Crédito do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos imunes

O IPI, assim como o ICMS, é um imposto não cumulativo, isto é, compensa-se na saída o imposto incidente na etapa anterior.

Em relação ao ICMS há disposição constitucional expressa das hipóteses em que não se permite a apropriação do crédito, bem como da obrigatoriedade de anular os créditos das operações anteriores (art. 155, § 2º, II, a e b da CF). 

São os casos de isenção e de não incidência expressa que quando previstas na CF significa imunidade tributária.

Sempre criticamos a determinação constitucional de estorno dos créditos das etapas anteriores, porque o Estado pode aumentar a sua arrecadação por meio de isenção.

De fato, quanto mais próximo do final do ciclo de comercialização for concedida a isenção, maior será o montante dos créditos a serem estornados. A isso denominamos de isenção de efeito invertido e pervertido¹.

O estorno deveria limitar-se apenas à etapa que antecede imediatamente a etapa da isenção. Não faz sentido, por exemplo, perder R$ 10 com a isenção e ganhar R$ 25 ou R$ 30 por meio de estorno de créditos de todas as etapas anteriores à concessão de isenção ou de não incidência expressa.

No IPI não há semelhante dispositivo, limitando-se a prescrever que o imposto será não acumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

A expressão final "com o montante cobrado nas anteriores", por óbvio, pressupõe-se que nessas operações anteriores tenha havido uma industrialização, isto é, produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade ou aperfeiçoe para o consumo" (art. 46, parágrafo único do CTN).

Dentro desse amplo conceito, o sangue humano acondicionado, a madeira cerrada, o peixe ornamental etc. são considerados produtos industrializados, assim como frutas embaladas, por exemplo.

Analisemos, agora, o tema deste artigo.

A jurisprudência do STJ tem variado periodicamente, ora decidindo a favor da Fazenda vedando o crédito dos insumos, ora favorecendo o contribuinte permitindo o crédito dos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes.

Mas, até o ano de 2021, a jurisprudência do STJ era pela negativa do crédito, favorecendo a Fazenda.

Contudo, no dia 1/2/22, no julgamento do Tema 1.247, em sede de recursos repetitivos, portanto, com efeito vinculante, a primeira seção do STJ decidiu pela possibilidade de o contribuinte ter direito ao crédito do IPI sobre insumos ou matérias-primas usados na fabricação de produtos imunes (EResp 1.213.143).

Esse posicionamento decorre do caráter não acumulativo do IPI.

Realmente, a não se permitir os créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de produtos imunes acabaria tributando indiretamente o produto acabado, pois os valores dos insumos integram o valor do produto industrializado imune.

Por isso, o art. 11 da lei 9.779, de 19/1/ 1999 prescreveu:

"Art. 11.  O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."

O STJ interpretando conjugadamente o art. 153, § 3º da CF e o art. 11 da lei 9.779/1999 firmou a tese, em caráter vinculante, que os insumos ou matérias-primas utilizados na fabricação de produtos imunes podem gerar créditos do IPI.

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1 Cf. nosso Direito Financeiro e Tributário, 33ª edição, 2023, p. 570