quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Kiyoshi Harada

Migalheiro desde abril/2016.

Sócio do escritório Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela USP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário - IBEDAFT.

Migalhas de Peso Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa
terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa

O decreto-lei 3.365 de 1941, lei clara sobre desapropriação, enfrenta desafios na atualidade devido à mudança na prevalência da imissão provisória.
Migalhas de Peso Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem.
Migalhas de Peso A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete
quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete

A EC 132/23, reforma tributária parcial, enfrenta desafios complexos. A análise crítica sugere dificuldade do grupo de trabalho em corrigir as confusões propositadamente criadas, destacando a necessidade de juristas experientes para aprimorar o sistema.
Migalhas de Peso O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS
terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial a exemplo das Agências Reguladoras.
Migalhas de Peso Características do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
terça-feira, 30 de janeiro de 2024

Características do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

Lei Complementar instituirá IBS, imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Viola princípio federativo e autonomia assegurada pela CF. Competência tributária não é delegável, conforme cláusula pétrea.
Migalhas de Peso Breves comentários sobre a nova contribuição sobre bens e serviços – CBS
terça-feira, 23 de janeiro de 2024

Breves comentários sobre a nova contribuição sobre bens e serviços – CBS

O texto critica a amplitude e vagueza do conceito de "bens e serviços" na CBS. Propõe a alteração da denominação para "Contribuição relativa à circulação de bens e serviços" para refletir a natureza mercantil e exigir circulação jurídica, alinhando-se ao ICMS. Destaca a similaridade entre CBS e IBS, ambos tributos sobre Bens e Serviços.
Migalhas de Peso O confuso cashback previsto na EC 132/23
terça-feira, 16 de janeiro de 2024

O confuso cashback previsto na EC 132/23

A reforma tributária (EC 132/23) introduziu o cashback no IBS dual, um imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Esse sistema, com 491 normas confusas, oferece devolução de parte do valor pago aos clientes pelos comerciantes, baseada no montante e frequência de compras.
Migalhas de Peso O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN
quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN

O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato gerador notificado.
Migalhas de Peso STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
terça-feira, 2 de janeiro de 2024

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos.
Migalhas de Peso A revisão de lançamento do IPTU
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

A revisão de lançamento do IPTU

A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. No caso do IPTU, feito por lançamento de ofício, o envio do carnê ao contribuinte finaliza o processo. Alterações só ocorrem conforme o art. 145 do CTN.
Migalhas de Peso Privatização de serviços essenciais
terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Privatização de serviços essenciais

Segundo a Constituição, o serviço público, incluindo transporte coletivo, é incumbência do Estado, podendo ser concedido por licitação, conforme a doutrina define como atividade estatal prestada diretamente ou por terceiros sob direito público.
Migalhas de Peso Quarentena nas estatais
terça-feira, 12 de dezembro de 2023

Quarentena nas estatais

Estranho é o momento que estamos vivendo em termos de normalidade institucional, ou seja, um projeto legislativo em tramitação prevalece sobre a lei objeto de alteração parcial por chancela de um ministro do STF.
Migalhas de Peso PEC que limita os poderes do STF
terça-feira, 5 de dezembro de 2023

PEC que limita os poderes do STF

O Senado aprovou a PEC 8/21 com modificações, excluindo propostas sobre pedidos de vista e mandatos dos ministros do STF. A versão aprovada veta decisões individuais que suspendem leis, gerando debate sobre a independência dos poderes, contestada pelo STF.
Migalhas de Peso Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária
terça-feira, 28 de novembro de 2023

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

Existem incentivos fiscais direcionados para empresários localizados nas regiões Sul e Centro-Sul contribuindo para aumentar as desigualdades socioeconômicas entre as regiões.
Migalhas de Peso Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?
quarta-feira, 22 de novembro de 2023

Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?

Os embargos declaratórios foram acolhidos e os efeitos foram modulados estabelecendo que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a convalidar os recolhimentos do ICMS e ISS efetuados em desacordo com a tese da repercussão geral.
Migalhas de Peso A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S
terça-feira, 14 de novembro de 2023

A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S

A discussão sobre a revogação do teto de contribuições ao Sistema S pelo decreto-lei 2.318/86 está em pauta na 1ª seção do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo.
Migalhas de Peso STJ abole a prescrição tributária na prática
terça-feira, 7 de novembro de 2023

STJ abole a prescrição tributária na prática

Se o crédito tributário não estiver definitivamente constituído, por óbvio, não caberá a sua impugnação; É próprio de qualquer ato jurídico definitivamente constituído comportar a impugnação administrativa ou judicial.
Migalhas de Peso Ordem de lançamento do IPTU
terça-feira, 31 de outubro de 2023

Ordem de lançamento do IPTU

Não há solidariedade entre os sujeitos passivos referidos no art. 34 do CTN, devendo o lançamento ser individual e dirigido contra aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.
Migalhas de Peso Pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano
terça-feira, 24 de outubro de 2023

Pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano

O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal.
Migalhas de Peso Decisões conflitantes causam insegurança jurídica
terça-feira, 17 de outubro de 2023

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

Não se sabe, se é por desconhecimento ou se por teimosia que o CARF vem julgando contra a jurisprudência das Cortes Superiores, prolongando o tempo da demanda que, ao final, será favorável ao contribuinte.
Migalhas de Peso STF legisla e governa o país
terça-feira, 10 de outubro de 2023

STF legisla e governa o país

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE – do Senado Federal aprovou o PL 2.099/23 que proíbe a cobrança obrigatória da contribuição sindical em resposta à decisão do STF que recriou a contribuição sindical obrigatória tornada facultativa por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Migalhas de Peso Reflexões sobre sessões virtuais
terça-feira, 3 de outubro de 2023

Reflexões sobre sessões virtuais

As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem assegura o sigilo nos casos de direito à intimidade, pois nada garante que a sessão de julgamento não seja gravada pelo advogado.
Migalhas de Peso O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
terça-feira, 26 de setembro de 2023

O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária

Esperamos que o STF, agora, com nova composição reveja essa equivocada jurisprudência que se formou no julgamento do RHC 163.334, por maioria de votos e que contraria o Pacto de São José da Costa Rica.
Migalhas de Peso Interpretação da súmula vinculante 24 do STF em poucas palavras
terça-feira, 19 de setembro de 2023

Interpretação da súmula vinculante 24 do STF em poucas palavras

A função de julgar é incompatível com a função de constituir o crédito, pois implicaria no julgamento do ato que ele, julgador, praticou. Outrossim, descabe a cogitação de pagamento do crédito em constituição, bem como a sua impugnação que pressupõe ato jurídico perfeito.
Migalhas de Peso Algumas decisões do STF que não são das mais felizes
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Algumas decisões do STF que não são das mais felizes

As decisões do STF são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado.
Migalhas de Peso Responsabilidade tributária dos sócios
terça-feira, 5 de setembro de 2023

Responsabilidade tributária dos sócios

Como a dissolução irregular não gera obrigação principal, o STJ tem imputado ao sócio a responsabilidade pelo pagamento de tributos preexistentes.
Migalhas de Peso PIS/Cofins das atividades de instituições financeiras
terça-feira, 29 de agosto de 2023

PIS/Cofins das atividades de instituições financeiras

Essa decisão deverá surtir efeitos a partir da vigência da lei 12.973/14 que alargou o campo de incidência do PIS/Cofins.
Migalhas de Peso Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual
terça-feira, 22 de agosto de 2023

Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual

As hipóteses de incidência de juros compensatórios estão previstas nos arts. 591, 670, 677 e 869 do Código Civil.
Migalhas de Peso Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução
terça-feira, 15 de agosto de 2023

Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução

Apesar da lapidar clareza da nova disposição legal não será surpresa se os juízes continuarem validando os lançamentos de IPTU sobre lotes virtuais à luz da Súmula 626 do STJ que vem sendo aplicada equivocadamente ao longo do tempo.
Migalhas de Peso Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária
segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária

Tratar igualmente setores diferentes é afrontar o princípio da isonomia tributária.
Migalhas de Peso STF valida a redução da pensão
terça-feira, 1 de agosto de 2023

STF valida a redução da pensão

Prevaleceu o voto do Ministro Cezar Peluso que deslocou a discussão da matéria, sustentando que ninguém tem direito adquirido de não pagar impostos, como se os aposentados não estivessem pagando os impostos.
Migalhas de Peso Segurança nos shoppings é direito do consumidor
terça-feira, 25 de julho de 2023

Segurança nos shoppings é direito do consumidor

3ª Turma do STJ afastou as alegações da recorrente no sentido de que o shopping center não tinha o dever de indenizar o consumidor, porque no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava em via pública, sendo a responsabilidade do Estado.
Migalhas de Peso Políticas públicas. Definição de parâmetros para a atuação do Judiciário
terça-feira, 18 de julho de 2023

Políticas públicas. Definição de parâmetros para a atuação do Judiciário

A atuação do Judiciário deve ser pautada por critérios da razoabilidade eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público, sem interferir no mérito administrativo.
Migalhas de Peso Extinção da sociedade e o ITBI
terça-feira, 11 de julho de 2023

Extinção da sociedade e o ITBI

Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal.
Migalhas de Peso Reforma tributária em poucas palavras
terça-feira, 4 de julho de 2023

Reforma tributária em poucas palavras

O sistema tributário nacional é um microssistema jurídico inserido no sistema jurídico global que é a Constituição.
Migalhas de Peso Tributação de renda auferida no exterior por pessoa física residente no Brasil
terça-feira, 27 de junho de 2023

Tributação de renda auferida no exterior por pessoa física residente no Brasil

Sua tributação ensejaria bitributação, ofendendo o princípio da isonomia segundo o qual todos estão sujeitos a um só pagamento do imposto de renda para cada fato gerador ocorrido no mundo da realidade.
Migalhas de Peso Imunidade parlamentar em poucas palavras
terça-feira, 20 de junho de 2023

Imunidade parlamentar em poucas palavras

Deputados federais e estaduais estão correndo o risco de perder os cargos por palavras ditas em momentos de paixão que toma conta dos debates parlamentares.
Migalhas de Peso Insegurança jurídica provada pelo STF
terça-feira, 13 de junho de 2023

Insegurança jurídica provada pelo STF

As decisões judiciais calcadas em elementos extrajurídicos são imprevisíveis, às vezes, dependentes até do humor do julgador.
Migalhas de Peso ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador
terça-feira, 6 de junho de 2023

ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador

Essa proposta legislativa que está em tramitação na Câmara dos Deputados a meu ver restou prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade dos aludidos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º da LC 116/03.
Migalhas de Peso Insatisfação das ministras do governo Lula
terça-feira, 30 de maio de 2023

Insatisfação das ministras do governo Lula

A crítica da Ministra do Meio Ambiente parte da equivocada premissa de que o Ministério da Integração Regional para onde foi transferida a ANA irá destruir a política ambiental do País.
Migalhas de Peso O polêmico caso do deputado Dallagnol
sexta-feira, 26 de maio de 2023

O polêmico caso do deputado Dallagnol

O caminho que resta ao ex-deputado é o debuscar o afastamento da interpretação extensiva que, repita-se, não cabe na seara das infrações administrativas ou criminais.
Migalhas de Peso Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/Cofins?
sexta-feira, 19 de maio de 2023

Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/Cofins?

A ordem tributária é una. Não há ordem tributária federal, ordem tributária estadual ou distrital e ordem tributária municipal, considerando as três esferas políticas autônomas e independentes, previstas no art. 18 da Constituição, como geralmente se supõe.
Migalhas de Peso Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada
terça-feira, 9 de maio de 2023

Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada

O loteamento aprovado pelo órgão público competente deverá estar registrado no Registro de Imóveis competente, para poder dar início a vendas dos lotes.
Migalhas de Peso Existe conceito constitucional de propriedade?
quinta-feira, 4 de maio de 2023

Existe conceito constitucional de propriedade?

A posse sobrevive sem a existência da propriedade que pode ser adquirida por meio do usucapião.
Migalhas de Peso STF modula os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021
quarta-feira, 26 de abril de 2023

STF modula os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021

São por essas razões que o grande jurista da Bahia, Dr. Antonio Francisco Corte, alega que o Supremo Tribunal Federal é o órgão que maior insegurança jurídica vem propiciando nos dias atuais.
Migalhas de Peso Rescisão do acórdão que assegurava a não incidência do IPI na revenda de produtos importados
quarta-feira, 19 de abril de 2023

Rescisão do acórdão que assegurava a não incidência do IPI na revenda de produtos importados

Ao que tudo indica essas decisões confundem a igualdade jurídica que determina tratamento diverso ante situações diferentes e tratamento isonômico diante de situação iguais.
Migalhas de Peso Natureza jurídica do lançamento tributário
terça-feira, 11 de abril de 2023

Natureza jurídica do lançamento tributário

Toda essa discussão sobre a natureza jurídica do lançamento reside no fato de considerar o “lançamento” como uma palavra unívoca, não se atentando para o seu duplo significado.
Migalhas de Peso Necessidade de LC para tributar bens localizados no exterior ou quando o doador tiver domicílio no estrangeiro
terça-feira, 4 de abril de 2023

Necessidade de LC para tributar bens localizados no exterior ou quando o doador tiver domicílio no estrangeiro

O STF, por maioria de votos, não decidiu com o costumeiro acerto, inibindo indefinidamente a competência tributária dos Estados em relação ao ITCMD nas situações previstas no inciso III, do art. 155 da CF, implicando supressão parcial da competência tributária dos Estados.
Migalhas de Peso Deficiência da noção de fato gerador causa litígios desnecessários
terça-feira, 28 de março de 2023

Deficiência da noção de fato gerador causa litígios desnecessários

O fisco federal, por desconhecer em pormenor o fato gerador da obrigação tributária, tem causado inúmeros litígios desnecessários, obrigando o Judiciário a afastar uma a uma cada uma dessas exigências ilegais, invariavelmente fundadas na mesma causa: o desconhecimento da teoria do fato gerador.
Migalhas de Peso Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS - Combustíveis
terça-feira, 21 de março de 2023

Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS - Combustíveis

A nova lei evidentemente não poderá vir com efeito retroativo de maneira que, a nosso ver, a compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
Migalhas de Peso Responsabilidade tributária dos sócios
terça-feira, 14 de março de 2023

Responsabilidade tributária dos sócios

A dissolução irregular sem comunicação desse fato ao fisco pode, quando muito, configurar infração acessória punida com imposição de multa pecuniária, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido.
Migalhas de Peso Responsabilidade solidária em matéria tributária
quinta-feira, 2 de março de 2023

Responsabilidade solidária em matéria tributária

Uma empresa do mesmo grupo econômico não é responsável solidária pelos tributos devidos por uma outra empresa do mesmo grupo, a menos que elas atuem conjuntamente na situação deflagradora da obrigação tributária principal.
Migalhas de Peso Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023

Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo

Não pode o STF desonerar o contribuinte de pagar a CSLL por entender inconstitucional sua cobrança e, ao depois, em nome da suposta igualdade material entre as empresas autorizar a cobrança retroativa com incidência de juros e correção monetária.
Migalhas de Peso Limites da coisa julgada em matéria tributária
terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

Limites da coisa julgada em matéria tributária

Os limites da coisa julgada em matéria tributária estão sendo julgado em dois recursos extraordinários, sob a sistemática de repercussão geral: RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885).
Migalhas de Peso O retorno do execrável voto de qualidade no CARF
quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

O retorno do execrável voto de qualidade no CARF

os primeiros dias de seu governo, o Presidente Lula assinou a MP1.160/23 para restabelecer o execrável voto de qualidade no CARF, atropelando a recente decisão plenária do STF que havia julgado constitucional o art. 28 da lei 13.988/20 que, em caso de empate nas votações, dava ganho de causa à tese favorável ao contribuinte
Migalhas de Peso Temas relevantes de direito tributário a serem julgados pelo STF em 2023
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Temas relevantes de direito tributário a serem julgados pelo STF em 2023

Examinemos em rápidas pinceladas os principais temas a serem enfrentados a partir de fevereiro de 2023 pela Corte Supra.
Migalhas de Peso Julgamento da Difal (LC 190/22) volta à estaca zero
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Julgamento da Difal (LC 190/22) volta à estaca zero

O princípio da segurança jurídica reclama o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre essa importante questão que surgiu no julgamento da Difal.
Migalhas de Peso Emendas do relator (RP9) é incompatível com o princípio federativo e com o sistema presidencialista de governo
terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Emendas do relator (RP9) é incompatível com o princípio federativo e com o sistema presidencialista de governo

A chamada emenda do relator (RP9) que, além de não ter previsão orçamentária e violar o princípio da separação dos Poderes, estabelece um regime de condomínio na gestão governamental, usurpando a competência privativa do Executivo.
Migalhas de Peso A confusa tributação progressiva do IPTU no município de São Paulo
terça-feira, 6 de dezembro de 2022

A confusa tributação progressiva do IPTU no município de São Paulo

Na eventualidade de aplicação do redutor pela variação do IPCA superar os 10% do valor do IPTU pago no exercício anterior (exercício de 2022) prevalecerá a trava de 10% para o lançamento do IPTU de 2023, ou seja, o valor do imposto de 2023 não poderá ser superior ao valor do IPTU pago em 2022.
Migalhas de Peso Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Permitir a reversão automática da coisa julgada é o mesmo que conferir à administração tributária o poder de revisão administrativa da decisão judicial transitada em julgado, um procedimento que não encontra matriz constitucional.
Migalhas de Peso Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos

A pretendida tributação dos dividendos representa um verdadeiro retrocesso legislativo, anulando as conquistas da lei 9.249/95 que aboliu a tributação dos dividendos e permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio.
Migalhas de Peso Emendas do relator, um instrumento demolidor do orçamento público
quarta-feira, 9 de novembro de 2022

Emendas do relator, um instrumento demolidor do orçamento público

É chegada a hora de revogar a Emenda Constitucional 95/16 que instituiu o teto de gastos para pendurar durante 20 anos que, diga-se de passagem, não é razoável nem condizente com a realidade social em constante evolução.
Migalhas de Peso Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD
terça-feira, 1 de novembro de 2022

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido de reafirmar a tese da não incidência do ITBI no compromisso de compra e venda, cujos direitos haviam sido cedidos, porque esse instrumento não transmite a propriedade imobiliária.
Migalhas de Peso STF em surpreendente decisão gera nova insegurança jurídica, agora, voltada para a hipótese de incidência do ITBI
sexta-feira, 14 de outubro de 2022

STF em surpreendente decisão gera nova insegurança jurídica, agora, voltada para a hipótese de incidência do ITBI

É difícil de entender o que, de fato, está ocorrendo no STF com o inusitado “cancelamento” da decisão plenária, sob o argumento de “confusão” processual.
Migalhas de Peso Entendendo a decisão do STJ que invalidou a IN 243/02 da RF que dispunha sobre a base de cálculo para apuração do preço de transferência
sexta-feira, 7 de outubro de 2022

Entendendo a decisão do STJ que invalidou a IN 243/02 da RF que dispunha sobre a base de cálculo para apuração do preço de transferência

Houve a aplicação da regra de direito intertemporal, analisando o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária que determina a aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador segundo o princípio tempus regit actum.
Migalhas de Peso Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS
sexta-feira, 5 de agosto de 2022

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

A fúria fiscalista que ignora noção elementar tem contribuído para reprodução de demandas judiciais em série, tornando complexo e confuso o sistema tributário vigente.
Migalhas de Peso Comentários à LC 194/22 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS
sexta-feira, 1 de julho de 2022

Comentários à LC 194/22 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS

Os governadores que ingressaram com a ADIn, mesmo sabendo da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da legislação de Santa Catarina na parte que tributava a energia elétrica com alíquota de 25% contra a alíquota de 17% para mercadorias em geral, pedem à Corte Suprema que afaste a vigência da LC que não permite a tributação inconstitucional dos bens essenciais.
Migalhas de Peso Escalada dos preços dos combustíveis, um problema criado pela Constituição Cidadã de 1988
segunda-feira, 13 de junho de 2022

Escalada dos preços dos combustíveis, um problema criado pela Constituição Cidadã de 1988

Destruiu-se um regime tributário simples, funcional e eficiente (imposto único) em nome da idéia de vanguarda e moderna que não deu certo, seguida da tentativa de consertar o estrago por meio inconstitucional.
Migalhas de Peso ICMS de mercadorias serviços essenciais - PLP 18/22
terça-feira, 31 de maio de 2022

ICMS de mercadorias serviços essenciais - PLP 18/22

No que se refere à tributação da energia elétrica à razão de 25% ou 30% os Estados já deveriam estar cumprindo a decisão do STF proferida sob a égide de repercussão geral.
Migalhas de Peso Imbróglio em torno do indulto do deputado Daniel Silveira
segunda-feira, 2 de maio de 2022

Imbróglio em torno do indulto do deputado Daniel Silveira

A proposta certamente irá aumentar a temperatura entre os poderes, desta vez, entre o Judiciário e o Legislativo fechando o ciclo de confrontos entre os três poderes.
Migalhas de Peso Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD
terça-feira, 26 de abril de 2022

Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD

Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador.
Migalhas de Peso LC e alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis
quinta-feira, 14 de abril de 2022

LC e alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis

Segundo a jurisprudência do STF, qualquer subtração de receitas dos Estados equivale à medida tendente à abolição da forma federativa do Estado.
Migalhas de Peso Exame da lei complementar 192/22 que regulamenta a tributação monofásica do ICMS incidente sobre os combustíveis
segunda-feira, 14 de março de 2022

Exame da lei complementar 192/22 que regulamenta a tributação monofásica do ICMS incidente sobre os combustíveis

Nada justifica que o preço da gasolina passe a custar da noite para o dia R$ 7,07 até R$ 11,00, conforme a região, enquanto no País vizinho, a Argentina, que não produz uma gota de petróleo, o preço da gasolina é fornecido a R$ 4,20.
Migalhas de Peso Irrazoável aumento do IPTU de São Paulo
quinta-feira, 3 de março de 2022

Irrazoável aumento do IPTU de São Paulo

A variação do índice do INPCA no ano de 2021 foi de 10,06%, donde a ilegalidade daqueles lançamentos que desobedeceram ao princípio da vinculação da administração a seus próprios atos.
Migalhas de Peso Informatização dos registros públicos
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Informatização dos registros públicos

É desejável que o Congresso Nacional, no projeto de lei de conversão, expurgue as inovações introduzidas ao art. 54 da lei 13.097/15, para restabelecer a segurança jurídica, bem como, resguardar o direito de crédito do legítimo credor contra a astúcia do devedor.
Migalhas de Peso Difal. Uma grande controvérsia sem sentido
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022

Difal. Uma grande controvérsia sem sentido

Não se pode falar em aumento tributário, desde que a alíquota não ultrapasse àquela fixada para as mercadorias e serviços em geral, que no caso do Estado de São Paulo é de 18%.
Migalhas de Peso Comentários à EC 113/21 e a EC 114/21 – Precatórios
segunda-feira, 24 de janeiro de 2022

Comentários à EC 113/21 e a EC 114/21 – Precatórios

Examinaremos o conteúdo dessa EC 113/21 de forma sumária.
Migalhas de Peso Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas

O STF ultimamente não vem contribuindo para a estabilidade das relações jurídicas, não se constituindo efetivamente em fonte secundária do direito.
Migalhas de Peso Nova lei das filantrópicas
quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

Nova lei das filantrópicas

Lei alguma tem o condão de tornar probas as pessoas ímprobas. Com lei ou sem lei as pessoas desonestas continuarão obtendo ganhos ilícitos incrustados em entidades filantrópicas.
Migalhas de Peso Conheça a história da bilionária da “tese do século” firmada pelo STF em 2021
terça-feira, 4 de janeiro de 2022

Conheça a história da bilionária da “tese do século” firmada pelo STF em 2021

Como calcular, por exemplo, o valor do imposto de renda devido em cada operação de venda? Por que não se adota o regime de tributação por fora? Por que é muito simples? Por que é muito transparente? Por que torna fácil a condenação criminal?
Migalhas de Peso A utilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

A utilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Esse meio processual de defesa não tem previsão legal. Ele é uma criação pretoriana dos tribunais para, em determinados casos, dispensar a formalidade da penhora para exercer o direito de defesa por meio da ação de desconstituição do título executivo, sempre dispendioso para o executado que, muitas vezes, não dispõe de bens suficientes para oferecer à penhora, restando o dispendioso recurso da fiança bancária.
Migalhas de Peso A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios
terça-feira, 23 de novembro de 2021

A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios

Esclareça-se que nada temos contra a política de inclusão social, desde que não implique sacrifícios de legítimos credores.
Migalhas de Peso Lançamento do IPTU em loteamento sob execução
quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Lançamento do IPTU em loteamento sob execução

Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.
Migalhas de Peso ISS. Tributação fixa e ato abusivo da Prefeitura paulistana de proceder ao desenquadramento com efeito retroativo
segunda-feira, 18 de outubro de 2021

ISS. Tributação fixa e ato abusivo da Prefeitura paulistana de proceder ao desenquadramento com efeito retroativo

O comportamento ilegal, abusivo e imoral da Prefeitura é baseado exatamente na probabilidade de o contribuinte abrir mão da discussão judicial quer em função de sua morosidade, quer em função de decisões díspares. A Prefeitura segue o brocardo: tudo que cai na rede é peixe!
Migalhas de Peso Reforma administrativa. Um grande retrocesso
segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Reforma administrativa. Um grande retrocesso

Hoje, o Estado Federal Brasileiro é prisioneiro dos burocratas ineficientes incrustados nas três esferas do Poder que impedem a elaboração de normas jurídicas simples, claras e objetivas.
Migalhas de Peso Alternativas de reforma tributária
sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Alternativas de reforma tributária

Nenhum sistema tributário pode conviver com a edição desordenada desses instrumentos normativos de menor hierarquia. Somente um jejuno em Direito Tributário não sabe disso.
Migalhas de Peso A reforma do IR e as sociedades civis de profissionais liberais
segunda-feira, 26 de julho de 2021

A reforma do IR e as sociedades civis de profissionais liberais

O certo mesmo seria arquivar essa proposta do governo, para sua reapresentação em outros termos e em outro momento, depois de superada a crise decorrente da pandemia.
Migalhas de Peso Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à tributação do consumo
terça-feira, 20 de julho de 2021

Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à tributação do consumo

Não é por acaso que a metade dos congressistas ostentam a marca da corrupção que todos condenam, mas, que todos a alimentam por mais variadas formas.
Migalhas de Peso Reforma da legislação do imposto de renda
quinta-feira, 8 de julho de 2021

Reforma da legislação do imposto de renda

O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência.
Migalhas de Peso Julgamento dos embargos declaratórios no RE 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins)
terça-feira, 18 de maio de 2021

Julgamento dos embargos declaratórios no RE 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins)

O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.
Migalhas de Peso Falta de coesão do governo Bolsonaro e seus efeitos negativos
quarta-feira, 14 de abril de 2021

Falta de coesão do governo Bolsonaro e seus efeitos negativos

O centralismo sem igual do senhor presidente da República não consegue manter nos quadros da administração pessoas com visões técnicas, pois ele promove substituições sempre que tiver contrariado seus interesses pessoais.
Migalhas de Peso ITCMD e a ausência de lei complementar
terça-feira, 2 de março de 2021

ITCMD e a ausência de lei complementar

A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito.
Migalhas de Peso A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Negado o pedido de modulação de efeitos.
Migalhas de Peso IRPJ e o inseguro regime do lucro real
quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

IRPJ e o inseguro regime do lucro real

Nesse regime o imposto é calculado sobre a base de cálculo consistente no lucro real apurado em balanço regular.
Migalhas de Peso Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito
segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito.
Migalhas de Peso Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news
quarta-feira, 3 de junho de 2020

Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news

No confuso quadro de relacionamento entre os dois Poderes é difícil prever o resultado do julgamento marcado para o dia 10 de junho, porém, do ponto de vista estritamente técnico pode-se esperar que a Corte Maior restrinja o objeto das investigações a fatos direta ou indiretamente relacionados com as fake news, deixando as demais infrações para serem apuradas por instâncias próprias.
Migalhas de Peso Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda  é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade
quinta-feira, 16 de abril de 2020

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade

É certo que mesmo em tempo da pandemia a força do direito há de ser preservada, sob pena de romper a paz e harmonia que devem reinar em qualquer sociedade.
Migalhas de Peso Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS
quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz do conceito de justiça extraído do pensamento de seus integrantes, de um lado, e de outro lado procurando minimizar o estoque da dívida ativa tida como incobrável por via de execução fiscal.
Migalhas de Peso Um julgamento dos mais simples ganha manchete nos jornais
terça-feira, 6 de agosto de 2019

Um julgamento dos mais simples ganha manchete nos jornais

O presidente da República “minimiza perigosamente” a importância da Constituição, “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” e “ofende profundamente” a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF.
Migalhas de Peso Reforma tributária e insegurança jurídica
terça-feira, 23 de julho de 2019

Reforma tributária e insegurança jurídica

Se a população continuar aplaudindo essa autodenominada reforma tributária, logo no primeiro mês de sua vigência pagará um preço muito caro!
Migalhas de Peso Reforma tributária
terça-feira, 30 de abril de 2019

Reforma tributária

Objeto de exposição perante o Conselho Superior de Direito da Fecomércio na sessão do dia 17/4/19.
Migalhas de Peso Criminalização do ICMS declarado e não recolhido
quinta-feira, 14 de março de 2019

Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel.
Migalhas de Peso O dinamismo caótico da legislação tributária fere o princípio da segurança jurídica e gera corrupção
terça-feira, 15 de janeiro de 2019

O dinamismo caótico da legislação tributária fere o princípio da segurança jurídica e gera corrupção

É tempo de deixar em paz o Sistema Tributário Nacional tão bem esculpido pelo legislador constituinte original de forma cabal e completa, nada deixando à eventual colaboração do legislador infraconstitucional que, entretanto, vem insistindo em deformá-lo de forma direta, às vezes, e, por vias oblíquas, na maioria das vezes.
Migalhas de Peso Complementação do ICMS/ST
sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Complementação do ICMS/ST

O ICMS a ser restituído preferencial e imediatamente, na dicção do texto constitucional, implica necessariamente repetição em dinheiro, porque ele tem origem na tributação ilegal e indevida, não decorrendo de uma operação regular de compra e venda, quando o imposto a pagar ou o crédito a ser transferido para o mês subsequente é calculado por meio do mecanismo contábil de débito e crédito pertinentes as operações de entrada e de saída ocorridas dentro de um mesmo período de apuração.
Migalhas de Peso Ativismo chega nas Cortes de Contas
sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Ativismo chega nas Cortes de Contas

O governante tem que compartilhar atos de gestão administrativa com o Poder Judiciário e, agora, com as Cortes de Contas que ganhou o status de órgão autônomo, a par de suas atribuições de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária.
Migalhas de Peso A lei 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança
terça-feira, 19 de junho de 2018

A lei 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança

Ainda que não tivesse sido a intenção do Estado a de armar uma arapuca para o contribuinte, objetivamente, fica em uma situação de alguém que caiu em uma armadilha.
Migalhas de Peso Tributos mais caro do mundo para financiar a maior corrupção do planeta
quinta-feira, 24 de maio de 2018

Tributos mais caro do mundo para financiar a maior corrupção do planeta

Temos a mais elevada carga tributária do planeta, não para beneficiar a população, porém, para financiar a maior corrupção de que se tem notícia do mundo atual.
Migalhas de Peso Discussão sobre exclusão do tributo da sua própria base de cálculo
terça-feira, 24 de abril de 2018

Discussão sobre exclusão do tributo da sua própria base de cálculo

A exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo é uma decorrência lógica da decisão plenária do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.
Migalhas de Peso Prisão em 2ª instância
sexta-feira, 13 de abril de 2018

Prisão em 2ª instância

Tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF.
Migalhas de Peso Breves comentários sobre a intervenção Federal no Rio de Janeiro
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Breves comentários sobre a intervenção Federal no Rio de Janeiro

Se o banditismo daquele Estado do Rio continuar durante e após o término da intervenção estará comprovada a tese de que o decreto interventivo não visava de fato "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Migalhas de Peso Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.
Migalhas de Peso Suspensão do indulto natalino
terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Suspensão do indulto natalino

O que é de competência privativa do presidente da República não cabe à autoridade de outro poder se imiscuir para rever, validar ou cassar, no todo ou em parte, o indulto concedido.
Migalhas de Peso Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária
sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária

Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.
Migalhas de Peso Opinião legal
quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Opinião legal

Exame da OAB em matéria tributária. Avaliação da prova
Migalhas de Peso Breves comentários ao texto preliminar da Reforma Tributária
sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Breves comentários ao texto preliminar da Reforma Tributária

Apesar da proposta sob exame ser denominada de “simplificação tributária” ela, na verdade, nada simplifica, pelo contrário traz mais complexidade, o que é visível pela simples leitura de seu texto.
Migalhas de Peso Reforma tributária, um pretexto para elevar tributos
segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Reforma tributária, um pretexto para elevar tributos

Se declarada a inconstitucionalidade do decreto 9.101/17 pode-se ter a certeza de que aumentos de outros tributos virão em face da espantosa precariedade dos serviços públicos essenciais por falta de recursos financeiros.
Migalhas de Peso PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?
quarta-feira, 2 de agosto de 2017

PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.
Migalhas de Peso Cinquenta anos de Código Tributário Nacional
segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Cinquenta anos de Código Tributário Nacional

Há o perigo de transformar o CTN em um instrumento de coação indireta do contribuinte para acelerar a arrecadação tributária, substituindo os mecanismos legais de sua cobrança por instrumentos truculentos que impõem sanções políticas.
Migalhas de Peso Realimentação da crise político-institucional
terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Realimentação da crise político-institucional

É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.
Migalhas de Peso Polêmico afastamento do Presidente do Senado
quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Polêmico afastamento do Presidente do Senado

Não faz sentido um Poder destituir Presidente de outro Poder de forma preventiva e à luz da hipotética situação prevista no § 1º, do art. 86 da CF.
Migalhas de Peso O novo CPC respalda a omissão do Judiciário
quarta-feira, 30 de novembro de 2016

O novo CPC respalda a omissão do Judiciário

Um Poder Judiciário que pune aqueles que exercem o direito universal de acesso à jurisdição, não faz jus aos enormes gastos pagos pela sociedade.
Migalhas de Peso Congelamento dos gastos por vinte anos
segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Congelamento dos gastos por vinte anos

Apesar de irrazoável a PEC 241/16, toda a mídia está aplaudindo, elegendo-a como panaceia para curar de vez os males que contaminam as finanças públicas.
Migalhas de Peso O rumoroso processo de impeachment
segunda-feira, 12 de setembro de 2016

O rumoroso processo de impeachment

Urge que o STF decrete a nulidade da decisão do Senado acerca da inelegibilidade por oito anos da ex-presidente, por desnecessário e redundante.
Migalhas de Peso Estranho discurso em torno da DRU
quarta-feira, 8 de junho de 2016

Estranho discurso em torno da DRU

Espero que tenham entendido o sentido da DRU que veio para ficar. Provisória na origem tornou-se permanente ante a facilidade que ela propicia nos desvios de recursos orçamentários. Ganhou da CPMF no tempo e nos efeitos maléficos.
Migalhas de Peso Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade
segunda-feira, 18 de abril de 2016

Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bem compreender a legislação de regência da matéria.
Migalhas de Peso O retorno da CPMF
terça-feira, 19 de janeiro de 2016

O retorno da CPMF

Apesar de ainda não ter sido aprovada a nova CPMF, o governo inseriu na proposta orçamentária de 2016 a receita de 40 bilhões relativos à arrecadação do novo tributo.
Migalhas de Peso Crimes de responsabilidade e impeachment
terça-feira, 27 de outubro de 2015

Crimes de responsabilidade e impeachment

Violação vaga de dispositivos da lei orçamentária entre nós dificilmente poderá fundamentar o pedido de impeachment.
Migalhas de Peso Pacote tributário, um paliativo inútil e nocivo
segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Pacote tributário, um paliativo inútil e nocivo

Antes de elevar tributos e cortar os benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais, tudo ao arrepio das normas legais e constitucionais, o governo deveria cortar de imediato as despesas inúteis e improdutivas.
Migalhas de Peso A verdade sobre subsídios aos preços da gasolina
terça-feira, 20 de novembro de 2012

A verdade sobre subsídios aos preços da gasolina

Enganam-se os consumidores que acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.
Migalhas de Peso A atuação do Poder Judiciário
quinta-feira, 24 de maio de 2012

A atuação do Poder Judiciário

A nossa Justiça vem claudicando por força do velho hábito de se priorizar apenas o recrutamento de juízes cada vez mais preparados tecnicamente, sem se preocupar com o aspecto vocacional.
Migalhas de Peso Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos
quarta-feira, 21 de março de 2012

Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos

Antes, não se pagava porque não havia recursos financeiros por conta dos desvios programados. Agora, existe uma montanha de dinheiro depositado à disposição da Justiça, mas os pagamentos não acontecem por conta das alegadas dificuldades técnicas de operacionalização da sistemática implantada pela EC 62/09.