Carlos Roberto Faleiros Diniz

O presente artigo trata a respeito do PASEP e do Tema 1.150 do STJ, concentrando a análise da indenização sobre os danos materiais provocados pela má administração do Banco do Brasil S/A.

O presente trabalho buscou interligar os assuntos para demonstrar a possível contribuição da investigação defensiva em casos de falso reconhecimento.

As questões aqui suscitadas revelam uma preocupação comum, idêntica de todos os Conselhos de Classe com os requisitos prévios exigidos para a obtenção da inscrição, e a manutenção de todos eles durante o exercício da profissão.

Em diversos trabalhos, tenho procurado sempre demonstrar as preocupações que alimento em relação à profissão do advogado e às mudanças que esta vem sofrendo, capazes de alterá-la substancialmente, em pouco tempo.

O artigo 48 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) dispõe que “o cargo de conselheiro ou de membro de diretoria do órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria”.

Toda pessoa tem direito à previdência social, de modo a ficar protegida contra as conseqüências do desemprego, da idade avançada ou da incapacidade que, proveniente de qualquer causa alheia à sua vontade, a impossibilite física ou psicologicamente de obter meios de subsistência. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social tem como finalidade precípua amparar e assistir seus segurados através da concessão de benefícios, garantindo os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social.

O proprietário rural, como tal, não tinha previdência e nem regulamentação alguma quanto à seguridade social.

1. Introdução. 2. A Comissão de Ensino Jurídico da OAB. 3. A Advocacia diante da crise do ensino jurídico. 4. Soluções para a crise: a atuação das Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Conclusão. 6. Bibliografia

A regra do art. 94 da Constituição Federal determina que a composição dos órgãos de segunda instância da jurisdição, bem como dos órgãos de jurisdição superior, terá um quinto de seus membros recrutados dentre advogados, com mais de dez anos de efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público (estadual ou federal, conforme a competência do Tribunal), igualmente com mais de dez anos de efetivo exercício da função.

Os advogados se sustentam com os honorários, para a manutenção dos custos da atividade e para o sustento próprio e da família. Daí porque têm natureza alimentar, e relevância para a subsistência da advocacia como profissão.