CBD importado não é medicamento? Saiba como isso pode te ajudar!
Você já ouviu falar que o SUS não pode fornecer medicamentos sem registro na Anvisa? Isso é verdade em muitos casos — mas não se aplica ao CBD importado! Um detalhe muda tudo!
sexta-feira, 25 de abril de 2025
Atualizado às 14:33
Entenda as súmulas 60 e 61 do STF (sem juridiquês)
Essas súmulas do STF criaram regras rígidas para que o SUS forneça medicamentos que não estejam nas listas oficiais. Ou seja, mesmo que o médico prescreva um remédio, o governo só libera se ele seguir um caminho burocrático específico.
Súmula 60: Exige que todo pedido de medicamento siga um fluxo administrativo aprovado pelo STF.
Súmula 61: Trata dos remédios que já têm registro na Anvisa, mas ainda não entraram nas listas de fornecimento do SUS.
Na prática? Muitas pessoas ficam sem tratamento, mesmo com prescrição médica e urgência.
Mas o CBD importado é um caso diferente!
O CBD - Canabidiol importado não é considerado medicamento pela Anvisa. Ele é classificado como fitofármaco. E isso muda tudo. Essa classificação especial permite a importação com prescrição médica, sem precisar de registro tradicional como os remédios comuns.
Por isso, as súmulas 60 e 61 do STF não se aplicam ao CBD importado. O tema jurídico certo, nesse caso, é o Tema 1.161, que trata da importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica — e não o Tema 1.234, que restringe medicamentos sem registro.
Plano de saúde ou SUS negou o tratamento? Saiba o que fazer
Se você teve o pedido de CBD negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, saiba que essa negativa pode ser revertida judicialmente. Inclusive, há decisões recentes da Justiça determinando a cobertura do CBD mesmo sem registro na Anvisa, exatamente porque ele é autorizado por normas da própria Anvisa (RDC 327/19, RDC 570/21, RDC 335/20, RDC 660/22).
Em fevereiro de 2025, o TJ/SP decidiu que o CBD pode ser fornecido pelo plano de saúde mesmo sem estar na lista da ANS, considerando sua eficácia comprovada e urgência no tratamento.
Importante: tanto o SUS quanto os planos de saúde têm obrigação de garantir acesso ao tratamento adequado, conforme a prescrição médica e a realidade do paciente.
O que você precisa fazer agora
Se você ou alguém da sua família precisa de CBD e recebeu uma negativa, não aceite a primeira resposta. Você tem direitos, e há caminhos legais seguros e eficazes para garantir o tratamento completo seja pelo plano ou pelo SUS.
Fabrício Nemetala Guimarães
Advogado. Pós-graduando em Direito da Saúde pelo Hospital Israelita Albert Einstein. Foco em Direito Baseado em Evidências (DBE), unindo medicina avançada e segurança jurídica aos pacientes.
