Patente inconstitucionalidade da caótica legislação do SIMPLES

O Simples Nacional foi instituído pela LC 123, de 14 de dezembro de 2006, com fundamento no art. 146, III, letra d da CF de 1988 que em sua redação original assim dispunha:

“Art. 146. Cabe à LC:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

[...]

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.”

Outros dispositivos constitucionais versam sobre o Simples, mas o relevante para os propósitos deste artigo é o disposto no art. 179 do seguinte teor:

“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Verifica-se do texto retrotranscrito que o Simples deve dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado mediante:

Simplificação de suas obrigações administrativas tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.

O legislador complementar fez exatamente ao contrário da prescrição constitucional, editando a LC 123/06 contendo 89 artigos prolixos e caóticos que fazem remissões às diferentes dispositivos legais, criando um cipoal de normas confusas.

Esse caos legislativo é agravado pela emissão de normas regulamentares em escala industrial pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, dotado de poder normativo.

A cada dia são editadas novas normas redigidas com inusitado sadismo burocrático para regular hipóteses de opção, exclusão, regulamentação da inscrição, fiscalização, arrecadação, cobrança etc. e estabelecer novas obrigações acessórias, tudo na contramão do dispositivo constitucional que obriga a simplificação das obrigações administrativas e tributárias, dentre outras.

Esta é a primeira inconstitucionalidade gritante.

Mas, não é só. O art. 14 dessa LC 123/06 contém outra inconstitucionalidade ao consignar:

“Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados”.

§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.”

O descuidado legislador infraconstitucional, ou o astuto legislador, não se sabe ao certo a qualificação mais adequada, para efeito de isenção do IRPF em relação a dividendos pagos ao titular ou sócios de microempresas e empresas de pequeno porte excluiu do regime isencional os rendimentos provenientes de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Confundiu, deliberadamente o setor de serviços com as duas modalidades de rendimentos apontados no texto impugnado.

É como enumerar os animais incentivados e excluir a borboleta azul.

Ora, três são os setores da atividade econômica. Em primeiro lugar apareceu o setor de comércio, o mais antigo do mundo; depois surgiu o setor industrial, e por fim surgiu o setor de serviços que atualmente representa 70% da economia nacional, constituindo-se no maior componente do PIB nacional.

Esta é a segunda inconstitucionalidade da LC 123/06.

A terceira inconstitucionalidade reside na discriminação do setor de serviços na tributação pelo Simples.

Enquanto o setor comercial e o setor industrial contêm apenas uma tabela progressiva de tributação (anexos I e II), o setor de serviços foi contemplado com três tabelas de tributação (anexos III, IV e V):

Vejamos:

Anexo I da LC 123, de 14 de dezembro de 2006

(Redação dada pela LC 155, de 2016) Produção de efeito)