A influência da Câmara de Vereadores na governabilidade municipal

No complexo arranjo federativo brasileiro, o município figura como a esfera de governo mais próxima do cidadão, onde as demandas e os desafios cotidianos se manifestam de forma mais direta. Nesse contexto, a relação entre o Poder Executivo, representado pelo prefeito, e o Poder Legislativo, consubstanciado na Câmara de Vereadores, é vital para a qualidade da gestão pública e, crucialmente, para a governabilidade municipal. A Câmara de Vereadores não é apenas um corpo legislativo; ela desempenha um papel essencial no controle, fiscalização e, consequentemente, na influência sobre a forma como o Executivo governa.

A CF/88 e as respectivas leis orgânicas municipais estabelecem as competências da Câmara de Vereadores, conferindo-lhe instrumentos que vão muito além da simples elaboração de leis (não que seja isso uma tarefa simples). A governabilidade do Executivo municipal, ou seja, sua capacidade de gerir, implementar políticas públicas e manter a estabilidade política e administrativa, é diretamente impactada pela atuação do Legislativo local. Minha análise aponta que essa influência se manifesta por meio de diversas frentes de atuação da Câmara.

Um dos papéis mais evidentes da Câmara na governabilidade é o controle Legislativo e orçamentário. A aprovação do orçamento municipal, das leis que criam ou alteram tributos, dos planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamentárias são competências exclusivas do Legislativo. Ao aprovar, emendar ou rejeitar as propostas orçamentárias e os projetos de lei enviados pelo Executivo, a Câmara define as prioridades, aloca os recursos e estabelece as regras dentro das quais o prefeito deverá atuar. A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou ainda mais esse controle ao estabelecer limites e condições para a gestão dos gastos públicos, cuja fiscalização também compete à Câmara.

Além da função legislativa, o papel fiscalizatório e de controle externo da Câmara é fundamental para a governabilidade democrática. Compete ao Poder Legislativo municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração dos bens e recursos públicos, o cumprimento das leis e a execução das políticas governamentais. Essa fiscalização é exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, mas a Câmara possui instrumentos próprios e diretos, como a análise e julgamento das contas anuais do prefeito, a instauração de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar irregularidades, a convocação de secretários municipais ou titulares de órgãos da administração para prestar informações, e a requisição de documentos e informações. Um Legislativo atuante em sua função fiscalizadora promove a transparência, inibe a corrupção e assegura que a gestão municipal esteja alinhada com o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Adicionalmente, a Câmara exerce um controle político sobre o Executivo. Embora a destituição do prefeito (impeachment) seja uma medida extrema e excepcional, a possibilidade de sua ocorrência representa um mecanismo de controle político significativo. A aprovação de nomes indicados pelo prefeito para ocupar determinados cargos (quando a lei orgânica assim o exige) também confere à Câmara um poder de influência na composição do governo. O debate político no plenário e nas comissões, as moções, indicações e os requerimentos dos vereadores, ao expressarem as demandas e críticas da sociedade, influenciam a agenda e as decisões do Executivo, moldando, de certa forma, a maneira de governar.

A dinâmica entre a Câmara e o Executivo pode variar de uma relação de harmonia e colaboração, especialmente quando o prefeito conta com maioria na casa, a um cenário de tensão e confronto, comum quando a oposição detém maior força. Em ambos os casos, a atuação do Legislativo é determinante para a governabilidade. Uma Câmara ativa e responsável, mesmo na oposição, pode contribuir para aprimorar as propostas do Executivo, fiscalizar com rigor e garantir a probidade na gestão. Por outro lado, uma Câmara inerte ou excessivamente submissa pode comprometer a transparência e a qualidade da governança.

Em apertada síntese, o papel da Câmara de Vereadores na governabilidade do Executivo municipal é multifacetado e indispensável. Através de suas funções legislativas, orçamentárias, fiscalizatórias e políticas, os vereadores exercem um contraponto necessário ao poder do prefeito, assegurando o sistema de freios e contrapesos essencial à democracia. Uma Câmara atuante e consciente de seu papel fortalece a gestão municipal, promove a responsabilidade fiscal e administrativa e, em última instância, trabalha para o benefício da coletividade.