. Revistas USP: Matrizes, v. 13, n. 3, p. 161-181, set/dez. 2019. Disponível aqui. Acesso em: 10 set. 2020. BITTAR, Eduardo C. B. O Direito na pós-modernidade: reflexões frankfurtianas. 2....

... ensinamentos da teoria dos jogos aplicada ao processo penal de Alexandre Morais da Rosa.10 No que toca o ANPP é primordial que o advogado sopese com seu cliente os efeitos da confissão para obtenção do acordo para definir a estratégia defensiva e traçar as melhores táticas, a fim de maximizar os payoffs.11 É fundamental considerar os efeitos cíveis e administrativos que podem decorrer da aceitação do ANPP, uma vez que ainda que entendamos inconstitucional, a confissão da infração penal é requisito previsto em lei e os acordos possivelmente só serão celebrados e homologados com ela. Deve ser considerado,...

... empresárias. No entanto, o voto vencedor, proferido pelo Min. Alexandre de Morais, foi econômico ao definir a base de cálculo do tributo e, ainda, parece ter dado nova orientação à hipótese de exceção da imunidade. Vejamos. O voto vencedor nada dispôs sobre a origem do valor do imóvel utilizado como base de cálculo. Tal preceito somente pode ser extraído da análise do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e das razões recursais do Município de São João Batista/SC. Dali, depreende-se que o valor considerado pela fiscalização foi “o valor histórico de cada bem...

... julgadores da Corte Constitucional. Restaram vencidos os ministros Alexandre de Morais, que abriu divergência, pois votou pela negativa de provimento ao recurso da empresa, assim como os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli que acompanhou o voto proposto pelo Ministro Alexandre de Morais. Esta decisão traz uma importante alteração na jurisprudência do STF, pois apresenta um detalhamento de teses que auxiliam em uma correta análise sobre a natureza das verbas a serem consideradas como base de cálculo para contribuições previdenciárias assim como, afasta equívocos legislativos que impunham...

... divergência. Veja o voto de Edson Fachin. O ministro Alexandre de Morais, também ao negar provimento ao recurso, entendeu que, em face do princípio da separação dos poderes e do postulado da intranscendência das sanções, não se pode responsabilizar o Executivo municipal por obrigações da Câmara de Vereadores, sob pena de ofensa àqueles mandamento constitucionais. Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso seguiram a divergência de Moraes, que propôs a seguinte tese: “Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de obter Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa, ainda que o Poder Legislativo...

... definidas pelo decreto presidencial. De acordo com o ministro Alexandre de Morais, em seu voto na ADI 5874/ DF: Em regra, portanto, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade; devendo ser por inoportuna, afastada qualquer alegação de desrespeito à Separação de Poderes ou ilícita ingerência do Executivo na política criminal, genericamente, estabelecida pelo Legislativo e aplicada, concretamente, pelo judiciário.5 Portanto é pacífico...

... combate à pandemia de outros entes federados. O min. relator Alexandre de Morais concedeu, parcialmente, medida cautelar preservando a competência dos governos estaduais, municipais e distrital, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia, independente de superveniência de ato federal em sentido contrário. Como bem destacado na decisão, o art. 23, II, IX, da CF/88, prevê a competência comum dos governos em relação à saúde e assistência pública. Além disso, o art. 24, XII, da CF/88 estabelece a competência concorrente...

.... – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p.410. 6 ROSA, Alexandre Morais da. Como usar a Teoria dos Jogos no processo penal? 2018. _________ *Lorenzo Moreira Alves é advogado do escritório Jorio & Boldt Advogados. Pós-Graduando em Direito Penal Econômico pela PUC-Minas.

... relator, ministro Marco Aurélio, e de mais três ministros – Alexandre de Morais, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, sendo a sessão suspensa com placar em 3x1 pela possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Nesta quinta, no entanto, os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram contra, e o ministro Fux, a favor da prisão em 2ª instância. O placar está em 3x4 a favor da prisão após condenação em 2º grau.   Voto da ministra Rosa Weber Ao iniciar seu voto, a ministra Rosa Weber citou o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será culpado até...

... Processual Penal, vol 3, n. 1. 2017,2525-510x. 17 ROSA, Alexandre de Morais da. Você sabe o que significa delação premiada unilateral?  18 TOURINHO NETO, Fernando da Costa, Delação Premiada, Colaboração Premiada, Traição Premiada, Endurecimento das Decisões Judiciais. Afronta à Constituição Federal. Juiz Justiceiro. In: SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração unilateral premiada como consectário logico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, vol 3, n. 1. 2017,2525-510x. ________________ BRASIL. Constituição da República...

... sobre o fato, externando preocupação em relação à decisão de Alexandre de Morais. Para o conselho, a determinação do ministro do Supremo está em "descompasso com o ambiente democrático em que vivemos". Confira a nota: Imprensa Entidades representativas da imprensa se manifestaram contra a decisão de Alexandre de Moraes. Em nota conjunta, a Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas e a ANJ – Associação Nacional de Jornais consideraram que a decisão do relator do Inq 4.781 “configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF”. Veja...

...unilateral? In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; LOPES JR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Delação premiada no limite - a controvertida justiça negocial made in Brazil. Florianópolis: Emais, 2018, p.85/89.   9 REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017.   10 GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo Rodrigues. Organizações Criminosas e Técnicas Especiais de investigação - Questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 286.   11 Tal posição se aproxima...

...Parte Geral - 21ª ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p.22. 7 ROSA. Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de janeiro, Lumen Juris, 2013, p.37. 8 CAPEZ, obra citada, p.24. 9 CAPEZ, obra citada, p.25. 10 NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2012. p.437. _____________ *Naiara Vicentini é acadêmica do curso de Especialização em Direito Público da Esmesc.

...fracionário da Corte trabalhista. Em razão disso, o ministro Alexandre de Morais julgou procedente o pedido da empresa e determinou a cassação do acórdão prolatado pela 3ª turma do TRT da 3ª região. "Segundo o acórdão reclamado, a permissão da norma no que se refere à possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço, somente possibilita a terceirização de suas atividades-meio, que são, por essência, acessórias ou complementares ao serviço. Ora, essa delimitação destitui a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando...

...normas questionadas. Ela seguiu voto divergente do ministro Alexandre de Morais, designado para redigir o acórdão. Sessões anteriores Na primeira sessão de julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto pela procedência da ação, ao entender que o ensino religioso ministrado em escolas públicas deve ser de matricula facultativa e de caráter não confessional. "A não confessionalidade não é um desapreço à religião; é um respeito ao pluralismo, para que cada um possa conduzir a sua vida de acordo com sua crença sem a ingerência do Estado", afirmou o relator,...

...2013, e Carlos Fachin, Paraná, 2015. Agora, com a indicação de Alexandre de Morais, São Paulo ganha mais um nome. Interessante é que, no Império, o STJ era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. Não mais se valoriza a carreira de magistrado que dedica toda a sua vida aos julgamentos, conhece as pequenas e as...

...mais complexos e obscuros. A propósito, o Ministro da Justiça, Alexandre de Morais, teria afirmado que pretende elaborar um projeto de lei que contenha uma estrutura própria para a requisição de conteúdo de mensagens trocadas via WhatsApp (nas entrelinhas: restringindo a encriptação) - é o que declarou a Canaltech em matéria de 19.07.16 (Governo quer repasse de informações do Whatsapp para autoridades3) - e, neste sentido, aprovar prematuramente uma lei de preservação de dados (que incentiva espontaneamente a encriptação) poderia provocar um clash legislativo. Enquanto isso, o PL...

...Conduta: Firmá-los ou Combatê-los ?", no dia 14/6 (Clique aqui) Alexandre de Oliveira Morais e Charles de Castro - "Direito Eleitoral : Aspectos Jurídicos", no dia 15/6 (Clique aqui) Lauda Legal : Édson Contini, de Ribeirão Preto/SP, ganhou a obra "O Direito à Diferença" (Arraes Editores - 3ª edição - 250p.), de Álvaro Ricardo de Souza Cruz. (Clique aqui) Sorteio de obra : A premiada com a obra "Passe Agora em Concursos Públicos - Polícia Civil Estado de São Paulo" (Rideel - 1.002p.), de Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola, é Tânia Aparecida dos Santos, advogada em...

...CF). Para abalizar este entendimento, trago os ensinamento de Alexandre de Morais, in verbis: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos, consagrados constitucionalmente no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), bem como a proteção à imagem (CF, art. 5º, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (CF, art. 5º, V e X). O direito de receber informações verdadeiras é um...

MIGALHAS nº 2.307

MIGALHAS nº 2.293

MIGALHAS nº 2.231

Não é incomum ouvirmos reclamações acerca da demora e muitas vezes não liberação dos valores requeridos aos bancos, principalmente a Caixa Econômica Federal - CEF para financiamento de imóveis. Comumente, na rede mundial de computadores, podemos encontrar dezenas de sites voltados a reclamações de serviços onde encontram-se inúmeras reclamações acerca da demora na liberação de financiamento para aquisição de imóveis pela CEF....

A 4ª câmara Cível Isolada do TJ/PA, acolheu voto da desembargadora Eliana Abufaiad, em consequência do que os jornais "Diário do Pará", o "O Liberal" e "Amazônia" devem evitar a publicação de fotos/imagens de pessoas vítimas de acidentes e/ou mortes brutais que impliquem em ofensa à dignidade humana e ao respeito aos mortos....

Em entrevista publicada no Portal G1, o juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, de Campos/RJ, comenta a sua "curiosa" decisão. Com linguagem popular, como ele diz, o magistrado afirma que "toda a decisão minha, e acredito de todos os magistrados, é redigida retratando a realidade do ato que acabou de ocorrer. Ouvi e retratei. Indaguei o autor, que é uma pessoa humilde, qual o prejuízo que ele tinha tido, o que ele sentiu em razão de ter adquirido a TV e o vício (defeito) não ter sido removido. E ele falou: Deixei de assistir ao JN, ao BBB, e se declarou torcedor do Flamengo"....

MIGALHAS nº 1.587

Em 1991 a Lei 8.245 acrescentou ao artigo 3º da Lei 8.009 de 1990 o inciso VII, autorizando a penhora o bem de família daquele que assina o contrato de fiança em razão de um contrato de aluguel. A exceção à impenhorabilidade do bem de família suscitou o questionamento sobre a constitucionalidade da Lei. Mas estariam presentes os requisitos para declaração de inconstitucionalidade? Qual foi a intenção do legislador ao possibilitar a penhora do bem de família do fiador de uma obrigação cujo devedor não tem comprometido o seu próprio bem de família? Há relevância em verificar o momento histórico...

MIGALHAS nº 1.408