Fraude em benefícios do INSS: Direitos de quem foi descontado

Nos últimos dias, o país se deparou com um escândalo de grandes proporções: aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de uma fraude bilionária, com descontos não autorizados em seus benefícios, supostamente destinados a associações e sindicatos. A estimativa é de um rombo superior a R$ 6 bilhões, segundo o próprio governo federal.

O caso expôs um sistema frágil e, muitas vezes, permissivo. Milhares de beneficiários não tinham sequer conhecimento de que estavam sendo descontados mensalmente - e, pior, sem nunca terem assinado qualquer contrato de filiação. Diante desse cenário, é urgente orientar a população sobre o que fazer para se proteger, interromper os descontos e reaver os valores perdidos.

Como saber se você está sendo descontado?

O primeiro passo é acessar o extrato de pagamento do INSS, que pode ser consultado no aplicativo Meu INSS ou pelo site gov.br. Nele, verifique se há algum valor sendo descontado sob os nomes de "mensalidade associativa", "contribuição sindical" ou algo semelhante.

Esses descontos, quando não autorizados, configuram cobrança indevida e, muitas vezes, são resultado de fraudes estruturadas por entidades que se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas idosas ou em situação de fragilidade social.

Como cancelar os descontos?

O primeiro passo é acessar o extrato de pagamento do INSS, que pode ser consultado no aplicativo Meu INSS ou pelo site gov.br. Nele, verifique se há algum valor sendo descontado sob os nomes de "mensalidade associativa", "contribuição sindical" ou algo semelhante.

Esses descontos, quando não autorizados, configuram cobrança indevida e, muitas vezes, são resultado de fraudes estruturadas por entidades que se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas idosas ou em situação de fragilidade social.

Como pedir a devolução?

O passo seguinte é tentar uma solução administrativa. Isso inclui:

• Entrar em contato com a associação ou sindicato que aparece no extrato, exigindo a devolução;
• Solicitar a cópia do contrato que teria autorizado o desconto (em muitos casos, ele não existe - o que evidencia a fraude);
• Registrar uma reclamação no site "Reclame Aqui" ou na ouvidoria do próprio INSS.

Na maioria das vezes, quando há proposta de devolução, ela vem sem correção, sem juros e sem qualquer compensação pelos danos sofridos. É aí que a via judicial passa a ser o melhor caminho.

O que é possível pedir na Justiça?

Na Justiça, é possível pleitear:

• Devolução integral, com correção monetária;
• Devolução em dobro, conforme prevê o art. 42 do CDC;
• Indenização por danos morais, já que o desconto indevido atinge um direito essencial - o benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.

Cada caso exige uma análise cuidadosa. Em muitos casos, a ação pode ser proposta diretamente contra a associação responsável. Em outros, pode haver fundamento para incluir também o INSS como parte no processo.

O INSS pode ser responsabilizado?

Essa é uma discussão jurídica ainda em aberto. Em 2023, a TNU - Turma Nacional de Uniformização afetou o Tema 326, com a seguinte questão submetida a julgamento:

"Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade."

Ou seja, ainda será decidido se o INSS pode ou não ser responsabilizado civilmente por permitir descontos indevidos, e quais são os contornos dessa responsabilidade.

Enquanto o julgamento não ocorre, a estratégia deve ser cuidadosamente pensada. Em alguns casos, é mais prudente ajuizar ação apenas contra a entidade responsável pelos descontos. Em outros, pode ser viável incluir também o INSS, especialmente quando houver falhas evidentes no controle e fiscalização do sistema.

Conclusão

Este escândalo escancara, mais uma vez, como a falta de fiscalização e  a fragilidade nos sistemas públicos de proteção social podem abrir espaço para fraudes contra os mais vulneráveis

A boa notícia é que há caminhos legais para se proteger e buscar reparação cancelar os descontos, exigir devolução e, quando necessário, acionar a Justiça são passos fundamentais.

Mais do que resolver casos individuais, é hora de fortalecer a transparência, garantir fiscalização efetiva e cobrar responsabilidade de quem tem o dever de proteger os segurados. Enquanto isso, cabe a nós - advogados, juristas e cidadãos - atuar com firmeza, orientar com clareza e lutar por justiça para quem por lesado.