Kiyoshi Harada

O regime simplificado deveria reduzir tributos, mas sobrecarrega serviços, cria inconstitucionalidades e cobra mais que regimes como o lucro presumido.

Exclusão de tributos na apuração de contribuições gera perdas bilionárias e expõe falhas jurídicas e incoerências do STF.

Análise crítica da tributação de dividendos que confronta a lei 15.270/25 com a Constituição e a LC 123/06, revelando tensões entre arrecadação, Simples Nacional e segurança jurídica.

O texto examina as etapas de regulamentação do IBS dual e seus impactos sobre a organização tributária federal e local.

Análise da lei 1.079/50, sua solidez histórica e os impactos institucionais das recentes controvérsias sobre o impeachment de ministros do STF.

Nova lei isenta ganhos até R$5.000 e tributa dividendos acima de R$50.000, mas só incide em 2027, respeitando anterioridade e anualidade.

A isenção de IPI para pessoas com deficiência é discutida à luz de acidentes com perda total, destacando que o STJ afasta a cobrança por ausência de lucro.

Crítica às COPs, acusadas de favorecer países ricos enquanto ignoram prioridades urgentes como a fome mundial, mantendo debates climáticos pouco eficazes.

STF determina que Congresso regule o IGF, imposto sobre grandes fortunas, mas há críticas à medida por seu efeito regressivo e impacto econômico.

Operação policial resultou na morte de 117 criminosos e 4 policiais, evidenciando tensão entre segurança pública, judicialização e mídia.

O texto analisa o estorno de créditos de ICMS e a interpretação do STF sobre a não incidência, destacando o favorecimento aos Estados nas operações interestaduais.

O projeto tenta legislar sobre dosimetria da pena, mas invade competência do Judiciário e enfrenta risco de inconstitucionalidade.

Debate jurídico define se a base de cálculo do ITCMD segue o CTN ou leis estaduais, prevalecendo o entendimento de que a norma geral é de competência federal.

A nova proposta busca inclusão social, mas viola princípios constitucionais ao criar bitributação, fragilizar a arrecadação e distorcer a função tributária.

A EC 132/23 cria normas confusas, impostos seletivos e um Comitê Gestor questionável, sem trazer simplificação, neutralidade ou eficiência ao sistema.

STJ define que ITBI e ITCMD não podem usar valor de referência, reforçando limites do fisco e impacto da reforma tributária futura.

Reforma amplia complexidade com centenas de normas, ameaça empresas com falhas na NF-e e concentra poder na União, rompendo com o federalismo fiscal.

A EC 132/23 gerou insegurança sobre o IPTU, pois a majoração da base de cálculo por decreto fere a exigência legal de lei municipal.

Decisões judiciais podem gerar créditos, mas sua aplicação exige cuidado orçamentário e legal.

MP 1.303/25 amplia tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, reduz benefícios pontuais, mas pode afastar investidores e sufocar empresas.

Aumentar tributos em recessão agrava a crise e premia inadimplentes, punindo contribuintes adimplentes e travando a economia.

A EC 132/23 cria CBS e IBS dual, mas gera incertezas, complexidade operacional e riscos de litígios tributários.

REsp rejeita teoria do adimplemento substancial em adjudicação compulsória, exigindo quitação integral no compromisso de compra e venda.

Trump impõe tarifas de 25% ao Japão e 50% ao Brasil. Medidas visam proteger a economia dos EUA, mas geram impactos comerciais, diplomáticos e jurídicos.

A majoração do IOF por decreto exige respeito aos limites da lei 8.894/1994. Debates ignoram que o §1º do art. 153 da CF depende de regulamentação legal.

Decisão do STF reconhece imunidade do ITBI para integralização de bens ao capital social, mas permite tributar valor que exceder o capital subscrito.

STF declara a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, permitindo remoção sem ordem judicial em casos de crimes graves e hediondos.

Aumento do IOF por decretos do governo Lula gera crise institucional, críticas jurídicas e reação do STF, que suspende medidas e propõe mediação inédita.

O orçamento público que é um instrumento de exercício da cidadania transformou-se em uma mera peça de ficção jurídica.

Corte de receitas e exclusões judiciais desequilibram o sistema e forçam a elevação de tributos para compensar perdas na arrecadação pública.

O STJ firmou que a União não pode tributar créditos presumidos de ICMS, sob pena de violar o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária.

Decreto 12.467/25 desvirtua o IOF ao usá-lo com fim arrecadatório, ferindo a legalidade e invadindo competência exclusiva do Congresso Nacional.

Comitê do IBS é instalado sem municípios, ferindo a EC 132/2023 e revelando contradições da reforma tributária que prometia simplificação e eficiência.

A segurança jurídica depende da previsibilidade das decisões. Interpretar a lei com equilíbrio é essencial para garantir confiança no Judiciário.

STJ decidirá se bancos podem deduzir PCLD do PIS/Cofins. Tema bilionário opõe Fisco e setor financeiro e promete impacto relevante.

Nova exigência da prefeitura de SP fere a lógica do ISS e impõe burocracia excessiva para sociedades uniprofissionais

STJ garante crédito de IPI sobre insumos usados em produtos imunes, reafirmando o princípio da não cumulatividade e contrariando posição anterior.

A lei 14.754/23 reinstitui a tributação de renda no exterior, gerando críticas por violar o princípio da territorialidade e arriscar bitributação.

Anistia a invasores de 8/1 avança na Câmara, mas enfrenta impasse jurídico sobre crimes passíveis de perdão à luz da Constituição.

O uso da inteligência artificial pelo fisco Federal levanta preocupações sobre o devido processo legal, a confusão na regulamentação tributária e os riscos para os contribuintes.

A lei 15.109/25, que trata do adiamento do pagamento de custas judiciais, foi mal interpretada por juízes, confundindo diferimento com isenção tributária.

O § 2º do art. 32 do CTN trata da tributação do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, destacando a necessidade de loteamento aprovado.

A tributação progressiva visa ajustar impostos conforme a capacidade contributiva, mas, muitas vezes, acaba sendo usada para arrecadação, como no caso do ITCMD.

O STJ tem oscilado sobre quem é o contribuinte do IPTU, gerando insegurança jurídica. Decisões contraditórias prejudicam a aplicação do princípio da segurança jurídica.

A nova portaria da PGFN altera regras do PARR, reforçando a responsabilização de sócios em casos de dissolução irregular de empresas e ampliando a fiscalização.

A PEC de Luiz Carlos Hauly propõe o semipresidencialismo no Brasil, mas enfrenta desafios diante do centralismo da União e das fragilidades do federalismo.

A lei 4.320/64 regula as subvenções, classificando-as em sociais e econômicas. A jurisprudência sobre a tributação de subvenções, especialmente do ICMS, é controversa.

O juiz da 3ª vara do Amazonas introduziu a tese da exclusão do valor do FMM da base de cálculo de tributos, com base em interpretação das normas vigentes.

A reforma tributária falhou em atingir seus pilares: simplicidade, neutralidade fiscal e eficiência. A unificação de tributos compromete a autonomia federativa e aumenta a burocracia.

O governo revogou a IN 2.219/24, que exigia dados bancários detalhados, após confusão sobre a taxação do pix, gerando reações e sendo vista como violação de sigilo.

Normas da Receita Federal contradizem leis e decisões judiciais, impondo exigências aos auditores, mas sem vincular diretamente os contribuintes.

O IPTU progressivo no tempo visa incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Atributo do poder municipal, impõe taxas crescentes a imóveis subutilizados ou não edificados.

A crítica à execução do orçamento anual é contundente, destacando a falta de planejamento e as práticas burocráticas e políticas que dificultam a eficiência no gerenciamento financeiro do Estado.

Em uma Federação, o sistema tributário nacional é um micro sistema jurídico inserido dentro de um sistema jurídico global que é a Constituição.

O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, contrariando decisões anteriores e reafirmando a tese de natureza salarial.

STF libera emendas parlamentares com condições rígidas, mas debate sobre transparência e inconstitucionalidade segue no centro das discussões.

Mudanças recentes no CARF extinguiram o voto de qualidade favorável ao contribuinte em caso de empate, restaurando o poder de decisão ao fisco.

O art. 166 do CTN é criticado por criar condições inexequíveis para restituição de tributos indiretos, gerando insegurança e retenção indevida.

A base de cálculo do ITCMD envolve o valor venal, conceito que combina critérios legais e doutrinários, gerando debates sobre apuração e jurisprudência.

Os §§ 2º e 3º do art. 168-A do CP tratam da extinção da punibilidade por quitação espontânea e da possibilidade de pena restrita à multa.

Crimes previdenciários foram inseridos no CP. A lei 9.983/00 tipificou esses crimes, visando proteger a integridade da previdência social.

O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009.

Crimes contra a ordem econômica originam o Direito Econômico, que regula produção e consumo de bens. A lei 12.529/11 estruturou o sistema de defesa da concorrência, tipificando crimes econômicos.

A não incidência do ICMS na compra de bens arrendados ao final do contrato, destacando a necessidade de evitar bitributação e respeitar a jurisprudência do STF.

A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação.

A aprovação do regulamento do comitê gestor do IBS pela Câmara dos Deputados gera controvérsias, evidenciando inconstitucionalidades e problemas de vinculação de impostos.

A Zona Franca de Manaus visa desenvolver um polo industrial, mas enfrenta desafios logísticos, fiscais e populacionais, comprometendo seus objetivos iniciais.

A controvérsia sobre o Reintegra envolve sua natureza jurídica como subvenção econômica, permitindo ao governo fixar percentuais de devolução de tributos sobre exportações, variando de 1% a 3%.

O STF decidiu que a complementação da indenização em desapropriações deve ser paga via depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios. Contudo, a decisão enfrenta desafios práticos e constitucionais, especialmente em relação à ordem cronológica e ao controle de dívida pública.

O artigo analisa a base de cálculo do ITCMD na transmissão de cotas de holdings familiares, destacando a divergência entre o valor de mercado e o valor patrimonial líquido.

Há debate entre contribuintes e o Fisco sobre a contribuição previdenciária sobre PLR. Recentes decisões do CARF isentaram duas empresas por apresentarem regras claras de PLR, mas muitas decisões ainda são desfavoráveis aos contribuintes.

A ignorância é a falta de conhecimento, enquanto a burrice é uma deformação da natureza humana, onde mesmo pessoas cultas podem agir de forma imbecil e autossuficiente, sem dúvida ou aprendizado.

A "PEC Kamikaze" (EC 123/22) instituiu benefícios sociais temporários próximos às eleições, aumentando Auxílio Brasil, Programa de Auxílio Gás, e concedendo recursos para transporte, carga e etanol.

Há controvérsias entre STF e STJ sobre a tributação da taxa Selic. O STF decidiu que o imposto de renda não incide sobre juros moratórios devidos por atraso no pagamento de salários (Tema 808).

A Constituição exige lei complementar para a criação do ITCMD em casos de doador ou bens no exterior. Decisão do STF veda a instituição do imposto por Estados sem essa lei.

O texto explora a lei 10.705 de São Paulo e a ausência de previsão do CTN para o imposto sobre doação, destacando a necessidade de lei complementar para definir o fato gerador, conforme exigido pela Constituição.

O CARF decidiu que o fisco pode fiscalizar fatos antigos mesmo sem constituir o crédito tributário, desde que o prazo decadencial não impeça o lançamento do imposto, como no caso do FII criado em 2014 e tributado em 2021 para anos não decadentes.

Neste derradeiro artigo, seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, iremos resumir a adoção de medidas que aprimoram o Estado Federal Brasileiro do ponto de vista institucional.

Artigo discute reformas constitucionais para melhorar a representação parlamentar e reformular o Judiciário, criticando seu alto custo e falta de eleição direta dos membros.

Não se pode criar um imposto novo vinculado a programas sociais, ferindo o princípio que veda a vinculação do produto de arrecadação de impostos a fundos, órgãos ou serviços, e ainda mais com a violação do art. 154, I da CF.

A EC 132/23 foca em tributos sobre consumo, mas é criticada como manobra para perpetuar poder da oligarquia, que concentra riqueza enquanto a maioria vive na pobreza, sem mudança efetiva do sistema tributário.

A Constituição estabelece que o poder emana do povo, mas a realidade mostra o oposto: governo e burocratas dominam, reduzindo o cidadão a um objeto de direito controlado por números de CPF.

A EC 132/23 instituiu o IBS dual, unindo ICMS estadual e ISS municipal. Isso fere a autonomia financeira e política dos entes federados, protegida por cláusula pétrea e prevista na CF. A discriminação constitucional dos impostos é essencial para manter essa autonomia. A adaptação do IVA europeu à Federação Brasileira foi inadequada.

Os congestionamentos em São Paulo se tornaram rotineiros, com tráfego de até 120 km. Isso resulta do planejamento municipal que municipalizou o transporte coletivo, contrariando a Constituição. No antigo regime, os ônibus eram superlotados, apelidados de “Sardinha Enlatada”.

O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios.

PLP 68/24 regula parte da reforma tributária, apresentando 499 artigos complexos e dispersos, dificultando sua compreensão e aplicação.

De nada adianta o Parlamento aprovar um instrumento legislativo para melhorar a qualidade de vida da população, se no outro dia um Partido Político que tem apenas um representante na Câmara Federal pode ingressar com ADI e reverter o projeto legislativo aprovado e sancionado.

Acolhimento de incidente de inconstitucionalidade sobre artigo da lei 17.719/22, de São Paulo, em caso de Mandado de Segurança.

O ISS é tributado no local da prestação do serviço, conforme definido pelo art. 3º da lei complementar. O imposto é devido no estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador, exceto em situações específicas listadas na lei.

A corrupção mina a confiança nas instituições brasileiras. Apesar de acordos internacionais, a corrupção aqui escapa ao controle, muitas vezes devido a brechas processuais que permitem impunidade. A crise ética é tão profunda que afeta legislação, execução e julgamento, levando a manobras legislativas questionáveis.

Resolução autoriza extinção de execução fiscal abaixo de R$ 10.000 sem movimento útil há um ano ou sem bens penhoráveis, visando eficiência.

A coisa julgada, protegida pela Constituição, não garante mais certeza do direito, pois pode ser revertida retroativamente pelo STF ou STJ, criando incerteza jurídica.

Prefeitura de São Paulo lança IPTU baseado em medições específicas. Áreas pavimentadas descobertas não se enquadram como edificações para efeito de tributação.

Antes de 1988, casais usavam sociedades civis para planejar sucessão e evitar impostos sobre imóveis. Mudanças legais impedem essa prática atualmente.

A EC 132/23 possibilita ao Executivo aumentar a base de cálculo do IPTU por decreto, gerando preocupações sobre a manipulação e aumento indireto da carga tributária. Em São Paulo, a progressividade do imposto é implementada de forma questionável, com acréscimos sub-reptícios no valor venal.

Municípios adotam distinção entre sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, influenciados pela legislação de São Paulo. Questão tributária das sociedades de profissionais examinada com base no § 3º, art. 9º do decreto-lei 406/68, ainda em vigor.

O decreto-lei 3.365 de 1941, lei clara sobre desapropriação, enfrenta desafios na atualidade devido à mudança na prevalência da imissão provisória.

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem.

A EC 132/23, reforma tributária parcial, enfrenta desafios complexos. A análise crítica sugere dificuldade do grupo de trabalho em corrigir as confusões propositadamente criadas, destacando a necessidade de juristas experientes para aprimorar o sistema.

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial a exemplo das Agências Reguladoras.

Lei Complementar instituirá IBS, imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Viola princípio federativo e autonomia assegurada pela CF. Competência tributária não é delegável, conforme cláusula pétrea.

O texto critica a amplitude e vagueza do conceito de "bens e serviços" na CBS. Propõe a alteração da denominação para "Contribuição relativa à circulação de bens e serviços" para refletir a natureza mercantil e exigir circulação jurídica, alinhando-se ao ICMS. Destaca a similaridade entre CBS e IBS, ambos tributos sobre Bens e Serviços.

A reforma tributária (EC 132/23) introduziu o cashback no IBS dual, um imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Esse sistema, com 491 normas confusas, oferece devolução de parte do valor pago aos clientes pelos comerciantes, baseada no montante e frequência de compras.

O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato gerador notificado.

A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos.

A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. No caso do IPTU, feito por lançamento de ofício, o envio do carnê ao contribuinte finaliza o processo. Alterações só ocorrem conforme o art. 145 do CTN.

Segundo a Constituição, o serviço público, incluindo transporte coletivo, é incumbência do Estado, podendo ser concedido por licitação, conforme a doutrina define como atividade estatal prestada diretamente ou por terceiros sob direito público.

Estranho é o momento que estamos vivendo em termos de normalidade institucional, ou seja, um projeto legislativo em tramitação prevalece sobre a lei objeto de alteração parcial por chancela de um ministro do STF.

O Senado aprovou a PEC 8/21 com modificações, excluindo propostas sobre pedidos de vista e mandatos dos ministros do STF. A versão aprovada veta decisões individuais que suspendem leis, gerando debate sobre a independência dos poderes, contestada pelo STF.

Existem incentivos fiscais direcionados para empresários localizados nas regiões Sul e Centro-Sul contribuindo para aumentar as desigualdades socioeconômicas entre as regiões.

Os embargos declaratórios foram acolhidos e os efeitos foram modulados estabelecendo que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a convalidar os recolhimentos do ICMS e ISS efetuados em desacordo com a tese da repercussão geral.

A discussão sobre a revogação do teto de contribuições ao Sistema S pelo decreto-lei 2.318/86 está em pauta na 1ª seção do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo.

Se o crédito tributário não estiver definitivamente constituído, por óbvio, não caberá a sua impugnação; É próprio de qualquer ato jurídico definitivamente constituído comportar a impugnação administrativa ou judicial.

Não há solidariedade entre os sujeitos passivos referidos no art. 34 do CTN, devendo o lançamento ser individual e dirigido contra aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.

O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal.

Não se sabe, se é por desconhecimento ou se por teimosia que o CARF vem julgando contra a jurisprudência das Cortes Superiores, prolongando o tempo da demanda que, ao final, será favorável ao contribuinte.

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE – do Senado Federal aprovou o PL 2.099/23 que proíbe a cobrança obrigatória da contribuição sindical em resposta à decisão do STF que recriou a contribuição sindical obrigatória tornada facultativa por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem assegura o sigilo nos casos de direito à intimidade, pois nada garante que a sessão de julgamento não seja gravada pelo advogado.

Esperamos que o STF, agora, com nova composição reveja essa equivocada jurisprudência que se formou no julgamento do RHC 163.334, por maioria de votos e que contraria o Pacto de São José da Costa Rica.

A função de julgar é incompatível com a função de constituir o crédito, pois implicaria no julgamento do ato que ele, julgador, praticou. Outrossim, descabe a cogitação de pagamento do crédito em constituição, bem como a sua impugnação que pressupõe ato jurídico perfeito.

As decisões do STF são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado.

Como a dissolução irregular não gera obrigação principal, o STJ tem imputado ao sócio a responsabilidade pelo pagamento de tributos preexistentes.

Essa decisão deverá surtir efeitos a partir da vigência da lei 12.973/14 que alargou o campo de incidência do PIS/Cofins.

As hipóteses de incidência de juros compensatórios estão previstas nos arts. 591, 670, 677 e 869 do Código Civil.

Apesar da lapidar clareza da nova disposição legal não será surpresa se os juízes continuarem validando os lançamentos de IPTU sobre lotes virtuais à luz da Súmula 626 do STJ que vem sendo aplicada equivocadamente ao longo do tempo.

Tratar igualmente setores diferentes é afrontar o princípio da isonomia tributária.

Prevaleceu o voto do Ministro Cezar Peluso que deslocou a discussão da matéria, sustentando que ninguém tem direito adquirido de não pagar impostos, como se os aposentados não estivessem pagando os impostos.

3ª Turma do STJ afastou as alegações da recorrente no sentido de que o shopping center não tinha o dever de indenizar o consumidor, porque no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava em via pública, sendo a responsabilidade do Estado.

A atuação do Judiciário deve ser pautada por critérios da razoabilidade eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público, sem interferir no mérito administrativo.

Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal.

O sistema tributário nacional é um microssistema jurídico inserido no sistema jurídico global que é a Constituição.

Sua tributação ensejaria bitributação, ofendendo o princípio da isonomia segundo o qual todos estão sujeitos a um só pagamento do imposto de renda para cada fato gerador ocorrido no mundo da realidade.

Deputados federais e estaduais estão correndo o risco de perder os cargos por palavras ditas em momentos de paixão que toma conta dos debates parlamentares.

As decisões judiciais calcadas em elementos extrajurídicos são imprevisíveis, às vezes, dependentes até do humor do julgador.

Essa proposta legislativa que está em tramitação na Câmara dos Deputados a meu ver restou prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade dos aludidos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º da LC 116/03.

A crítica da Ministra do Meio Ambiente parte da equivocada premissa de que o Ministério da Integração Regional para onde foi transferida a ANA irá destruir a política ambiental do País.

O caminho que resta ao ex-deputado é o debuscar o afastamento da interpretação extensiva que, repita-se, não cabe na seara das infrações administrativas ou criminais.

A ordem tributária é una. Não há ordem tributária federal, ordem tributária estadual ou distrital e ordem tributária municipal, considerando as três esferas políticas autônomas e independentes, previstas no art. 18 da Constituição, como geralmente se supõe.

O loteamento aprovado pelo órgão público competente deverá estar registrado no Registro de Imóveis competente, para poder dar início a vendas dos lotes.

A posse sobrevive sem a existência da propriedade que pode ser adquirida por meio do usucapião.

São por essas razões que o grande jurista da Bahia, Dr. Antonio Francisco Corte, alega que o Supremo Tribunal Federal é o órgão que maior insegurança jurídica vem propiciando nos dias atuais.

Ao que tudo indica essas decisões confundem a igualdade jurídica que determina tratamento diverso ante situações diferentes e tratamento isonômico diante de situação iguais.

Toda essa discussão sobre a natureza jurídica do lançamento reside no fato de considerar o “lançamento” como uma palavra unívoca, não se atentando para o seu duplo significado.

O STF, por maioria de votos, não decidiu com o costumeiro acerto, inibindo indefinidamente a competência tributária dos Estados em relação ao ITCMD nas situações previstas no inciso III, do art. 155 da CF, implicando supressão parcial da competência tributária dos Estados.

O fisco federal, por desconhecer em pormenor o fato gerador da obrigação tributária, tem causado inúmeros litígios desnecessários, obrigando o Judiciário a afastar uma a uma cada uma dessas exigências ilegais, invariavelmente fundadas na mesma causa: o desconhecimento da teoria do fato gerador.

A nova lei evidentemente não poderá vir com efeito retroativo de maneira que, a nosso ver, a compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.

A dissolução irregular sem comunicação desse fato ao fisco pode, quando muito, configurar infração acessória punida com imposição de multa pecuniária, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido.

Uma empresa do mesmo grupo econômico não é responsável solidária pelos tributos devidos por uma outra empresa do mesmo grupo, a menos que elas atuem conjuntamente na situação deflagradora da obrigação tributária principal.

Não pode o STF desonerar o contribuinte de pagar a CSLL por entender inconstitucional sua cobrança e, ao depois, em nome da suposta igualdade material entre as empresas autorizar a cobrança retroativa com incidência de juros e correção monetária.

Os limites da coisa julgada em matéria tributária estão sendo julgado em dois recursos extraordinários, sob a sistemática de repercussão geral: RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885).

os primeiros dias de seu governo, o Presidente Lula assinou a MP1.160/23 para restabelecer o execrável voto de qualidade no CARF, atropelando a recente decisão plenária do STF que havia julgado constitucional o art. 28 da lei 13.988/20 que, em caso de empate nas votações, dava ganho de causa à tese favorável ao contribuinte

Examinemos em rápidas pinceladas os principais temas a serem enfrentados a partir de fevereiro de 2023 pela Corte Supra.

O princípio da segurança jurídica reclama o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre essa importante questão que surgiu no julgamento da Difal.

A chamada emenda do relator (RP9) que, além de não ter previsão orçamentária e violar o princípio da separação dos Poderes, estabelece um regime de condomínio na gestão governamental, usurpando a competência privativa do Executivo.

Na eventualidade de aplicação do redutor pela variação do IPCA superar os 10% do valor do IPTU pago no exercício anterior (exercício de 2022) prevalecerá a trava de 10% para o lançamento do IPTU de 2023, ou seja, o valor do imposto de 2023 não poderá ser superior ao valor do IPTU pago em 2022.

Permitir a reversão automática da coisa julgada é o mesmo que conferir à administração tributária o poder de revisão administrativa da decisão judicial transitada em julgado, um procedimento que não encontra matriz constitucional.

A pretendida tributação dos dividendos representa um verdadeiro retrocesso legislativo, anulando as conquistas da lei 9.249/95 que aboliu a tributação dos dividendos e permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio.

É chegada a hora de revogar a Emenda Constitucional 95/16 que instituiu o teto de gastos para pendurar durante 20 anos que, diga-se de passagem, não é razoável nem condizente com a realidade social em constante evolução.

Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido de reafirmar a tese da não incidência do ITBI no compromisso de compra e venda, cujos direitos haviam sido cedidos, porque esse instrumento não transmite a propriedade imobiliária.

É difícil de entender o que, de fato, está ocorrendo no STF com o inusitado “cancelamento” da decisão plenária, sob o argumento de “confusão” processual.

Houve a aplicação da regra de direito intertemporal, analisando o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária que determina a aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador segundo o princípio tempus regit actum.

A fúria fiscalista que ignora noção elementar tem contribuído para reprodução de demandas judiciais em série, tornando complexo e confuso o sistema tributário vigente.

Os governadores que ingressaram com a ADIn, mesmo sabendo da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da legislação de Santa Catarina na parte que tributava a energia elétrica com alíquota de 25% contra a alíquota de 17% para mercadorias em geral, pedem à Corte Suprema que afaste a vigência da LC que não permite a tributação inconstitucional dos bens essenciais.

Destruiu-se um regime tributário simples, funcional e eficiente (imposto único) em nome da idéia de vanguarda e moderna que não deu certo, seguida da tentativa de consertar o estrago por meio inconstitucional.

No que se refere à tributação da energia elétrica à razão de 25% ou 30% os Estados já deveriam estar cumprindo a decisão do STF proferida sob a égide de repercussão geral.

A proposta certamente irá aumentar a temperatura entre os poderes, desta vez, entre o Judiciário e o Legislativo fechando o ciclo de confrontos entre os três poderes.

Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador.

Segundo a jurisprudência do STF, qualquer subtração de receitas dos Estados equivale à medida tendente à abolição da forma federativa do Estado.

Nada justifica que o preço da gasolina passe a custar da noite para o dia R$ 7,07 até R$ 11,00, conforme a região, enquanto no País vizinho, a Argentina, que não produz uma gota de petróleo, o preço da gasolina é fornecido a R$ 4,20.

A variação do índice do INPCA no ano de 2021 foi de 10,06%, donde a ilegalidade daqueles lançamentos que desobedeceram ao princípio da vinculação da administração a seus próprios atos.

É desejável que o Congresso Nacional, no projeto de lei de conversão, expurgue as inovações introduzidas ao art. 54 da lei 13.097/15, para restabelecer a segurança jurídica, bem como, resguardar o direito de crédito do legítimo credor contra a astúcia do devedor.

Não se pode falar em aumento tributário, desde que a alíquota não ultrapasse àquela fixada para as mercadorias e serviços em geral, que no caso do Estado de São Paulo é de 18%.

Examinaremos o conteúdo dessa EC 113/21 de forma sumária.

O STF ultimamente não vem contribuindo para a estabilidade das relações jurídicas, não se constituindo efetivamente em fonte secundária do direito.

Lei alguma tem o condão de tornar probas as pessoas ímprobas. Com lei ou sem lei as pessoas desonestas continuarão obtendo ganhos ilícitos incrustados em entidades filantrópicas.

Como calcular, por exemplo, o valor do imposto de renda devido em cada operação de venda? Por que não se adota o regime de tributação por fora? Por que é muito simples? Por que é muito transparente? Por que torna fácil a condenação criminal?

Esse meio processual de defesa não tem previsão legal. Ele é uma criação pretoriana dos tribunais para, em determinados casos, dispensar a formalidade da penhora para exercer o direito de defesa por meio da ação de desconstituição do título executivo, sempre dispendioso para o executado que, muitas vezes, não dispõe de bens suficientes para oferecer à penhora, restando o dispendioso recurso da fiança bancária.

Esclareça-se que nada temos contra a política de inclusão social, desde que não implique sacrifícios de legítimos credores.

Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.

O comportamento ilegal, abusivo e imoral da Prefeitura é baseado exatamente na probabilidade de o contribuinte abrir mão da discussão judicial quer em função de sua morosidade, quer em função de decisões díspares. A Prefeitura segue o brocardo: tudo que cai na rede é peixe!

Hoje, o Estado Federal Brasileiro é prisioneiro dos burocratas ineficientes incrustados nas três esferas do Poder que impedem a elaboração de normas jurídicas simples, claras e objetivas.

Nenhum sistema tributário pode conviver com a edição desordenada desses instrumentos normativos de menor hierarquia. Somente um jejuno em Direito Tributário não sabe disso.

O certo mesmo seria arquivar essa proposta do governo, para sua reapresentação em outros termos e em outro momento, depois de superada a crise decorrente da pandemia.

Não é por acaso que a metade dos congressistas ostentam a marca da corrupção que todos condenam, mas, que todos a alimentam por mais variadas formas.

O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência.

O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.

O centralismo sem igual do senhor presidente da República não consegue manter nos quadros da administração pessoas com visões técnicas, pois ele promove substituições sempre que tiver contrariado seus interesses pessoais.

A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito.

Negado o pedido de modulação de efeitos.

Nesse regime o imposto é calculado sobre a base de cálculo consistente no lucro real apurado em balanço regular.

O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito.

No confuso quadro de relacionamento entre os dois Poderes é difícil prever o resultado do julgamento marcado para o dia 10 de junho, porém, do ponto de vista estritamente técnico pode-se esperar que a Corte Maior restrinja o objeto das investigações a fatos direta ou indiretamente relacionados com as fake news, deixando as demais infrações para serem apuradas por instâncias próprias.

É certo que mesmo em tempo da pandemia a força do direito há de ser preservada, sob pena de romper a paz e harmonia que devem reinar em qualquer sociedade.

O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz do conceito de justiça extraído do pensamento de seus integrantes, de um lado, e de outro lado procurando minimizar o estoque da dívida ativa tida como incobrável por via de execução fiscal.

O presidente da República “minimiza perigosamente” a importância da Constituição, “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” e “ofende profundamente” a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF.

Se a população continuar aplaudindo essa autodenominada reforma tributária, logo no primeiro mês de sua vigência pagará um preço muito caro!

Objeto de exposição perante o Conselho Superior de Direito da Fecomércio na sessão do dia 17/4/19.

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel.

É tempo de deixar em paz o Sistema Tributário Nacional tão bem esculpido pelo legislador constituinte original de forma cabal e completa, nada deixando à eventual colaboração do legislador infraconstitucional que, entretanto, vem insistindo em deformá-lo de forma direta, às vezes, e, por vias oblíquas, na maioria das vezes.

O ICMS a ser restituído preferencial e imediatamente, na dicção do texto constitucional, implica necessariamente repetição em dinheiro, porque ele tem origem na tributação ilegal e indevida, não decorrendo de uma operação regular de compra e venda, quando o imposto a pagar ou o crédito a ser transferido para o mês subsequente é calculado por meio do mecanismo contábil de débito e crédito pertinentes as operações de entrada e de saída ocorridas dentro de um mesmo período de apuração.

O governante tem que compartilhar atos de gestão administrativa com o Poder Judiciário e, agora, com as Cortes de Contas que ganhou o status de órgão autônomo, a par de suas atribuições de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária.

Ainda que não tivesse sido a intenção do Estado a de armar uma arapuca para o contribuinte, objetivamente, fica em uma situação de alguém que caiu em uma armadilha.

Temos a mais elevada carga tributária do planeta, não para beneficiar a população, porém, para financiar a maior corrupção de que se tem notícia do mundo atual.

A exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo é uma decorrência lógica da decisão plenária do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.

Tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF.

Se o banditismo daquele Estado do Rio continuar durante e após o término da intervenção estará comprovada a tese de que o decreto interventivo não visava de fato "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.

O que é de competência privativa do presidente da República não cabe à autoridade de outro poder se imiscuir para rever, validar ou cassar, no todo ou em parte, o indulto concedido.

Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.

Exame da OAB em matéria tributária. Avaliação da prova

Apesar da proposta sob exame ser denominada de “simplificação tributária” ela, na verdade, nada simplifica, pelo contrário traz mais complexidade, o que é visível pela simples leitura de seu texto.

Se declarada a inconstitucionalidade do decreto 9.101/17 pode-se ter a certeza de que aumentos de outros tributos virão em face da espantosa precariedade dos serviços públicos essenciais por falta de recursos financeiros.

Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.

Há o perigo de transformar o CTN em um instrumento de coação indireta do contribuinte para acelerar a arrecadação tributária, substituindo os mecanismos legais de sua cobrança por instrumentos truculentos que impõem sanções políticas.

É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.

Não faz sentido um Poder destituir Presidente de outro Poder de forma preventiva e à luz da hipotética situação prevista no § 1º, do art. 86 da CF.

Um Poder Judiciário que pune aqueles que exercem o direito universal de acesso à jurisdição, não faz jus aos enormes gastos pagos pela sociedade.

Apesar de irrazoável a PEC 241/16, toda a mídia está aplaudindo, elegendo-a como panaceia para curar de vez os males que contaminam as finanças públicas.

Urge que o STF decrete a nulidade da decisão do Senado acerca da inelegibilidade por oito anos da ex-presidente, por desnecessário e redundante.

Espero que tenham entendido o sentido da DRU que veio para ficar. Provisória na origem tornou-se permanente ante a facilidade que ela propicia nos desvios de recursos orçamentários. Ganhou da CPMF no tempo e nos efeitos maléficos.

Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bem compreender a legislação de regência da matéria.

Apesar de ainda não ter sido aprovada a nova CPMF, o governo inseriu na proposta orçamentária de 2016 a receita de 40 bilhões relativos à arrecadação do novo tributo.

Violação vaga de dispositivos da lei orçamentária entre nós dificilmente poderá fundamentar o pedido de impeachment.

Antes de elevar tributos e cortar os benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais, tudo ao arrepio das normas legais e constitucionais, o governo deveria cortar de imediato as despesas inúteis e improdutivas.

Enganam-se os consumidores que acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

A nossa Justiça vem claudicando por força do velho hábito de se priorizar apenas o recrutamento de juízes cada vez mais preparados tecnicamente, sem se preocupar com o aspecto vocacional.

Antes, não se pagava porque não havia recursos financeiros por conta dos desvios programados. Agora, existe uma montanha de dinheiro depositado à disposição da Justiça, mas os pagamentos não acontecem por conta das alegadas dificuldades técnicas de operacionalização da sistemática implantada pela EC 62/09.