O paradoxo terminológico da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida

1. Introdução: O problema da inconsistência terminológica no Direito Previdenciário

O direito previdenciário brasileiro encontra-se em um momento de profunda transformação, especialmente após as mudanças introduzidas pela EC 103/19. Neste contexto de evolução normativa e jurisprudencial, torna-se fundamental a existência de uma terminologia jurídica precisa, coerente e sistemática que permita a adequada compreensão e aplicação dos institutos previdenciários. Contudo, uma análise crítica da produção jurisprudencial e doutrinária revela a existência de uma inconsistência terminológica significativa que compromete a coerência interna do sistema previdenciário brasileiro.

Esta inconsistência manifesta-se de forma particularmente evidente na disparidade de tratamento terminológico entre duas modalidades de aposentadoria que compartilham a mesma natureza jurídica fundamental: a possibilidade de cômputo conjunto de períodos de trabalho rural e urbano. Enquanto a denominação "aposentadoria por idade híbrida" encontra-se amplamente consolidada na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina especializada, a terminologia "aposentadoria por tempo de contribuição híbrida" permanece em um limbo conceitual, sendo raramente utilizada de forma sistemática pelos operadores do direito, apesar de o fenômeno jurídico subjacente ser idêntico.

Os dados estatísticos do CJF revelam a magnitude prática desta questão: mais de 3 milhões de novas ações previdenciárias tramitaram em 2024, sendo que os processos previdenciários representam quase 50% das ações nos Juizados Especiais Federais¹. Especificamente em relação às aposentadorias híbridas, o projeto-piloto implementado na Subseção de Jales/SP demonstrou que, dos 1.645 processos de aposentadoria por idade híbrida/rural, 71,73% aderiram ao procedimento de instrução concentrada, resultando em 58,89% de acordos². Estes números evidenciam não apenas o volume significativo de processos envolvendo modalidades híbridas, mas também a necessidade premente de padronização terminológica que facilite a identificação, classificação e resolução destes litígios.

A relevância desta discussão transcende o âmbito meramente acadêmico, assumindo contornos práticos de extrema importância para a efetividade da tutela jurisdicional previdenciária. A inconsistência terminológica gera dificuldades na pesquisa jurisprudencial, prejudica a aplicação uniforme dos precedentes e compromete a segurança jurídica dos segurados. Em um sistema jurídico que valoriza crescentemente a jurisprudência como fonte do direito, a utilização de terminologias diferentes para fenômenos jurídicos idênticos constitui obstáculo significativo à consolidação de um sistema jurisprudencial coerente e previsível.

O presente estudo propõe-se a examinar criticamente esta inconsistência terminológica, demonstrando que a lógica jurídica que fundamenta a denominação "aposentadoria por idade híbrida" aplica-se integralmente à modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição que também permite o cômputo misto de períodos rurais e urbanos. Através de análise doutrinária aprofundada, exame sistemático da jurisprudência dos tribunais superiores e investigação empírica dos dados estatísticos disponíveis, busca-se estabelecer as bases teóricas e práticas para o reconhecimento e consolidação do termo "aposentadoria por tempo de contribuição híbrida" como categoria jurídica autônoma e necessária.

A metodologia adotada combina análise documental, pesquisa jurisprudencial sistemática e exame crítico da doutrina especializada, permitindo uma abordagem multidimensional do problema. O estudo examina não apenas os aspectos técnico-jurídicos da questão, mas também suas implicações práticas para os operadores do direito e para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a investigação incorpora perspectivas de direito comparado, examinando como outros sistemas jurídicos lidam com questões similares de hibridização previdenciária.

2. O impacto da inconsistência terminológica na eficiência judicial

A inconsistência terminológica identificada neste estudo gera impactos mensuráveis na eficiência do sistema Judiciário. A ausência de padronização na denominação das modalidades híbridas de aposentadoria dificulta a pesquisa jurisprudencial, prejudica a aplicação uniforme dos precedentes e compromete a efetividade dos sistemas de gestão processual.

Quando diferentes terminologias são utilizadas para designar o mesmo fenômeno jurídico, os operadores do Direito enfrentam dificuldades significativas na localização de precedentes relevantes, na elaboração de petições adequadas e na fundamentação de suas decisões.

Esta dificuldade é particularmente evidente nos sistemas informatizados de pesquisa jurisprudencial, que dependem de palavras-chave e termos de busca precisos para localizar precedentes relevantes. A utilização inconsistente da terminologia "aposentadoria por tempo de contribuição híbrida" resulta em resultados de pesquisa incompletos, prejudicando a qualidade da fundamentação jurídica e comprometendo a aplicação uniforme dos entendimentos consolidados pelos tribunais superiores. Esta deficiência é especialmente problemática em um contexto de crescente valorização da jurisprudência como fonte do direito, onde a identificação precisa de precedentes relevantes constitui elemento fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional.

O impacto da inconsistência terminológica estende-se também aos sistemas de classificação processual utilizados pelos tribunais. A ausência de uma terminologia padronizada dificulta a categorização adequada dos processos, prejudicando a elaboração de estatísticas precisas e comprometendo o planejamento estratégico do Poder Judiciário. Esta deficiência é particularmente relevante no contexto das metas de produtividade estabelecidas pelo CNJ, onde a identificação precisa dos tipos processuais constitui elemento fundamental para o monitoramento da eficiência judicial.

2.1. Consequências para a segurança jurídica dos segurados

A inconsistência terminológica analisada neste estudo gera consequências diretas para a segurança jurídica dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A utilização de terminologias diferentes para fenômenos jurídicos idênticos cria confusão conceitual que pode prejudicar a compreensão adequada dos direitos previdenciários pelos segurados e seus representantes legais. Esta confusão é particularmente problemática em um contexto de crescente complexidade do sistema previdenciário brasileiro, onde a precisão terminológica constitui elemento fundamental para a efetividade da tutela jurisdicional.

A análise dos dados estatísticos revela que milhares de segurados encontram-se em situação de incerteza jurídica em relação aos seus direitos previdenciários, especialmente aqueles que transitaram entre atividades rurais e urbanas ao longo de suas trajetórias laborais. A ausência de uma terminologia clara e consistente para designar a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida pode resultar em orientações jurídicas inadequadas, prejudicando o exercício efetivo dos direitos previdenciários e gerando litígios desnecessários.

Esta situação é agravada pelo fato de que muitos segurados dependem da orientação de profissionais do direito para compreender adequadamente seus direitos previdenciários. Quando a própria comunidade jurídica utiliza terminologias inconsistentes, a qualidade da orientação jurídica pode ser comprometida, resultando em estratégias processuais inadequadas e prejudicando as chances de sucesso nas demandas judiciais. Esta deficiência é particularmente relevante para segurados de baixa renda, que dependem da assistência jurídica gratuita e podem não ter acesso a profissionais especializados em direito previdenciário.

Leia o artigo na íntegra.

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1 BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal reduz tempo de espera para beneficiários do INSS e torna processos mais eficientes. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1. Acesso em: 04 jun. 2025.

2 Ibid.